DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

5979 - Processo nº: 10746.902868/2025-42 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5980 - Processo nº: 10746.902870/2025-11 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5981 - Processo nº: 10746.902874/2025-08 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5982 - Processo nº: 10746.902876/2025-99 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5983 - Processo nº: 10746.902878/2025-88 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5984 - Processo nº: 10746.902880/2025-57 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5985 - Processo nº: 10746.902882/2025-46 - Recorrente: CSB SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5986 - Processo nº: 10746.903042/2025-09 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5987 - Processo nº: 10746.903044/2025-90 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5988 - Processo nº: 10746.903046/2025-89 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5989 - Processo nº: 10746.903048/2025-78 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5990 - Processo nº: 10746.903050/2025-47 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5991 - Processo nº: 10746.903052/2025-36 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5992 - Processo nº: 10746.903054/2025-25 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5993 - Processo nº: 10746.903056/2025-14 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5994 - Processo nº: 10746.903058/2025-11 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5995 - Processo nº: 10746.903060/2025-82 - Recorrente: GIGANTE ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5996 - Processo nº: 10746.908264/2024-29 - Recorrente: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5997 - Processo nº: 10746.908266/2024-18 - Recorrente: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5998 - Processo nº: 10746.908784/2024-31 - Recorrente: JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5999 - Processo nº: 10746.909708/2024-43 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6000 - Processo nº: 10746.909710/2024-12 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6001 - Processo nº: 10746.909712/2024-10 - Recorrente: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6002 - Processo nº: 10783.900254/2025-80 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6003 - Processo nº: 10783.900258/2025-68 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6004 - Processo nº: 10783.900260/2025-37 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6005 - Processo nº: 10783.900262/2025-26 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6006 - Processo nº: 10783.900268/2025-01 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6007 - Processo nº: 10783.900276/2025-40 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6008 - Processo nº: 10783.900278/2025-39 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6009 - Processo nº: 10783.900280/2025-16 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6010 - Processo nº: 10783.900282/2025-05 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6011 - Processo nº: 10783.900717/2025-11 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6012 - Processo nº: 10783.900725/2025-50 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6013 - Processo nº: 10783.900781/2025-94 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6014 - Processo nº: 10783.900787/2025-61 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6015 - Processo nº: 10783.900789/2025-51 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6016 - Processo nº: 10783.900793/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6017 - Processo nº: 10783.900797/2025-05 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6018 - Processo nº: 10783.900799/2025-96 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6019 - Processo nº: 10783.900801/2025-27 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6020 - Processo nº: 10783.900807/2025-02 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6021 - Processo nº: 10783.900809/2025-93 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6022 - Processo nº: 10783.900817/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6023 - Processo nº: 10783.900825/2025-86 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6024 - Processo nº: 10783.900827/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO DEDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6025 - Processo nº: 10783.901475/2025-75 - Recorrente: VIVERE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6026 - Processo nº: 10783.901477/2025-64 - Recorrente: VIVERE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6027 - Processo nº: 10783.901517/2025-78 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6028 - Processo nº: 10783.901519/2025-67 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6029 - Processo nº: 10783.901521/2025-36 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6030 - Processo nº: 10783.902060/2025-19 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6031 - Processo nº: 10783.902062/2025-16 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6032 - Processo nº: 10783.902064/2025-05 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6033 - Processo nº: 10783.902066/2025-96 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6034 - Processo nº: 10783.902068/2025-85 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6035 - Processo nº: 10783.902070/2025-54 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6036 - Processo nº: 10783.902072/2025-43 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6037 - Processo nº: 10783.902074/2025-32 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6038 - Processo nº: 10783.902076/2025-21 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6039 - Processo nº: 10783.902078/2025-11 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6040 - Processo nº: 10783.902080/2025-90 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6041 - Processo nº: 10783.902082/2025-89 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6042 - Processo nº: 10783.902084/2025-78 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6043 - Processo nº: 10783.902086/2025-67 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6044 - Processo nº: 10783.902088/2025-56 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6045 - Processo nº: 10783.902090/2025-25 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6046 - Processo nº: 10783.902096/2025-01 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6047 - Processo nº: 10783.902098/2025-91 - Recorrente: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6048 - Processo nº: 10783.904708/2025-91 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6049 - Processo nº: 10783.904710/2025-61 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6050 - Processo nº: 10783.904712/2025-50 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6051 - Processo nº: 10783.904728/2025-62 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6052 - Processo nº: 10783.904734/2025-10 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6053 - Processo nº: 10783.904736/2025-17 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6054 - Processo nº: 10783.904740/2025-77 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6055 - Processo nº: 10783.904746/2025-44 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6056 - Processo nº: 10783.904752/2025-00 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6057 - Processo nº: 10783.904756/2025-80 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6058 - Processo nº: 10783.904758/2025-79 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6059 - Processo nº: 10783.904762/2025-37 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6060 - Processo nº: 10783.904764/2025-26 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6061 - Processo nº: 10783.904770/2025-83 - Recorrente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6062 - Processo nº: 10783.904937/2025-14 - Recorrente: ORVEL - ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6063 - Processo nº: 10783.905248/2025-19 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6064 - Processo nº: 10783.905252/2025-87 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6065 - Processo nº: 10783.905260/2025-23 - Recorrente: VIACAO REAL ITA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6066 - Processo nº: 10783.905301/2025-81 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6067 - Processo nº: 10783.905573/2025-81 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6068 - Processo nº: 10783.905575/2025-71 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6069 - Processo nº: 10783.905577/2025-60 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6070 - Processo nº: 10783.905579/2025-59 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6071 - Processo nº: 10783.905581/2025-28 - Recorrente: GUARAPARI EXTINTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6072 - Processo nº: 10783.931088/2024-82 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6073 - Processo nº: 10783.931092/2024-41 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR FIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6074 - Processo nº: 10783.931166/2024-49 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA DENTEPRIDE SERRA ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6075 - Processo nº: 10783.931249/2024-38 - Recorrente: MILL SERVICES CORPORATION FAB. SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6076 - Processo nº: 10783.932019/2024-96 - Recorrente: ENGESSIS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6077 - Processo nº: 10783.932228/2024-30 - Recorrente: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6078 - Processo nº: 10783.932230/2024-17 - Recorrente: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6079 - Processo nº: 10783.932232/2024-06 - Recorrente: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6080 - Processo nº: 10783.932244/2024-22 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6081 - Processo nº: 10783.932246/2024-11 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6082 - Processo nº: 10783.932248/2024-19 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6083 - Processo nº: 10783.932250/2024-80 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6084 - Processo nº: 10783.932252/2024-79 - Recorrente: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6085 - Processo nº: 10783.932694/2024-15 - Recorrente: FOUR TOWERS HOTELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6086 - Processo nº: 10783.932696/2024-12 - Recorrente: FOUR TOWERS HOTELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6087 - Processo nº: 10783.932824/2024-10 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6088 - Processo nº: 10783.932826/2024-17 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6089 - Processo nº: 10783.932828/2024-06 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6090 - Processo nº: 10783.932830/2024-77 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6091 - Processo nº: 10783.932832/2024-66 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6092 - Processo nº: 10783.932834/2024-55 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6093 - Processo nº: 10783.932836/2024-44 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6094 - Processo nº: 10783.932838/2024-33 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6095 - Processo nº: 10783.932840/2024-11 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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