DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

5748 - Processo nº: 10735.915863/2024-28 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5749 - Processo nº: 10735.915865/2024-17 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5750 - Processo nº: 10735.915867/2024-14 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5751 - Processo nº: 10735.915869/2024-03 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5752 - Processo nº: 10735.915871/2024-74 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5753 - Processo nº: 10735.915888/2024-21 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICO S TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 5754 - Processo nº: 10735.915890/2024-09 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICO S TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 5755 - Processo nº: 10735.915892/2024-90 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICO S TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 5756 - Processo nº: 10735.915894/2024-89 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICO S TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 5757 - Processo nº: 10735.915900/2024-06 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5758 - Processo nº: 10735.915902/2024-97 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5759 - Processo nº: 10735.915904/2024-86 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5760 - Processo nº: 10735.915906/2024-75 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5761 - Processo nº: 10735.915908/2024-64 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5762 - Processo nº: 10735.915910/2024-33 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5763 - Processo nº: 10735.915982/2024-81 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5764 - Processo nº: 10735.915984/2024-70 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5765 - Processo nº: 10735.915986/2024-69 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5766 - Processo nº: 10735.915988/2024-58 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5767 - Processo nº: 10735.915990/2024-27 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5768 - Processo nº: 10735.915992/2024-16 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5769 - Processo nº: 10735.915994/2024-13 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5770 - Processo nº: 10735.915996/2024-02 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5771 - Processo nº: 10735.916004/2024-56 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5772 - Processo nº: 10735.916010/2024-11 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5773 - Processo nº: 10735.916012/2024-01 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5774 - Processo nº: 10735.916014/2024-91 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5775 - Processo nº: 10735.916016/2024-81 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5776 - Processo nº: 10735.916018/2024-70 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5777 - Processo nº: 10735.916020/2024-49 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5778 - Processo nº: 10735.916022/2024-38 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5779 - Processo nº: 10735.916024/2024-27 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5780 - Processo nº: 10735.916026/2024-16 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5781 - Processo nº: 10735.916028/2024-13 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5782 - Processo nº: 10735.916030/2024-84 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5783 - Processo nº: 10735.916155/2024-12 - Recorrente: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5784 - Processo nº: 10735.916341/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5785 - Processo nº: 10735.916343/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5786 - Processo nº: 10735.916398/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5787 - Processo nº: 10735.916400/2024-83 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5788 - Processo nº: 10735.916402/2024-72 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5789 - Processo nº: 10735.916404/2024-61 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5790 - Processo nº: 10735.916406/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO PATIO PETROPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5791 - Processo nº: 10735.916756/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5792 - Processo nº: 10735.916758/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5793 - Processo nº: 10735.916898/2024-84 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5794 - Processo nº: 10735.916900/2024-15 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5795 - Processo nº: 10735.916902/2024-12 - Recorrente: WORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5796 - Processo nº: 10735.916919/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5797 - Processo nº: 10735.916921/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5798 - Processo nº: 10735.916923/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ABRAAO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5799 - Processo nº: 10735.916946/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5800 - Processo nº: 10735.916948/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5801 - Processo nº: 10735.916950/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5802 - Processo nº: 10735.916952/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5803 - Processo nº: 10735.916954/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5804 - Processo nº: 10735.916956/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5805 - Processo nº: 10735.916960/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5806 - Processo nº: 10735.916962/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO OCTAVIO FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5807 - Processo nº: 10735.917020/2024-66 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5808 - Processo nº: 10735.917422/2024-61 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5809 - Processo nº: 10735.917428/2024-38 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5810 - Processo nº: 10735.917430/2024-15 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5811 - Processo nº: 10735.917434/2024-95 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5812 - Processo nº: 10735.917438/2024-73 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5813 - Processo nº: 10735.917440/2024-42 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5814 - Processo nº: 10735.917444/2024-21 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5815 - Processo nº: 10735.917446/2024-10 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5816 - Processo nº: 10735.917448/2024-17 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5817 - Processo nº: 10735.917450/2024-88 - Recorrente: GR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5818 - Processo nº: 10735.917562/2024-39 - Recorrente: BR MARINAS ITACURUCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5819 - Processo nº: 10735.917598/2024-12 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5820 - Processo nº: 10735.917600/2024-53 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5821 - Processo nº: 10735.917602/2024-42 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5822 - Processo nº: 10735.917604/2024-31 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5823 - Processo nº: 10735.917606/2024-21 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5824 - Processo nº: 10735.917608/2024-10 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5825 - Processo nº: 10735.917610/2024-99 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5826 - Processo nº: 10735.917612/2024-88 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5827 - Processo nº: 10735.917614/2024-77 - Recorrente: SEIS FLECHAS SERVICOS TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5828 - Processo nº: 10735.917622/2024-13 - Recorrente: GRANDE HOTEL DE PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5829 - Processo nº: 10735.917634/2024-48 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5830 - Processo nº: 10735.917636/2024-37 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5831 - Processo nº: 10735.917638/2024-26 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5832 - Processo nº: 10735.917640/2024-03 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5833 - Processo nº: 10735.917642/2024-94 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5834 - Processo nº: 10735.917644/2024-83 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5835 - Processo nº: 10735.917646/2024-72 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5836 - Processo nº: 10735.917648/2024-61 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5837 - Processo nº: 10735.917650/2024-31 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5838 - Processo nº: 10735.917652/2024-20 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5839 - Processo nº: 10735.917654/2024-19 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5840 - Processo nº: 10735.917656/2024-16 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5841 - Processo nº: 10735.917658/2024-05 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5842 - Processo nº: 10735.917660/2024-76 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5843 - Processo nº: 10735.917662/2024-65 - Recorrente: GR SANEANTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5844 - Processo nº: 10735.917739/2024-05 - Recorrente: DDX - COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5845 - Processo nº: 10735.917769/2024-11 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5846 - Processo nº: 10735.917771/2024-82 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5847 - Processo nº: 10735.917773/2024-71 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5848 - Processo nº: 10735.917775/2024-61 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5849 - Processo nº: 10735.917777/2024-50 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5850 - Processo nº: 10735.917779/2024-49 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5851 - Processo nº: 10735.917781/2024-18 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5852 - Processo nº: 10735.917783/2024-15 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5853 - Processo nº: 10735.917785/2024-04 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5854 - Processo nº: 10735.917787/2024-95 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5855 - Processo nº: 10735.917789/2024-84 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5856 - Processo nº: 10735.917791/2024-53 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5857 - Processo nº: 10735.917793/2024-42 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5858 - Processo nº: 10735.917795/2024-31 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5859 - Processo nº: 10735.917797/2024-21 - Recorrente: GR EFLUENTES E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5860 - Processo nº: 10735.917801/2024-51 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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