DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

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Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5227 - Processo nº: 10680.901436/2025-26 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5228 - Processo nº: 10680.901438/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5229 - Processo nº: 10680.901440/2025-94 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5230 - Processo nº: 10680.901442/2025-83 - Recorrente: CONSTRUTORA DEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5231 - Processo nº: 10680.901840/2025-08 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5232 - Processo nº: 10680.901842/2025-99 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5233 - Processo nº: 10680.901844/2025-88 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5234 - Processo nº: 10680.901846/2025-77 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5235 - Processo nº: 10680.901848/2025-66 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5236 - Processo nº: 10680.901850/2025-35 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5237 - Processo nº: 10680.901852/2025-24 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5238 - Processo nº: 10680.901854/2025-13 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5239 - Processo nº: 10680.901856/2025-11 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5240 - Processo nº: 10680.901858/2025-00 - Recorrente: ABC SOLUCOES EM VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5241 - Processo nº: 10680.901882/2025-31 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5242 - Processo nº: 10680.901884/2025-20 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5243 - Processo nº: 10680.901886/2025-19 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5244 - Processo nº: 10680.901888/2025-16 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5245 - Processo nº: 10680.901890/2025-87 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5246 - Processo nº: 10680.901892/2025-76 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5247 - Processo nº: 10680.901894/2025-65 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5248 - Processo nº: 10680.901896/2025-54 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5249 - Processo nº: 10680.901898/2025-43 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5250 - Processo nº: 10680.901900/2025-84 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5251 - Processo nº: 10680.901902/2025-73 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5252 - Processo nº: 10680.901904/2025-62 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5253 - Processo nº: 10680.901906/2025-51 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5254 - Processo nº: 10680.901908/2025-41 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5255 - Processo nº: 10680.901910/2025-10 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5256 - Processo nº: 10680.901912/2025-17 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5257 - Processo nº: 10680.901914/2025-06 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5258 - Processo nº: 10680.901916/2025-97 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5259 - Processo nº: 10680.901918/2025-86 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5260 - Processo nº: 10680.901920/2025-55 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5261 - Processo nº: 10680.901922/2025-44 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5262 - Processo nº: 10680.901924/2025-33 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5263 - Processo nº: 10680.901926/2025-22 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5264 - Processo nº: 10680.901928/2025-11 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5265 - Processo nº: 10680.901953/2025-03 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5266 - Processo nº: 10680.901955/2025-94 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5267 - Processo nº: 10680.901957/2025-83 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5268 - Processo nº: 10680.901959/2025-72 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5269 - Processo nº: 10680.901961/2025-41 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5270 - Processo nº: 10680.901963/2025-31 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5271 - Processo nº: 10680.901965/2025-20 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5272 - Processo nº: 10680.901967/2025-19 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5273 - Processo nº: 10680.901969/2025-16 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5274 - Processo nº: 10680.901971/2025-87 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5275 - Processo nº: 10680.901973/2025-76 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5276 - Processo nº: 10680.901975/2025-65 - Recorrente: ITABRITA - BRITADORA ITATIAIUCU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5277 - 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Processo nº: 10680.902287/2025-12 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5287 - Processo nº: 10680.902289/2025-10 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5288 - Processo nº: 10680.902291/2025-81 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5289 - Processo nº: 10680.902293/2025-70 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5290 - Processo nº: 10680.902295/2025-69 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5291 - Processo nº: 10680.902297/2025-58 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5292 - Processo nº: 10680.902299/2025-47 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5293 - Processo nº: 10680.902301/2025-88 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5294 - Processo nº: 10680.902303/2025-77 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5295 - Processo nº: 10680.902305/2025-66 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5296 - Processo nº: 10680.902307/2025-55 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5297 - Processo nº: 10680.902309/2025-44 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5298 - Processo nº: 10680.902311/2025-13 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5299 - Processo nº: 10680.902313/2025-11 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5300 - Processo nº: 10680.902315/2025-00 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA CONRAD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5301 - Processo nº: 10680.902318/2025-35 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5302 - Processo nº: 10680.902320/2025-12 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5303 - Processo nº: 10680.902322/2025-01 - Recorrente: BH ECO AMBIENTAL RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5304 - Processo nº: 10680.902351/2025-65 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5305 - Processo nº: 10680.902353/2025-54 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5306 - Processo nº: 10680.902355/2025-43 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5307 - Processo nº: 10680.902357/2025-32 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5308 - Processo nº: 10680.902359/2025-21 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5309 - Processo nº: 10680.902361/2025-09 - Recorrente: ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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