DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4850 - Processo nº: 10640.900086/2025-57 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4851 - Processo nº: 10640.900088/2025-46 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4852 - Processo nº: 10640.900090/2025-15 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4853 - Processo nº: 10640.900092/2025-12 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4854 - Processo nº: 10640.900130/2025-29 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4855 - Processo nº: 10640.900132/2025-18 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4856 - Processo nº: 10640.900134/2025-15 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4857 - Processo nº: 10640.900136/2025-04 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4858 - Processo nº: 10640.900138/2025-95 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4859 - Processo nº: 10640.900140/2025-64 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4860 - Processo nº: 10640.900142/2025-53 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4861 - Processo nº: 10640.900144/2025-42 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4862 - Processo nº: 10640.900146/2025-31 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4863 - Processo nº: 10640.900148/2025-21 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4864 - Processo nº: 10640.900150/2025-08 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4865 - Processo nº: 10640.900152/2025-99 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4866 - Processo nº: 10640.900154/2025-88 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4867 - Processo nº: 10640.900156/2025-77 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4868 - Processo nº: 10640.900158/2025-66 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4869 - Processo nº: 10640.900160/2025-35 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4870 - Processo nº: 10640.900162/2025-24 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4871 - Processo nº: 10640.900164/2025-13 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4872 - Processo nº: 10640.900166/2025-11 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4873 - Processo nº: 10640.900168/2025-00 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4874 - Processo nº: 10640.900170/2025-71 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4875 - Processo nº: 10640.900172/2025-60 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4876 - Processo nº: 10640.900174/2025-59 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4877 - Processo nº: 10640.900176/2025-48 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4878 - Processo nº: 10640.900178/2025-37 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4879 - Processo nº: 10640.900180/2025-14 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4880 - Processo nº: 10640.900182/2025-03 - Recorrente: CHAMONIX MIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4881 - Processo nº: 10640.900296/2025-45 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4882 - Processo nº: 10640.900298/2025-34 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4883 - Processo nº: 10640.900300/2025-75 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4884 - Processo nº: 10640.900302/2025-64 - Recorrente: BETH FRANCO EMPORIO E MERCEARIA DE LEOPOLDINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4885 - Processo nº: 10640.900419/2025-48 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4886 - Processo nº: 10640.900421/2025-17 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4887 - Processo nº: 10640.900423/2025-14 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4888 - Processo nº: 10640.900425/2025-03 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4889 - Processo nº: 10640.900427/2025-94 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4890 - Processo nº: 10640.900443/2025-87 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4891 - Processo nº: 10640.900445/2025-76 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4892 - Processo nº: 10640.900447/2025-65 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4893 - Processo nº: 10640.900449/2025-54 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4894 - Processo nº: 10640.900451/2025-23 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4895 - Processo nº: 10640.900453/2025-12 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4896 - Processo nº: 10640.900455/2025-10 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4897 - Processo nº: 10640.900457/2025-09 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4898 - Processo nº: 10640.900459/2025-90 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4899 - Processo nº: 10640.900461/2025-69 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4900 - Processo nº: 10640.900463/2025-58 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4901 - Processo nº: 10640.900465/2025-47 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4902 - Processo nº: 10640.900467/2025-36 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4903 - Processo nº: 10640.900469/2025-25 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4904 - Processo nº: 10640.900471/2025-02 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4905 - Processo nº: 10640.900473/2025-93 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4906 - Processo nº: 10640.900475/2025-82 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4907 - Processo nº: 10640.901872/2025-71 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4908 - Processo nº: 10640.901874/2025-61 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4909 - Processo nº: 10640.901876/2025-50 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4910 - Processo nº: 10640.901878/2025-49 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4911 - Processo nº: 10640.901880/2025-18 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4912 - Processo nº: 10640.901882/2025-15 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4913 - Processo nº: 10640.901884/2025-04 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4914 - Processo nº: 10640.901886/2025-95 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4915 - Processo nº: 10640.901888/2025-84 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4916 - Processo nº: 10640.901890/2025-53 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4917 - Processo nº: 10640.901892/2025-42 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4918 - Processo nº: 10640.901894/2025-31 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4919 - Processo nº: 10640.901896/2025-21 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4920 - Processo nº: 10640.901898/2025-10 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4921 - Processo nº: 10640.901900/2025-51 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4922 - Processo nº: 10640.901902/2025-40 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4923 - Processo nº: 10640.901904/2025-39 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4924 - Processo nº: 10640.901906/2025-28 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4925 - Processo nº: 10640.901908/2025-17 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4926 - Processo nº: 10640.901910/2025-96 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4927 - Processo nº: 10640.901912/2025-85 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4928 - Processo nº: 10640.901914/2025-74 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4929 - Processo nº: 10640.917613/2024-81 - Recorrente: ECLIPSE COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4930 - Processo nº: 10640.919226/2024-80 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4931 - Processo nº: 10640.919234/2024-26 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4932 - Processo nº: 10640.919238/2024-12 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4933 - Processo nº: 10640.919258/2024-85 - Recorrente: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4934 - Processo nº: 10640.919331/2024-19 - Recorrente: DOCES MIRAHY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4935 - Processo nº: 10660.900611/2025-04 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4936 - Processo nº: 10660.900613/2025-95 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4937 - Processo nº: 10660.900615/2025-84 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4938 - Processo nº: 10660.900617/2025-73 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4939 - Processo nº: 10660.900619/2025-62 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4940 - Processo nº: 10660.900621/2025-31 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4941 - Processo nº: 10660.900623/2025-21 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4942 - Processo nº: 10660.900625/2025-10 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4943 - Processo nº: 10660.900627/2025-17 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4944 - Processo nº: 10660.900629/2025-06 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4945 - Processo nº: 10660.900631/2025-77 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4946 - Processo nº: 10660.900633/2025-66 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4947 - Processo nº: 10660.900635/2025-55 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4948 - Processo nº: 10660.900637/2025-44 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4949 - Processo nº: 10660.900639/2025-33 - Recorrente: ATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ATIVOS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4950 - Processo nº: 10660.901453/2025-00 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4951 - Processo nº: 10660.901455/2025-91 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4952 - Processo nº: 10660.901457/2025-80 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4953 - Processo nº: 10660.901459/2025-79 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4954 - Processo nº: 10660.901461/2025-48 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4955 - Processo nº: 10660.901465/2025-26 - Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4956 - Processo nº: 10660.901609/2025-44 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4957 - Processo nº: 10660.901611/2025-13 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4958 - Processo nº: 10660.901613/2025-11 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4959 - Processo nº: 10660.901615/2025-00 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4960 - Processo nº: 10660.901617/2025-91 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4961 - Processo nº: 10660.901619/2025-80 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4962 - Processo nº: 10660.901621/2025-59 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4963 - Processo nº: 10660.901623/2025-48 - Recorrente: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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