DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 5310 - Processo nº: 10680.902541/2025-82 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
|---|
| 5311 - Processo nº: 10680.902543/2025-71 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5312 - Processo nº: 10680.902545/2025-61 - Recorrente: M B L MATERIAIS B |
| BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5313 - Processo nº: 10680.902547/2025-50 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL B |
5314 - Processo nº: 10680.902549/2025-49 - Recorrente: M B L MATERIAIS |
| BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5315 - Processo nº: 10680.902551/2025-18 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL B |
| 5316 - Processo nº: 10680.902553/2025-15 - Recorrente: M B L MATERIAIS B |
| BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5317 - Processo nº: 10680.902555/2025-04 - Recorrente: M B L MATERIAIS BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5318 - Processo nº: 10680.902557/2025-95 - Recorrente: M B L MATERIAIS B G |
| BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5319- Processonº10680902559/2025-84 -RecorrenteMB LMATERIAIS G |
| : . : BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5320 - Processo nº: 10680.902580/2025-80 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS G |
| URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5321 - Processo nº: 10680.902582/2025-79 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5322 - Processo nº: 10680.902584/2025-68 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS G G |
| URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5323 - Processo nº: 10680.902586/2025-57 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
| 5324 - Processo nº: 10680.902588/2025-46 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5325 - Processo nº: 10680902590/2025-15 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS G |
| . URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 5326 - Processo nº: 10680.902592/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS C |
| URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5327 - Processo nº: 10680902594/2025-01 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS |
| . URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5328 - Processo nº: 10680.902596/2025-92 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5329 - Processo nº: 10680902598/2025-81 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS L |
| . URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5330 - Processo nº: 10680.902600/2025-12 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS L |
| URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5331 - Processo nº: 10680.902602/2025-10 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L L |
| 5332 - Processo nº: 10680.902604/2025-09 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5333 - Processo nº: 10680902606/2025-90 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS A |
| . URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 5334 - Processo nº: 10680.902608/2025-89 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5335 - Processo nº: 10680.902610/2025-58 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS A |
URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5336 - Processo nº: 10680.902612/2025-47 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS L |
| URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5337 - Processo nº: 10680.902614/2025-36 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5338 - Processo nº: 10680.902686/2025-83 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5339 - Processo nº: 10680.902688/2025-72 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E L L |
VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5340 - Processo nº: 10680.902690/2025-41 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTARIOS SA Id FAZENDA NACIONAL L |
| U / e nteressao: 5341 - Processo nº: 10680.902692/2025-31 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E L |
VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5342 - Processo nº: 10680.902694/2025-20 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A Itd FAZENDA NACIONAL L |
| e neressao: 5343 - Processo nº: 10680.902696/2025-19 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5344 - Processo nº: 10680.902698/2025-16 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A Itd FAZENDA NACIONAL L |
| e neressao: 5345 - Processo nº: 10680.902700/2025-49 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E |
VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5346 - Processo nº: 10680.902702/2025-38 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5347 - Processo nº: 10680.902704/2025-27 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E L |
VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5348 - Processo nº: 10680.902706/2025-16 - Recorrente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL L L |
5349 - Processo nº: 10680.902954/2025-67 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5350 - Processo nº: 10680.902956/2025-56 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5351 - Processo nº: 10680.902958/2025-45 - Recorrente: GMO CENTRO DE L |
PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5352 - Processo nº: 10680.902960/2025-14 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5353 - Processo nº: 10680.902962/2025-11 - Recorrente: GMO CENTRO DE L |
PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 5354 - Processo nº: 10680.902964/2025-01 - Recorrente: GMO CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5355 - Processo nº: 10680.903240/2025-76 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E L |
| SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5356 - Processo nº: 10680.903242/2025-65 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| . 5357 - Processo nº: 10680.903244/2025-54 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL L L |
| 5358 - Processo nº: 10680.903246/2025-43 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| . 5359 - Processo nº: 10680.903248/2025-32 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E L |
| SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL º L |
| 5360 - Processo n: 10680.903250/2025-10 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| . 5361 - Processo nº: 10680.903252/2025-09 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E L |
| SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5362 - Processo nº: 10680.903254/2025-90 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
5363 - Processo nº: 10680.903256/2025-89 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E L |
| SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 5364 - Processo n: 10680.903258/2025-78 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
5365 - Processo nº: 10680.903260/2025-47 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E L |
| SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 P º 1068090326220236 R APLIC TECNOLOGIA E |
| 5 - rocesso n: ./5- - ecorrente: SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL U |
| 5367 - Processo nº: 10680.903264/2025-25 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5368 P º 10680903266/202514 Rt APLIC TECNOLOGIA E U |
| - rocesso n: .- - ecorrene: SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL U |
| 5369 - Processo nº: 10680.903268/2025-11 - Recorrente: APLIC TECNOLOGIA E |
| SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5370 P º 10680903270/202582 Rt APLIC TECNOLOGIA E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL U |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600101 101 5371 - Processo nº: 10680.903996/2025-15 - Recorrente: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL U |
5372 - Processo nº: 10680.903998/2025-12 - Recorrente: ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5373 - Processo nº: 10680.909534/2025-10 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5374 - Processo nº: 10680.909536/2025-09 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5375 - Processo nº: 10680.909538/2025-90 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5376 - Processo nº: 10680.909540/2025-69 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5377 - Processo nº: 10680.909542/2025-58 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5378 - Processo nº: 10680.909544/2025-47 - Recorrente: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5379 - Processo nº: 10680.909688/2025-01 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5380 - Processo nº: 10680.909690/2025-72 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5381 - Processo nº: 10680.909692/2025-61 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5382 - Processo nº: 10680.909694/2025-51 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5383 - Processo nº: 10680.909698/2025-39 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5384 - Processo nº: 10680.909700/2025-70 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5385 - Processo nº: 10680.909714/2025-93 - Recorrente: VIACAO MINAS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5386 - Processo nº: 10680.909750/2025-57 - Recorrente: LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5387 - Processo nº: 10680.909752/2025-46 - Recorrente: LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5388 - Processo nº: 10680.909817/2025-53 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5389 - Processo nº: 10680.909819/2025-42 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5390 - Processo nº: 10680.909821/2025-11 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5391 - Processo nº: 10680.909823/2025-19 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5392 - Processo nº: 10680.909825/2025-08 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5393 - Processo nº: 10680.909930/2025-39 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5394 - Processo nº: 10680.909938/2025-03 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5395 - Processo nº: 10680.909940/2025-74 - Recorrente: GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5396 - Processo nº: 10680.910048/2025-36 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5397 - Processo nº: 10680.910050/2025-13 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5398 - Processo nº: 10680.910052/2025-02 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5399 - Processo nº: 10680.910054/2025-93 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5400 - Processo nº: 10680.910056/2025-82 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5401 - Processo nº: 10680.910058/2025-71 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5402 - Processo nº: 10680.910060/2025-41 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5403 - Processo nº: 10680.910062/2025-30 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5404 - Processo nº: 10680.910064/2025-29 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5405 - Processo nº: 10680.910066/2025-18 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5406 - Processo nº: 10680.910068/2025-15 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5407 - Processo nº: 10680.910070/2025-86 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5408 - Processo nº: 10680.910072/2025-75 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5409 - Processo nº: 10680.910074/2025-64 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5410 - Processo nº: 10680.910076/2025-53 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5411 - Processo nº: 10680.910078/2025-42 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5412 - Processo nº: 10680.910080/2025-11 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5413 - Processo nº: 10680.910082/2025-19 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5414 - Processo nº: 10680.910084/2025-08 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5415 - Processo nº: 10680.910086/2025-99 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5416 - Processo nº: 10680.910088/2025-88 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5417 - Processo nº: 10680.910090/2025-57 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5418 - Processo nº: 10680.910092/2025-46 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5419 - Processo nº: 10680.910094/2025-35 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5420 - Processo nº: 10680.910096/2025-24 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5421 - Processo nº: 10680.910098/2025-13 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5422 - Processo nº: 10680.910100/2025-54 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5423 - Processo nº: 10680.910102/2025-43 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5424 - Processo nº: 10680.910104/2025-32 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5425 - Processo nº: 10680.910454/2025-07 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5426 - Processo nº: 10680.910456/2025-98 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5427 - Processo nº: 10680.910458/2025-87 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5428 - Processo nº: 10680.910460/2025-56 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5429 - Processo nº: 10680.910462/2025-45 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5430 - Processo nº: 10680.910464/2025-34 - Recorrente: COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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