DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4964 - Processo nº: 10660.901625/2025-37 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5023 - Processo nº: 10660.930749/2024-49 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4965 - Processo nº: 10660.901627/2025-26 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5024 - Processo nº: 10660.930751/2024-18 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4966 - Processo nº: 10660.901629/2025-15 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5025 - Processo nº: 10660.930755/2024-04 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4967 - Processo nº: 10660.901631/2025-94 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5026 - Processo nº: 10660.930757/2024-95 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4968 - Processo nº: 10660.901633/2025-83 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5027 - Processo nº: 10660.930759/2024-84 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4969 - Processo nº: 10660.901635/2025-72 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5028 - Processo nº: 10660.930761/2024-53 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4970 - Processo nº: 10660.901637/2025-61 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5029 - Processo nº: 10660.930763/2024-42 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4971 - Processo nº: 10660.901639/2025-51 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5030 - Processo nº: 10660.930765/2024-31 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4972 - Processo nº: 10660.901641/2025-20 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5031 - Processo nº: 10660.930767/2024-21 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4973 - Processo nº: 10660.901643/2025-19 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5032 - Processo nº: 10660.930769/2024-10 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4974 - Processo nº: 10660.901645/2025-16 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5033 - Processo nº: 10660.932762/2024-32 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4975 - Processo nº: 10660.901647/2025-05 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5034 - Processo nº: 10660.932764/2024-21 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4976 - Processo nº: 10660.901649/2025-96 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5035 - Processo nº: 10660.932766/2024-11 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4977 - Processo nº: 10660.901651/2025-65 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5036 - Processo nº: 10660.932768/2024-18 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4978 - Processo nº: 10660.901653/2025-54 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5037 - Processo nº: 10660.932770/2024-89 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4979 - Processo nº: 10660.901655/2025-43 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5038 - Processo nº: 10660.932772/2024-78 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4980 - Processo nº: 10660.901657/2025-32 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5039 - Processo nº: 10660.932776/2024-56 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4981 - Processo nº: 10660.901659/2025-21 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5040 - Processo nº: 10660.932778/2024-45 - Recorrente: CEAM BRASIL - E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4982 - Processo nº: 10660.901778/2025-84 - Recorrente: SUPERMERCADO 5041 - Processo nº: 10660.933063/2024-18 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4983 - Processo nº: 10660.901780/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO 5042 - Processo nº: 10660.933065/2024-07 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4984 - Processo nº: 10660.901782/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO 5043 - Processo nº: 10660.933067/2024-98 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4985 - Processo nº: 10660.901784/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO 5044 - Processo nº: 10660.933069/2024-87 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4986 - Processo nº: 10660.901786/2025-21 - Recorrente: SUPERMERCADO 5045 - Processo nº: 10660.933071/2024-56 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4987 - Processo nº: 10660.901788/2025-10 - Recorrente: SUPERMERCADO 5046 - Processo nº: 10660.933073/2024-45 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4988 - Processo nº: 10660.901790/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO 5047 - Processo nº: 10660.933075/2024-34 - Recorrente: SUPERMERCADO CARACOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4989 - Processo nº: 10660.902195/2025-71 - Recorrente: RODRIGUES & 5048 - Processo nº: 10660.933077/2024-23 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4990 - Processo nº: 10660.902197/2025-60 - Recorrente: RODRIGUES & 5049 - Processo nº: 10660.933079/2024-12 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4991 - Processo nº: 10660.902199/2025-59 - Recorrente: RODRIGUES & 5050 - Processo nº: 10660.933081/2024-91 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4992 - Processo nº: 10660.902201/2025-90 - Recorrente: RODRIGUES & 5051 - Processo nº: 10660.933083/2024-81 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4993 - Processo nº: 10660.902203/2025-89 - Recorrente: RODRIGUES & 5052 - Processo nº: 10660.933085/2024-70 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4994 - Processo nº: 10660.902205/2025-78 - Recorrente: RODRIGUES & 5053 - Processo nº: 10660.933087/2024-69 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4995 - Processo nº: 10660.902207/2025-67 - Recorrente: RODRIGUES & 5054 - Processo nº: 10660.933089/2024-58 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4996 - Processo nº: 10660.902209/2025-56 - Recorrente: RODRIGUES & 5055 - Processo nº: 10660.933091/2024-27 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4997 - Processo nº: 10660.902211/2025-25 - Recorrente: RODRIGUES & 5056 - Processo nº: 10660.933093/2024-16 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4998 - Processo nº: 10660.902213/2025-14 - Recorrente: RODRIGUES & 5057 - Processo nº: 10660.933095/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4999 - Processo nº: 10660.902215/2025-11 - Recorrente: RODRIGUES & 5058 - Processo nº: 10660.933097/2024-02 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5000 - Processo nº: 10660.902217/2025-01 - Recorrente: RODRIGUES & 5059 - Processo nº: 10660.933099/2024-93 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5001 - Processo nº: 10660.902219/2025-91 - Recorrente: RODRIGUES & 5060 - Processo nº: 10660.933101/2024-24 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5002 - Processo nº: 10660.902221/2025-61 - Recorrente: RODRIGUES & 5061 - Processo nº: 10660.933103/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5003 - Processo nº: 10660.902223/2025-50 - Recorrente: RODRIGUES & 5062 - Processo nº: 10660.933105/2024-11 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5004 - Processo nº: 10660.905174/2025-15 - Recorrente: LATICINIOS PASSA 5063 - Processo nº: 10660.933107/2024-00 - Recorrente: SUPERMERCADO QUATRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5005 - Processo nº: 10660.905308/2025-90 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND 5064 - Processo nº: 10660.933109/2024-91 - Recorrente: SUPERMERCADO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5006 - Processo nº: 10660.929120/2024-56 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E 5065 - Processo nº: 10660.933111/2024-60 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5007 - Processo nº: 10660.929128/2024-12 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E 5066 - Processo nº: 10660.933113/2024-59 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5008 - Processo nº: 10660.929130/2024-91 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E 5067 - Processo nº: 10660.933115/2024-48 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CORINGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5009 - Processo nº: 10660.929132/2024-81 - Recorrente: DELO INDUSTRIA E 5068 - Processo nº: 10670.901046/2025-75 - Recorrente: MINERACAO RIACHO COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5010 - Processo nº: 10660.930561/2024-09 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5069 - Processo nº: 10670.901048/2025-64 - Recorrente: MINERACAO RIACHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DOS MACHADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5011 - Processo nº: 10660.930563/2024-90 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5070 - Processo nº: 10675.900897/2025-51 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5012 - Processo nº: 10660.930565/2024-89 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5071 - Processo nº: 10675.900899/2025-40 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5013 - Processo nº: 10660.930567/2024-78 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5072 - Processo nº: 10675.900901/2025-81 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5014 - Processo nº: 10660.930569/2024-67 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5073 - Processo nº: 10675.900903/2025-70 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5015 - Processo nº: 10660.930571/2024-36 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5074 - Processo nº: 10675.900905/2025-69 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5016 - Processo nº: 10660.930573/2024-25 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5075 - Processo nº: 10675.900907/2025-58 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5017 - Processo nº: 10660.930575/2024-14 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5076 - Processo nº: 10675.900909/2025-47 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5018 - Processo nº: 10660.930577/2024-11 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5077 - Processo nº: 10675.900911/2025-16 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5019 - Processo nº: 10660.930579/2024-01 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5078 - Processo nº: 10675.900913/2025-13 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5020 - Processo nº: 10660.930581/2024-71 - Recorrente: ROSCHEL & PRADO 5079 - Processo nº: 10675.900915/2025-02 - Recorrente: VALE DO PARACATU SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5021 - Processo nº: 10660.930745/2024-61 - Recorrente: CEAM BRASIL - 5080 - Processo nº: 10675.900917/2025-93 - Recorrente: VALE DO PARACATU PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5022 - Processo nº: 10660.930747/2024-50 - Recorrente: CEAM BRASIL - 5081 - Processo nº: 10675.900919/2025-82 - Recorrente: VALE DO PARACATU PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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