DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

6096 - Processo nº: 10783.932842/2024-00 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6097 - Processo nº: 10783.932844/2024-91 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6098 - Processo nº: 10783.932846/2024-80 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6099 - Processo nº: 10783.932848/2024-79 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6100 - Processo nº: 10783.932850/2024-48 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6101 - Processo nº: 10783.932852/2024-37 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6102 - Processo nº: 10783.932854/2024-26 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6103 - Processo nº: 10805.900293/2025-81 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6104 - Processo nº: 10805.900295/2025-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6105 - Processo nº: 10805.900504/2025-86 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6106 - Processo nº: 10805.900506/2025-75 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6107 - Processo nº: 10805.901475/2025-70 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6108 - Processo nº: 10805.901477/2025-69 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6109 - Processo nº: 10805.901479/2025-58 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6110 - Processo nº: 10805.901481/2025-27 - Recorrente: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6111 - Processo nº: 10805.901865/2025-40 - Recorrente: RESIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6112 - Processo nº: 10805.902131/2025-88 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6113 - Processo nº: 10805.902139/2025-44 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6114 - Processo nº: 10805.902145/2025-00 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6115 - Processo nº: 10805.902147/2025-91 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6116 - Processo nº: 10805.902165/2025-72 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6117 - Processo nº: 10805.902173/2025-19 - Recorrente: HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6118 - Processo nº: 10805.903884/2025-19 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6119 - Processo nº: 10805.903886/2025-08 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6120 - Processo nº: 10805.903888/2025-99 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6121 - Processo nº: 10805.903890/2025-68 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6122 - Processo nº: 10805.903892/2025-57 - Recorrente: SIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6123 - Processo nº: 10805.903894/2025-46 - Recorrente: SIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6124 - Processo nº: 10805.924378/2024-74 - Recorrente: ANPRACO METALURGICA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6125 - Processo nº: 10805.924380/2024-43 - Recorrente: ANPRACO METALURGICA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6126 - Processo nº: 10805.924382/2024-32 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6127 - Processo nº: 10805.924420/2024-57 - Recorrente: SACOLAO SARAIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6128 - Processo nº: 10805.924541/2024-07 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6129 - Processo nº: 10805.924543/2024-98 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6130 - Processo nº: 10805.924547/2024-76 - Recorrente: SERVIDEI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6131 - Processo nº: 10805.924551/2024-34 - Recorrente: SERVIDEI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6132 - Processo nº: 10805.924589/2024-15 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6133 - Processo nº: 10805.924599/2024-42 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6134 - Processo nº: 10805.924605/2024-61 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6135 - Processo nº: 10805.925871/2024-10 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6136 - Processo nº: 10805.925873/2024-09 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6137 - Processo nº: 10805.925875/2024-90 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6138 - Processo nº: 10805.925877/2024-89 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6139 - Processo nº: 10805.925879/2024-78 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6140 - Processo nº: 10805.925881/2024-47 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6141 - Processo nº: 10805.925996/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6142 - Processo nº: 10805.925998/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6143 - Processo nº: 10805.926000/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6144 - Processo nº: 10805.926002/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6145 - Processo nº: 10805.926004/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6146 - Processo nº: 10805.926006/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DOMO RESIDENCIAL PRIME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6147 - Processo nº: 10805.926046/2024-24 - Recorrente: CTN CLINICA DE NEFROLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6148 - Processo nº: 10805.926048/2024-13 - Recorrente: CTN CLINICA DE NEFROLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6149 - Processo nº: 10805.926050/2024-92 - Recorrente: DIGIRAD - RADIOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6150 - Processo nº: 10805.926120/2024-11 - Recorrente: DIADEMA CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6151 - Processo nº: 10805.926144/2024-61 - Recorrente: CAMPOS SALES - CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6152 - Processo nº: 10805.926148/2024-40 - Recorrente: CAMPOS SALES - CENTRO DE ORTODONTIA E SAUDE BUCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6153 - Processo nº: 10805.926294/2024-75 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6154 - Processo nº: 10805.926296/2024-64 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6155 - Processo nº: 10805.926298/2024-53 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6156 - Processo nº: 10805.926300/2024-94 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6157 - Processo nº: 10805.926302/2024-83 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6158 - Processo nº: 10805.926304/2024-72 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6159 - Processo nº: 10805.926306/2024-61 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6160 - Processo nº: 10805.926308/2024-51 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6161 - Processo nº: 10805.926310/2024-20 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6162 - Processo nº: 10805.926312/2024-19 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6163 - Processo nº: 10805.926314/2024-16 - Recorrente: DIAVERUM SANTO ANDRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6164 - Processo nº: 10805.926401/2024-65 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6165 - Processo nº: 10805.926403/2024-54 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6166 - Processo nº: 10805.926405/2024-43 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6167 - Processo nº: 10805.926407/2024-32 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6168 - Processo nº: 10805.926409/2024-21 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6169 - Processo nº: 10805.927417/2024-95 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6170 - Processo nº: 10805.927419/2024-84 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6171 - Processo nº: 10805.927421/2024-53 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6172 - Processo nº: 10805.927423/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6173 - Processo nº: 10805.927425/2024-31 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6174 - Processo nº: 10805.927427/2024-21 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6175 - Processo nº: 10805.927429/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6176 - Processo nº: 10805.927431/2024-99 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6177 - Processo nº: 10805.927433/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6178 - Processo nº: 10805.927435/2024-77 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6179 - Processo nº: 10805.927437/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ABC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6180 - Processo nº: 10805.927443/2024-13 - Recorrente: UNOTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6181 - Processo nº: 10805.927500/2024-64 - Recorrente: SACOLAO SARAIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6182 - Processo nº: 10805.927704/2024-03 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6183 - Processo nº: 10805.927706/2024-94 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6184 - Processo nº: 10805.927708/2024-83 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6185 - Processo nº: 10805.927710/2024-52 - Recorrente: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6186 - Processo nº: 10805.927790/2024-46 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6187 - Processo nº: 10805.927792/2024-35 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6188 - Processo nº: 10805.927796/2024-13 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6189 - Processo nº: 10805.927798/2024-11 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6190 - Processo nº: 10805.927800/2024-43 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6191 - Processo nº: 10805.927802/2024-32 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6192 - Processo nº: 10805.927804/2024-21 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6193 - Processo nº: 10805.927806/2024-11 - Recorrente: PRACA DOS BOMBEIROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6194 - Processo nº: 10805.927831/2024-02 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6195 - Processo nº: 10805.927833/2024-93 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6196 - Processo nº: 10805.927835/2024-82 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6197 - Processo nº: 10805.927837/2024-71 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6198 - Processo nº: 10805.927839/2024-61 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6199 - Processo nº: 10805.927843/2024-29 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6200 - Processo nº: 10805.927845/2024-18 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6201 - Processo nº: 10805.927847/2024-15 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6202 - Processo nº: 10805.927849/2024-04 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600108