DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
5431 - Processo nº: 10680.910466/2025-23 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5432 - Processo nº: 10680.910468/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5482 - Processo nº: 10680.985000/2024-09 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5483 - Processo nº: 10680.985582/2024-15 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5484 - Processo nº: 10680.985584/2024-12 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5485 - Processo nº: 10680.986442/2024-64 - Recorrente: DROGARIA WANESSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5486 - Processo nº: 10680.986546/2024-79 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5487 - Processo nº: 10680.986548/2024-68 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5488 - Processo nº: 10680.986550/2024-37 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5489 - Processo nº: 10680.986552/2024-26 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5490 - Processo nº: 10680.986554/2024-15 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5491 - Processo nº: 10680.986556/2024-12 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5492 - Processo nº: 10680.986655/2024-96 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5493 - Processo nº: 10680.986657/2024-85 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5494 - Processo nº: 10680.986659/2024-74 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5495 - Processo nº: 10680.986661/2024-43 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5496 - Processo nº: 10680.986726/2024-51 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5497 - Processo nº: 10680.986728/2024-40 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5498 - Processo nº: 10680.986730/2024-19 - Recorrente: CASA SOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5499 - Processo nº: 10680.987431/2024-00 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5500 - Processo nº: 10680.987433/2024-91 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5501 - Processo nº: 10680.987435/2024-80 - Recorrente: 3C CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5502 - Processo nº: 10680.987470/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5503 - Processo nº: 10680.987472/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5504 - Processo nº: 10680.987474/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5505 - Processo nº: 10680.987476/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5506 - Processo nº: 10680.987478/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5507 - Processo nº: 10680.987480/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5508 - Processo nº: 10680.987941/2024-79 - Recorrente: MAXXNET SERVICOS DE INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5509 - Processo nº: 10680.988141/2024-75 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5510 - Processo nº: 10680.988143/2024-64 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5511 - Processo nº: 10680.988145/2024-53 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5512 - Processo nº: 10680.988147/2024-42 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5513 - Processo nº: 10680.988149/2024-31 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5514 - Processo nº: 10680.988151/2024-19 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5515 - Processo nº: 10680.988153/2024-08 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5516 - Processo nº: 10680.988155/2024-99 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5517 - Processo nº: 10680.988157/2024-88 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5518 - Processo nº: 10680.988159/2024-77 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5519 - Processo nº: 10680.988161/2024-46 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5520 - Processo nº: 10680.988163/2024-35 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5521 - Processo nº: 10680.988165/2024-24 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5522 - Processo nº: 10680.988167/2024-13 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5523 - Processo nº: 10680.988169/2024-11 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5524 - Processo nº: 10680.988171/2024-81 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5525 - Processo nº: 10680.988173/2024-71 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5526 - Processo nº: 10680.988175/2024-60 - Recorrente: SOL PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5527 - Processo nº: 10680.988503/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA STELGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5528 - Processo nº: 10680.988507/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA STELGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5529 - Processo nº: 10730.901546/2025-55 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5530 - Processo nº: 10730.901548/2025-44 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5531 - Processo nº: 10730.901550/2025-13 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5532 - Processo nº: 10730.901552/2025-11 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5533 - Processo nº: 10730.901554/2025-00 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5534 - Processo nº: 10730.901556/2025-91 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5535 - Processo nº: 10730.901558/2025-80 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5536 - Processo nº: 10730.901560/2025-59 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5537 - Processo nº: 10730.901562/2025-48 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5538 - Processo nº: 10730.901564/2025-37 - Recorrente: FPR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5539 - Processo nº: 10730.901929/2025-23 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5540 - Processo nº: 10730.901931/2025-01 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5433 - Processo nº: 10680.910470/2025-91 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| 5434 - Processo nº: 10680.910472/2025-81 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
|---|
| 5435 - Processo nº: 10680.910474/2025-70 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5436 - Processo nº: 10680.910793/2025-85 - Recorrente: SUPERMERCADO CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5437 - Processo nº: 10680.910795/2025-74 - Recorrente: SUPERMERCADO M |
| CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 5438 - Processo nº: 10680.910797/2025-63 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5439 - Processo nº: 10680.910799/2025-52 - Recorrente: SUPERMERCADO C |
| CABRAL SAO LUCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5440 - Processo nº: 10680.910911/2025-55 - Recorrente: FMM RESTAURANTE E I |
| COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5441 - Processo nº: 10680.978263/2024-53 - Recorrente: 3778 GESTAO EM I |
| SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5442 - Processo nº: 10680.978265/2024-42 - Recorrente: 3778 GESTAO EM I |
| SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5443 - Processo nº: 10680.978267/2024-31 - Recorrente: 3778 GESTAO EM I |
| SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5444 - Processo nº: 10680.978430/2024-66 - Recorrente: FERNAO DIAS LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
| 5445 - Processo nº: 10680.981735/2024-55 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5446 - Processo nº: 10680.981737/2024-44 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS I S |
| ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5447 - Processo nº: 10680.981835/2024-81 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL S |
| MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5448 - Processo nº: 10680.981871/2024-45 - Recorrente: CASA SOL LTDA e S |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 5449 - Processo nº: 10680.981873/2024-34 - Recorrente: CASA SOL LTDA e V |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 5450 - Processo nº: 10680.981875/2024-23 - Recorrente: CASA SOL LTDA e V |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 5451 - Processo nº: 10680.981895/2024-02 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO V |
| SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5452 - Processo nº: 10680.981897/2024-93 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL V |
| 5453 - Processo nº: 10680.981899/2024-82 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO V |
| SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 5454 - Processo nº: 10680.981901/2024-13 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO |
| SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5455 - Processo nº: 10680.981903/2024-11 - Recorrente: DAMASCENO RAJAO L |
| SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5456 - Processo nº: 10680.981942/2024-18 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5457 - Processo nº: 10680.982024/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO L |
| VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5458 - Processo nº: 10680.982026/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5459 - Processo nº: 10680.982028/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL L L |
| 5460 - Processo nº: 10680.982030/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO |
| VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5461 - Processo nº: 10680.982032/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL L L |
| 5462 - Processo nº: 10680.982034/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO |
| VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL º L |
| 5463 - Processo n: 10680.982036/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL º L |
| 5464 - Processo n: 10680.982038/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5465 - Processo nº: 10680.982040/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE Id FAZENDA NACIONAL L |
| e nteressao: 5466 - Processo nº: 10680.984566/2024-13 - Recorrente: 3778 GESTAO EM SAUDE LTDA Id FAZENDA NACIONAL L |
| e nteressao: 5467 - Processo nº: 10680.984660/2024-64 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5468 P º10680984842202435 R CONDOMINIO L L |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO EMPRESARIAL INCONFIDENTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5469 P º 10680984974202467 R PREVENIR L |
- rocesso n: ./- - ecorrente: ASSISTENCIAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL L |
| e neressao: 5470 - Processo nº: 10680.984976/2024-56 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL E |
| e neressao: 5471 P º 10680984978/202445 Rt PREVENIR |
- rocesso n: .- - ecorrene: ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5472 - Processo nº: 10680.984980/2024-14 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL E S |
| e neressao: 5473 - Pr nº 10680984982/2024-11 - Rrrnt PREVENIR S |
ocesso : . ecoee: ASSISTENCIAL LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| : 5474 - Processo nº 10680984984/2024-01 - Recorrente PREVENIR S |
: . : ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
5475 - Processo nº: 10680984986/2024-91 - Recorrente: PREVENIR S |
. ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
5476 - Processo nº: 10680984988/2024-81 - Recorrente: PREVENIR |
. ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5477 - Processo nº: 10680984990/2024-50 - Recorrente: PREVENIR S |
. ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
5478 - Processo nº: 10680.984992/2024-49 - Recorrente: PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
5479 - Processo nº: 10680984994/2024-38 - Recorrente: PREVENIR S |
. ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
5480 - Processo nº: 10680984996/2024-27 - Recorrente: PREVENIR S |
. ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5481 - Processo nº: 10680984998/2024-16 - Recorrente: PREVENIR C |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600102 102 . ASSISTENCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
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