DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4732 - Processo nº: 10580.924315/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4733 - Processo nº: 10580.924317/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4734 - Processo nº: 10580.924319/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4735 - Processo nº: 10580.924321/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4736 - Processo nº: 10580.924323/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4737 - Processo nº: 10580.924325/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4738 - Processo nº: 10580.924327/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4739 - Processo nº: 10580.924386/2024-01 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4740 - Processo nº: 10580.924388/2024-91 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4741 - Processo nº: 10580.924390/2024-61 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4742 - Processo nº: 10580.924392/2024-50 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4743 - Processo nº: 10580.924394/2024-49 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4744 - Processo nº: 10580.924396/2024-38 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4745 - Processo nº: 10580.924398/2024-27 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4746 - Processo nº: 10580.924400/2024-68 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4747 - Processo nº: 10580.924402/2024-57 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4748 - Processo nº: 10580.924404/2024-46 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4749 - Processo nº: 10580.924406/2024-35 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4750 - Processo nº: 10580.924408/2024-24 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4751 - Processo nº: 10580.924410/2024-01 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4752 - Processo nº: 10580.924412/2024-92 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4753 - Processo nº: 10580.924414/2024-81 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4754 - Processo nº: 10580.924416/2024-71 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4755 - Processo nº: 10580.924418/2024-60 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4756 - Processo nº: 10580.924648/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4757 - Processo nº: 10580.924650/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4758 - Processo nº: 10580.924652/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4759 - Processo nº: 10580.924654/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4760 - Processo nº: 10580.924656/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4761 - Processo nº: 10580.924756/2024-00 - Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4762 - Processo nº: 10580.924793/2024-18 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4763 - Processo nº: 10580.924795/2024-07 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4764 - Processo nº: 10580.924797/2024-98 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4765 - Processo nº: 10580.924799/2024-87 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4766 - Processo nº: 10580.924801/2024-18 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4767 - Processo nº: 10580.924803/2024-15 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4768 - Processo nº: 10580.924805/2024-04 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4769 - Processo nº: 10580.924807/2024-95 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4770 - Processo nº: 10580.924809/2024-84 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4771 - Processo nº: 10580.924811/2024-53 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4772 - Processo nº: 10580.924813/2024-42 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4773 - Processo nº: 10580.924815/2024-31 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4774 - Processo nº: 10580.924817/2024-21 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4775 - Processo nº: 10580.924819/2024-10 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4776 - Processo nº: 10580.924821/2024-99 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4777 - Processo nº: 10580.924823/2024-88 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4778 - Processo nº: 10580.924825/2024-77 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4779 - Processo nº: 10580.924827/2024-66 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4780 - Processo nº: 10580.924829/2024-55 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4781 - Processo nº: 10580.924831/2024-24 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4782 - Processo nº: 10580.924833/2024-13 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4783 - Processo nº: 10580.924835/2024-11 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4784 - Processo nº: 10580.924837/2024-00 - Recorrente: TUBASA TUBOS DE ACO DE SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4785 - Processo nº: 10580.925120/2024-77 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4786 - Processo nº: 10580.925122/2024-66 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4787 - Processo nº: 10580.925164/2024-05 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4788 - Processo nº: 10580.925166/2024-96 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4789 - Processo nº: 10580.925168/2024-85 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4790 - Processo nº: 10580.925170/2024-54 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4791 - Processo nº: 10580.925351/2024-81 - Recorrente: PATIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4792 - Processo nº: 10580.925431/2024-36 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4793 - Processo nº: 10580.925519/2024-58 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4794 - Processo nº: 10580.925521/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4795 - Processo nº: 10580.925523/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4796 - Processo nº: 10580.925525/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4797 - Processo nº: 10580.925527/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4798 - Processo nº: 10580.925529/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4799 - Processo nº: 10580.925531/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4800 - Processo nº: 10580.925533/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4801 - Processo nº: 10580.925535/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4802 - Processo nº: 10580.925537/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4803 - Processo nº: 10580.925539/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4804 - Processo nº: 10580.925541/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUAR DO CANDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4805 - Processo nº: 10580.925543/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4806 - Processo nº: 10580.925545/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4807 - Processo nº: 10580.925547/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4808 - Processo nº: 10580.925549/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4809 - Processo nº: 10580.925553/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4810 - Processo nº: 10580.925596/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4811 - Processo nº: 10580.925598/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4812 - Processo nº: 10580.925600/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4813 - Processo nº: 10580.925602/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4814 - Processo nº: 10580.925604/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4815 - Processo nº: 10580.925606/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4816 - Processo nº: 10580.925657/2024-37 - Recorrente: LFG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4817 - Processo nº: 10580.925875/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITAPIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4818 - Processo nº: 10580.925888/2024-41 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4819 - Processo nº: 10580.927257/2024-66 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4820 - Processo nº: 10580.927259/2024-55 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4821 - Processo nº: 10580.927261/2024-24 - Recorrente: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4822 - Processo nº: 10580.927269/2024-91 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4823 - Processo nº: 10580.927271/2024-60 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4824 - Processo nº: 10580.927273/2024-59 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4825 - Processo nº: 10580.927275/2024-48 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4826 - Processo nº: 10580.927277/2024-37 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4827 - Processo nº: 10580.927302/2024-82 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4828 - Processo nº: 10630.900160/2025-54 - Recorrente: POSITIVA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4829 - Processo nº: 10630.916754/2024-04 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4830 - Processo nº: 10630.916756/2024-95 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4831 - Processo nº: 10630.916760/2024-53 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4832 - Processo nº: 10630.916762/2024-42 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4833 - Processo nº: 10630.917402/2024-68 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR JEP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4834 - Processo nº: 10630.917404/2024-57 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR JEP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4835 - Processo nº: 10630.917520/2024-76 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4836 - Processo nº: 10630.917522/2024-65 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4837 - Processo nº: 10630.917524/2024-54 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4838 - Processo nº: 10630.917526/2024-43 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4839 - Processo nº: 10630.917528/2024-32 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4840 - Processo nº: 10630.917530/2024-10 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4841 - Processo nº: 10630.917532/2024-09 - Recorrente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4842 - Processo nº: 10640.900070/2025-44 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4843 - Processo nº: 10640.900072/2025-33 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4844 - Processo nº: 10640.900074/2025-22 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4845 - Processo nº: 10640.900076/2025-11 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4846 - Processo nº: 10640.900078/2025-19 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4847 - Processo nº: 10640.900080/2025-80 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4848 - Processo nº: 10640.900082/2025-79 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4849 - Processo nº: 10640.900084/2025-68 - Recorrente: CHAMONIX RENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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