DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4500 - Processo nº: 10580.921098/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4501 - Processo nº: 10580.921100/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4502 - Processo nº: 10580.921102/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO OLGA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4503 - Processo nº: 10580.921160/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4504 - Processo nº: 10580.921162/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4505 - Processo nº: 10580.921164/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4506 - Processo nº: 10580.921166/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4507 - Processo nº: 10580.921168/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4508 - Processo nº: 10580.921170/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4509 - Processo nº: 10580.921172/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VIABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4510 - Processo nº: 10580.921174/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4511 - Processo nº: 10580.921176/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4512 - Processo nº: 10580.921178/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4513 - Processo nº: 10580.921180/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4514 - Processo nº: 10580.921182/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4515 - Processo nº: 10580.921184/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4516 - Processo nº: 10580.921186/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4517 - Processo nº: 10580.921188/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4518 - Processo nº: 10580.921190/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4519 - Processo nº: 10580.921192/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4520 - Processo nº: 10580.921194/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4521 - Processo nº: 10580.921196/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA EMPRESARIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4522 - Processo nº: 10580.921198/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4523 - Processo nº: 10580.921200/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4524 - Processo nº: 10580.921202/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4525 - Processo nº: 10580.921204/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4526 - Processo nº: 10580.921206/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4527 - Processo nº: 10580.921208/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4528 - Processo nº: 10580.921210/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDF ITAPERUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4529 - Processo nº: 10580.921240/2024-03 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4530 - Processo nº: 10580.921242/2024-94 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4531 - Processo nº: 10580.921244/2024-83 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4532 - Processo nº: 10580.921246/2024-72 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4533 - Processo nº: 10580.921248/2024-61 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4534 - Processo nº: 10580.921250/2024-31 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4535 - Processo nº: 10580.921252/2024-20 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4536 - Processo nº: 10580.921254/2024-19 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4537 - Processo nº: 10580.921256/2024-16 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4538 - Processo nº: 10580.921258/2024-05 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4539 - Processo nº: 10580.921260/2024-76 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4540 - Processo nº: 10580.921262/2024-65 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4541 - Processo nº: 10580.921264/2024-54 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4542 - Processo nº: 10580.921266/2024-43 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4543 - Processo nº: 10580.921268/2024-32 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4544 - Processo nº: 10580.921270/2024-10 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4545 - Processo nº: 10580.921272/2024-09 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4546 - Processo nº: 10580.921274/2024-90 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4547 - Processo nº: 10580.921276/2024-89 - Recorrente: MAD COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4548 - Processo nº: 10580.921306/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4549 - Processo nº: 10580.921308/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4550 - Processo nº: 10580.921310/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4551 - Processo nº: 10580.921314/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4552 - Processo nº: 10580.921316/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4553 - Processo nº: 10580.921318/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FEDERICO FELLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4554 - Processo nº: 10580.921320/2024-51 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4555 - Processo nº: 10580.921322/2024-40 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4556 - Processo nº: 10580.921324/2024-39 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4557 - Processo nº: 10580.921326/2024-28 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4558 - Processo nº: 10580.921328/2024-17 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4559 - Processo nº: 10580.921330/2024-96 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4560 - Processo nº: 10580.921332/2024-85 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4561 - Processo nº: 10580.921334/2024-74 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4562 - Processo nº: 10580.921336/2024-63 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4563 - Processo nº: 10580.921338/2024-52 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4564 - Processo nº: 10580.921340/2024-21 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4565 - Processo nº: 10580.921342/2024-11 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4566 - Processo nº: 10580.921344/2024-18 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4567 - Processo nº: 10580.921346/2024-07 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4568 - Processo nº: 10580.921348/2024-98 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4569 - Processo nº: 10580.921350/2024-67 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4570 - Processo nº: 10580.921352/2024-56 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4571 - Processo nº: 10580.921354/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4572 - Processo nº: 10580.921356/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4573 - Processo nº: 10580.921358/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4574 - Processo nº: 10580.921360/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4575 - Processo nº: 10580.921362/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4576 - Processo nº: 10580.921366/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO VICTORIA LOFT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4577 - Processo nº: 10580.921394/2024-97 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4578 - Processo nº: 10580.921396/2024-86 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4579 - Processo nº: 10580.921398/2024-75 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4580 - Processo nº: 10580.921400/2024-14 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4581 - Processo nº: 10580.921402/2024-03 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4582 - Processo nº: 10580.921404/2024-94 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4583 - Processo nº: 10580.921406/2024-83 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4584 - Processo nº: 10580.921408/2024-72 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4585 - Processo nº: 10580.921410/2024-41 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4586 - Processo nº: 10580.921412/2024-31 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4587 - Processo nº: 10580.921414/2024-20 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4588 - Processo nº: 10580.921416/2024-19 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4589 - Processo nº: 10580.921418/2024-16 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4590 - Processo nº: 10580.921420/2024-87 - Recorrente: YEMANJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4591 - Processo nº: 10580.921434/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

4592 - Processo nº: 10580.921436/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4593 - Processo nº: 10580.921438/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4594 - Processo nº: 10580.921440/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4595 - Processo nº: 10580.921442/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO ED.MANSAO PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETTO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 4596 - Processo nº: 10580.921444/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4597 - Processo nº: 10580.921446/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4598 - Processo nº: 10580.921448/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4599 - Processo nº: 10580.921450/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4600 - Processo nº: 10580.921452/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REBECCA RICARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4601 - Processo nº: 10580.922252/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4602 - Processo nº: 10580.922256/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4603 - Processo nº: 10580.922260/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4604 - Processo nº: 10580.922264/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO MANSAO PROF. ALBERTO SANT'ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4605 - Processo nº: 10580.922300/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4606 - Processo nº: 10580.922302/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4607 - Processo nº: 10580.922304/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4608 - Processo nº: 10580.922306/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4609 - Processo nº: 10580.922308/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4610 - Processo nº: 10580.922310/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4611 - Processo nº: 10580.922312/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4612 - Processo nº: 10580.922314/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RIO PARAGUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4613 - Processo nº: 10580.922384/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4614 - Processo nº: 10580.922394/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO GIARDINI NAXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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