DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
5082 - Processo nº: 10675.900921/2025-51 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5083 - Processo nº: 10675.900923/2025-41 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5084 - Processo nº: 10675.900925/2025-30 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5085 - Processo nº: 10675.900927/2025-29 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5086 - Processo nº: 10675.900929/2025-18 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5087 - Processo nº: 10675.900931/2025-97 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5088 - Processo nº: 10675.900933/2025-86 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5089 - Processo nº: 10675.900935/2025-75 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5090 - Processo nº: 10675.900937/2025-64 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5091 - Processo nº: 10675.900939/2025-53 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5092 - Processo nº: 10675.900941/2025-22 - Recorrente: VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5093 - Processo nº: 10675.901202/2025-58 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5094 - Processo nº: 10675.901204/2025-47 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5095 - Processo nº: 10675.901206/2025-36 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5096 - Processo nº: 10675.901208/2025-25 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5097 - Processo nº: 10675.901210/2025-02 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5098 - Processo nº: 10675.901212/2025-93 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5099 - Processo nº: 10675.901214/2025-82 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5100 - Processo nº: 10675.901216/2025-71 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5101 - Processo nº: 10675.901218/2025-61 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5102 - Processo nº: 10675.901220/2025-30 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5103 - Processo nº: 10675.901222/2025-29 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5104 - Processo nº: 10675.901224/2025-18 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5105 - Processo nº: 10675.901226/2025-15 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5106 - Processo nº: 10675.901228/2025-04 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5107 - Processo nº: 10675.901230/2025-75 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5108 - Processo nº: 10675.922883/2024-15 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5109 - Processo nº: 10675.922885/2024-04 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5110 - Processo nº: 10675.922887/2024-95 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5111 - Processo nº: 10675.922889/2024-84 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5112 - Processo nº: 10675.922891/2024-53 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5113 - Processo nº: 10675.922893/2024-42 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5114 - Processo nº: 10675.922895/2024-31 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5115 - Processo nº: 10675.922897/2024-21 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5116 - Processo nº: 10675.922899/2024-10 - Recorrente: EF CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5117 - Processo nº: 10675.922933/2024-56 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5118 - Processo nº: 10675.922935/2024-45 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5119 - Processo nº: 10675.922937/2024-34 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5120 - Processo nº: 10675.922939/2024-23 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5121 - Processo nº: 10675.922941/2024-01 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5122 - Processo nº: 10675.922943/2024-91 - Recorrente: SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5123 - Processo nº: 10675.926152/2024-31 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5124 - Processo nº: 10675.926154/2024-20 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5125 - Processo nº: 10675.926156/2024-19 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5126 - Processo nº: 10675.926158/2024-16 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5127 - Processo nº: 10675.926160/2024-87 - Recorrente: SAN MARCO VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5128 - Processo nº: 10680.900217/2025-20 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5129 - Processo nº: 10680.900219/2025-19 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5130 - Processo nº: 10680.900221/2025-98 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5131 - Processo nº: 10680.900223/2025-87 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5132 - Processo nº: 10680.900225/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5133 - Processo nº: 10680.900227/2025-65 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5134 - Processo nº: 10680.900229/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5135 - Processo nº: 10680.900231/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5136 - Processo nº: 10680.900233/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5137 - Processo nº: 10680.900237/2025-09 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5138 - Processo nº: 10680.900239/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5139 - Processo nº: 10680.900277/2025-42 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5140 - Processo nº: 10680.900279/2025-31 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5141 - Processo nº: 10680.900281/2025-19 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5142 - Processo nº: 10680.900283/2025-08 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5143 - Processo nº: 10680.900289/2025-77 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5144 - Processo nº: 10680.900291/2025-46 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5145 - Processo nº: 10680.900293/2025-35 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5146 - Processo nº: 10680.900297/2025-13 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5147 - Processo nº: 10680.900299/2025-11 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5148 - Processo nº: 10680.900303/2025-32 - Recorrente: MAPAL DO BRASIL FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| 5149 - Processo nº: 10680. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
900358/2025-42 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
|---|---|
5150 - Processo nº: 10680. |
900360/2025-11 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 5151 - Processo nº: 10680. |
900362/2025-19 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |
| 5152 - Processo nº: 10680. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
900364/2025-08 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
5153 - Processo nº: 10680. |
900366/2025-99 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 5154 - Processo nº: 10680. |
900368/2025-88 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |
| 5155 - Processo nº: 10680. Id FAZENDA NACIONAL |
900370/2025-57 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
| nteressao: 5156 - Processo nº: 10680. |
900372/2025-46 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 5157 - Processo nº: 10680. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
900374/2025-35 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
5158 - Processo nº: 10680. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
900376/2025-24 - Recorrente: IMBALLAGGIO LTDA e |
| 5159 - Processo nº: |
10680.900512/2025-86 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e 5160 - Processo nº: |
Interessado: FAZENDA NACIONAL 10680900514/2025-75 - Recorrente: CENTRO |
NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5161 - Processo nº: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
10680.900516/2025-64 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5162 - Processo nº: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e º |
10680.900518/2025-53 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5163 - Processo n: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
10680.900520/2025-22 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5164 - Processo nº: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
10680.900522/2025-11 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5165 - Processo nº: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
10680.900524/2025-19 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5166 - Processo nº: |
10680.900526/2025-08 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e | Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5167 - Processo nº: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
10680.900528/2025-99 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5168 - Processo nº: |
10680.900530/2025-68 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e | Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5169 - Processo nº: |
10680.900532/2025-57 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e | Interessado: FAZENDA NACIONAL |
5170 - Processo nº: |
10680900534/2025-46 - Recorrente: CENTRO |
NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
5171 - Processo nº: |
10680900536/2025-35 - Recorrente: CENTRO |
NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e º |
. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5172 - Processo n: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
10680.900538/2025-24 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5173 - Processo nº: |
10680.900540/2025-01 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5174 - Processo nº: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
10680.900542/2025-92 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5175 - Processo nº: |
10680.900544/2025-81 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e | Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5176 - Processo nº: |
10680.900546/2025-71 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e | Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5177 - Processo nº: |
10680.900548/2025-60 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e | Interessado: FAZENDA NACIONAL |
5178 - Processo nº: |
10680900550/2025-39 - Recorrente: CENTRO |
NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
. Interessado: FAZENDA NACIONAL |
5179 - Processo nº: NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e º |
10680.900552/2025-28 - Recorrente: CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5180 - Processo n: |
10680.900554/2025-17 - Recorrente: CENTRO |
| NEFROLOGICO FORMIGUENSE LTDA e |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 5181 - Processo nº: |
10680.900634/2025-72 - Recorrente: TABOCAS |
| PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S 5182 - Processo nº: |
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10680.900898/2025-26 - Recorrente: CELER |
| BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FA | ZENDA NACIONAL |
| 5183 - Processo nº: BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FA |
10680.900900/2025-67 - Recorrente: CELER ZENDA NACIONAL |
| 5184 - Processo nº: BIOTECNOLOGIA S/A e Interessado: FA |
10680.900908/2025-23 - Recorrente: CELER ZENDA NACIONAL |
5185 - Processo nº: 10680. |
900949/2025-10 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL |
PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interes |
sado: FAZENDA NACIONAL |
5186 - Processo nº: 10680 |
900951/2025-99 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL |
| . PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Intere |
sado: FAZENDA NACIONAL |
5187 - Processo nº: 10680. PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interes º |
900953/2025-88 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL sado: FAZENDA NACIONAL |
| 5188 - Processo n: 10680. PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interes |
900955/2025-77 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL sado: FAZENDA NACIONAL |
| 5189 - Processo nº: 10680. PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interes |
900957/2025-66 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL sado: FAZENDA NACIONAL |
| 5190 - Processo nº: 10680. |
900959/2025-55 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL |
| PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interes 5191 - Processo nº: 10680. |
sado: FAZENDA NACIONAL 900961/2025-24 - Recorrente: DRAWIND DO BRASIL |
| PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interes 5192 - Processo nº: 106 INDUSTRIA ECOMERCIO DEPLASTIC |
sado: FAZENDA NACIONAL 80.901051/2025-69 - Recorrente: ATEX EUROINJET OS E ACESSORIOSLTDA eInteressado: FAZENDA |
N AC I O N A L |
5193 - Processo nº: 10680.901053/2025-58 - Recorrente: ATEX EUROINJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
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