DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4615 - Processo nº: 10580.922396/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4616 - Processo nº: 10580.922424/2024-82 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4617 - Processo nº: 10580.922504/2024-38 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4618 - Processo nº: 10580.922506/2024-27 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4619 - Processo nº: 10580.922508/2024-16 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4620 - Processo nº: 10580.922510/2024-95 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4621 - Processo nº: 10580.922512/2024-84 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4622 - Processo nº: 10580.922526/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MARYA LUIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4623 - Processo nº: 10580.922534/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4624 - Processo nº: 10580.922538/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4625 - Processo nº: 10580.922540/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4626 - Processo nº: 10580.922544/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4627 - Processo nº: 10580.922546/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4628 - Processo nº: 10580.922548/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERDES MARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4629 - Processo nº: 10580.922550/2024-37 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4630 - Processo nº: 10580.922552/2024-26 - Recorrente: PRISMA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4631 - Processo nº: 10580.922554/2024-15 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4632 - Processo nº: 10580.922556/2024-12 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4633 - Processo nº: 10580.922558/2024-01 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4634 - Processo nº: 10580.922560/2024-72 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4635 - Processo nº: 10580.922562/2024-61 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4636 - Processo nº: 10580.922564/2024-51 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4637 - Processo nº: 10580.922570/2024-16 - Recorrente: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4638 - Processo nº: 10580.922574/2024-96 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4639 - Processo nº: 10580.922576/2024-85 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4640 - Processo nº: 10580.922578/2024-74 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4641 - Processo nº: 10580.922580/2024-43 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4642 - Processo nº: 10580.922582/2024-32 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4643 - Processo nº: 10580.922584/2024-21 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4644 - Processo nº: 10580.922586/2024-11 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4645 - Processo nº: 10580.922588/2024-18 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4646 - Processo nº: 10580.922590/2024-89 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4647 - Processo nº: 10580.922592/2024-78 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4648 - Processo nº: 10580.922594/2024-67 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4649 - Processo nº: 10580.922596/2024-56 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4650 - Processo nº: 10580.922598/2024-45 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4651 - Processo nº: 10580.922600/2024-86 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4652 - Processo nº: 10580.922602/2024-75 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4653 - Processo nº: 10580.922604/2024-64 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4654 - Processo nº: 10580.922606/2024-53 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4655 - Processo nº: 10580.922608/2024-42 - Recorrente: PITUBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4656 - Processo nº: 10580.922661/2024-43 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4657 - Processo nº: 10580.922663/2024-32 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4658 - Processo nº: 10580.922665/2024-21 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4659 - Processo nº: 10580.922667/2024-11 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4660 - Processo nº: 10580.922669/2024-18 - Recorrente: F A MARTINS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4661 - Processo nº: 10580.922671/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4662 - Processo nº: 10580.922673/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4663 - Processo nº: 10580.922675/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4664 - Processo nº: 10580.922677/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4665 - Processo nº: 10580.922679/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4666 - Processo nº: 10580.922683/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4667 - Processo nº: 10580.922685/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4668 - Processo nº: 10580.922687/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DAS CARAVELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4669 - Processo nº: 10580.922689/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4670 - Processo nº: 10580.922691/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4671 - Processo nº: 10580.922693/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4672 - Processo nº: 10580.922695/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4673 - Processo nº: 10580.922697/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDFICIO CIDADE DE ALAGOINHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4674 - Processo nº: 10580.922699/2024-16 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4675 - Processo nº: 10580.922701/2024-57 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4676 - Processo nº: 10580.922703/2024-46 - Recorrente: LHP LOCACOES DE IMOVEIS COMERCIAIS E ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4677 - Processo nº: 10580.922705/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4678 - Processo nº: 10580.922707/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4679 - Processo nº: 10580.922709/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4680 - Processo nº: 10580.922711/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4681 - Processo nº: 10580.922713/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4682 - Processo nº: 10580.922715/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4683 - Processo nº: 10580.922747/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4684 - Processo nº: 10580.922749/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4685 - Processo nº: 10580.922751/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4686 - Processo nº: 10580.922763/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MATER ET MAGISTRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4687 - Processo nº: 10580.922768/2024-91 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4688 - Processo nº: 10580.922776/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4689 - Processo nº: 10580.922778/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4690 - Processo nº: 10580.922780/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4691 - Processo nº: 10580.922782/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4692 - Processo nº: 10580.922784/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO EDIF PALLADIUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4693 - Processo nº: 10580.922786/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4694 - Processo nº: 10580.922788/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4695 - Processo nº: 10580.922790/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4696 - Processo nº: 10580.922792/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4697 - Processo nº: 10580.922794/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4698 - Processo nº: 10580.922796/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MON REVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4699 - Processo nº: 10580.922798/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4700 - Processo nº: 10580.922800/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4701 - Processo nº: 10580.922802/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4702 - Processo nº: 10580.922804/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS BOURBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4703 - Processo nº: 10580.922844/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4704 - Processo nº: 10580.922846/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4705 - Processo nº: 10580.922848/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4706 - Processo nº: 10580.922850/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4707 - Processo nº: 10580.922852/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4708 - Processo nº: 10580.922854/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4709 - Processo nº: 10580.922856/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4710 - Processo nº: 10580.922858/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4711 - Processo nº: 10580.922860/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CHENAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4712 - Processo nº: 10580.922862/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4713 - Processo nº: 10580.922864/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4714 - Processo nº: 10580.922866/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4715 - Processo nº: 10580.922868/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4716 - Processo nº: 10580.922870/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4717 - Processo nº: 10580.922872/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4718 - Processo nº: 10580.922874/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO ORIXAS CENTER RESIDENCIAL BL C e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4719 - Processo nº: 10580.922971/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4720 - Processo nº: 10580.922973/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4721 - Processo nº: 10580.922975/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4722 - Processo nº: 10580.922977/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4723 - Processo nº: 10580.922979/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4724 - Processo nº: 10580.922981/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4725 - Processo nº: 10580.922983/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4726 - Processo nº: 10580.922985/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4727 - Processo nº: 10580.923869/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4728 - Processo nº: 10580.923871/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4729 - Processo nº: 10580.923873/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4730 - Processo nº: 10580.924299/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4731 - Processo nº: 10580.924313/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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