DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

5861 - Processo nº: 10735.917803/2024-40 - Recorrente: FUNERARIA SAO SALVADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5862 - Processo nº: 10746.900027/2025-09 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5863 - Processo nº: 10746.900029/2025-90 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5864 - Processo nº: 10746.900031/2025-69 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5865 - Processo nº: 10746.900033/2025-58 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5866 - Processo nº: 10746.900035/2025-47 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5867 - Processo nº: 10746.900037/2025-36 - Recorrente: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5868 - Processo nº: 10746.900110/2025-70 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5869 - Processo nº: 10746.900112/2025-69 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5870 - Processo nº: 10746.900114/2025-58 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5871 - Processo nº: 10746.900116/2025-47 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5872 - Processo nº: 10746.900118/2025-36 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5873 - Processo nº: 10746.900120/2025-13 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5874 - Processo nº: 10746.900396/2025-93 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5875 - Processo nº: 10746.900398/2025-82 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5876 - Processo nº: 10746.900400/2025-13 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5877 - Processo nº: 10746.900402/2025-11 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5878 - Processo nº: 10746.900404/2025-00 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5879 - Processo nº: 10746.900406/2025-91 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5880 - Processo nº: 10746.900408/2025-80 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5881 - Processo nº: 10746.900410/2025-59 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5882 - Processo nº: 10746.900412/2025-48 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5883 - Processo nº: 10746.900414/2025-37 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5884 - Processo nº: 10746.900416/2025-26 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5885 - Processo nº: 10746.900418/2025-15 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5886 - Processo nº: 10746.900420/2025-94 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5887 - Processo nº: 10746.900422/2025-83 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5888 - Processo nº: 10746.900424/2025-72 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5889 - Processo nº: 10746.900426/2025-61 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5890 - Processo nº: 10746.900428/2025-51 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5891 - Processo nº: 10746.900430/2025-20 - Recorrente: ARAI, KAMINISHI, COSTA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5892 - Processo nº: 10746.900607/2025-98 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5893 - Processo nº: 10746.900609/2025-87 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5894 - Processo nº: 10746.900611/2025-56 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5895 - Processo nº: 10746.900613/2025-45 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5896 - Processo nº: 10746.900615/2025-34 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5897 - Processo nº: 10746.900617/2025-23 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5898 - Processo nº: 10746.900619/2025-12 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5899 - Processo nº: 10746.900807/2025-41 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5900 - Processo nº: 10746.900809/2025-30 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5901 - Processo nº: 10746.900811/2025-17 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5902 - Processo nº: 10746.900813/2025-06 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5903 - Processo nº: 10746.900815/2025-97 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5904 - Processo nº: 10746.900817/2025-86 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5905 - Processo nº: 10746.900819/2025-75 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5906 - Processo nº: 10746.900821/2025-44 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5907 - Processo nº: 10746.900823/2025-33 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5908 - Processo nº: 10746.900848/2025-37 - Recorrente: COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5909 - Processo nº: 10746.900852/2025-03 - Recorrente: COMERCIAL SUPER BIG DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5910 - Processo nº: 10746.900978/2025-70 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5911 - Processo nº: 10746.900984/2025-27 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5912 - Processo nº: 10746.900986/2025-16 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5913 - Processo nº: 10746.900988/2025-13 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5914 - Processo nº: 10746.900990/2025-84 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5915 - Processo nº: 10746.900992/2025-73 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5916 - Processo nº: 10746.900994/2025-62 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5917 - Processo nº: 10746.900996/2025-51 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5918 - Processo nº: 10746.901000/2025-25 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5919 - Processo nº: 10746.901057/2025-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5920 - Processo nº: 10746.901059/2025-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5921 - Processo nº: 10746.901061/2025-92 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5922 - Processo nº: 10746.901063/2025-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5923 - Processo nº: 10746.901065/2025-71 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5924 - Processo nº: 10746.901067/2025-60 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5925 - Processo nº: 10746.901069/2025-59 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5926 - Processo nº: 10746.901071/2025-28 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5927 - Processo nº: 10746.901073/2025-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5928 - Processo nº: 10746.901075/2025-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5929 - Processo nº: 10746.901077/2025-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5930 - Processo nº: 10746.901079/2025-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5931 - Processo nº: 10746.901081/2025-63 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5932 - Processo nº: 10746.901083/2025-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5933 - Processo nº: 10746.901085/2025-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5934 - Processo nº: 10746.901087/2025-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5935 - Processo nº: 10746.901089/2025-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5936 - Processo nº: 10746.901091/2025-07 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5937 - Processo nº: 10746.901095/2025-87 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5938 - Processo nº: 10746.901097/2025-76 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5939 - Processo nº: 10746.901101/2025-04 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5940 - Processo nº: 10746.901103/2025-95 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5941 - Processo nº: 10746.901105/2025-84 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5942 - Processo nº: 10746.901109/2025-62 - Recorrente: COF SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5943 - Processo nº: 10746.901173/2025-43 - Recorrente: DO SANTO ALIMENTOS - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5944 - Processo nº: 10746.901185/2025-78 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5945 - Processo nº: 10746.901187/2025-67 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5946 - Processo nº: 10746.901191/2025-25 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5947 - Processo nº: 10746.901193/2025-14 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5948 - Processo nº: 10746.901195/2025-11 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5949 - Processo nº: 10746.901197/2025-01 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5950 - Processo nº: 10746.901201/2025-22 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5951 - Processo nº: 10746.901203/2025-11 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5952 - Processo nº: 10746.901205/2025-19 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5953 - Processo nº: 10746.901207/2025-08 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5954 - Processo nº: 10746.901264/2025-89 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5955 - Processo nº: 10746.901266/2025-78 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5956 - Processo nº: 10746.901268/2025-67 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5957 - Processo nº: 10746.901270/2025-36 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5958 - Processo nº: 10746.901276/2025-11 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5959 - Processo nº: 10746.901280/2025-71 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5960 - Processo nº: 10746.901282/2025-61 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5961 - Processo nº: 10746.901286/2025-49 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5962 - Processo nº: 10746.901288/2025-38 - Recorrente: GIGANTE CASH & CARRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5963 - Processo nº: 10746.901354/2025-70 - Recorrente: COCENO - CONSTRUTORA CENTRO NORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5964 - Processo nº: 10746.902123/2025-83 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5965 - Processo nº: 10746.902125/2025-72 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5966 - Processo nº: 10746.902127/2025-61 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5967 - Processo nº: 10746.902129/2025-51 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5968 - Processo nº: 10746.902131/2025-20 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5969 - Processo nº: 10746.902133/2025-19 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5970 - Processo nº: 10746.902137/2025-05 - Recorrente: FERPAM COM DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5971 - Processo nº: 10746.902543/2025-60 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5972 - Processo nº: 10746.902547/2025-48 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5973 - Processo nº: 10746.902551/2025-14 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5974 - Processo nº: 10746.902555/2025-94 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5975 - Processo nº: 10746.902559/2025-72 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5976 - Processo nº: 10746.902573/2025-76 - Recorrente: MELLO & SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5977 - Processo nº: 10746.902864/2025-64 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5978 - Processo nº: 10746.902866/2025-53 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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