DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

6203 - Processo nº: 10805.927851/2024-75 - Recorrente: STAR GRILL CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6204 - Processo nº: 10805.928162/2024-88 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6205 - Processo nº: 10805.928166/2024-66 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6206 - Processo nº: 10805.928168/2024-55 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6207 - Processo nº: 10805.928170/2024-24 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6208 - Processo nº: 10805.928172/2024-13 - Recorrente: PATEO CATALUNYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6209 - Processo nº: 10805.928742/2024-75 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6210 - Processo nº: 10805.928744/2024-64 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6211 - Processo nº: 10805.928746/2024-53 - Recorrente: M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6212 - Processo nº: 10805.928817/2024-18 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6213 - Processo nº: 10805.928819/2024-15 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6214 - Processo nº: 10805.928821/2024-86 - Recorrente: PAPELARIA LUPAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6215 - Processo nº: 10805.928991/2024-61 - Recorrente: PLASTIFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6216 - Processo nº: 10805.929083/2024-94 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6217 - Processo nº: 10805.929085/2024-83 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6218 - Processo nº: 10805.929089/2024-61 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6219 - Processo nº: 10805.929091/2024-31 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6220 - Processo nº: 10805.929093/2024-20 - Recorrente: LADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6221 - Processo nº: 10805.929128/2024-21 - Recorrente: COMERCIAL RIBEIRAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6222 - Processo nº: 10820.900105/2025-27 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6223 - Processo nº: 10820.900107/2025-16 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6224 - Processo nº: 10820.900109/2025-13 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6225 - Processo nº: 10820.900111/2025-84 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6226 - Processo nº: 10820.900113/2025-73 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6227 - Processo nº: 10820.900115/2025-62 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6228 - Processo nº: 10820.900117/2025-51 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6229 - Processo nº: 10820.900119/2025-41 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6230 - Processo nº: 10820.900121/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6231 - Processo nº: 10820.900123/2025-17 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6232 - Processo nº: 10820.900125/2025-06 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6233 - Processo nº: 10820.900127/2025-97 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6234 - Processo nº: 10820.900129/2025-86 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6235 - Processo nº: 10820.900463/2025-30 - Recorrente: ALTA NOROESTE SINALIZACAO VIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6236 - Processo nº: 10820.900711/2025-42 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6237 - Processo nº: 10820.900713/2025-31 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6238 - Processo nº: 10820.900715/2025-21 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6239 - Processo nº: 10820.900717/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6240 - Processo nº: 10820.900719/2025-17 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6241 - Processo nº: 10820.900721/2025-88 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6242 - Processo nº: 10820.900723/2025-77 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6243 - Processo nº: 10820.900725/2025-66 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6244 - Processo nº: 10820.900727/2025-55 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6245 - Processo nº: 10820.900729/2025-44 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6246 - Processo nº: 10820.909601/2024-65 - Recorrente: CONSTRUART ARACATUBA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6247 - Processo nº: 10820.909915/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO ARACATUBA SHOP PING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6248 - Processo nº: 10820.909977/2024-70 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6249 - Processo nº: 10820.909979/2024-69 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6250 - Processo nº: 10820.909981/2024-38 - Recorrente: REDE DE FARMACIAS PRINCESA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6251 - Processo nº: 10820.909993/2024-62 - Recorrente: FARMACIA PRINCESA BIRIGUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6252 - Processo nº: 10820.910139/2024-49 - Recorrente: CONSTRUART ARACATUBA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6253 - Processo nº: 10820.910249/2024-19 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6254 - Processo nº: 10820.910251/2024-80 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6255 - Processo nº: 10820.910253/2024-79 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6256 - Processo nº: 10820.910255/2024-68 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6257 - Processo nº: 10820.910257/2024-57 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6258 - Processo nº: 10820.910259/2024-46 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6259 - Processo nº: 10820.910261/2024-15 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6260 - Processo nº: 10820.910263/2024-12 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6261 - Processo nº: 10820.910265/2024-01 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6262 - Processo nº: 10820.910267/2024-92 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6263 - Processo nº: 10820.910269/2024-81 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6264 - Processo nº: 10820.910271/2024-51 - Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6265 - Processo nº: 10820.910280/2024-41 - Recorrente: FARMACIA PRINCESA PORANGABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6266 - Processo nº: 10825.900136/2025-38 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6267 - Processo nº: 10825.900138/2025-27 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6268 - Processo nº: 10825.900142/2025-95 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6269 - Processo nº: 10825.900144/2025-84 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6270 - Processo nº: 10825.900146/2025-73 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6271 - Processo nº: 10825.900148/2025-62 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6272 - Processo nº: 10825.900152/2025-21 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6273 - Processo nº: 10825.900154/2025-10 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6274 - Processo nº: 10825.900156/2025-17 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6275 - Processo nº: 10825.900158/2025-06 - Recorrente: MAGNA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6276 - Processo nº: 10825.901244/2025-28 - Recorrente: PRODALIM BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6277 - Processo nº: 10825.901246/2025-17 - Recorrente: PRODALIM BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6278 - Processo nº: 10825.901248/2025-14 - Recorrente: PRODALIM BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6279 - Processo nº: 10825.901701/2025-84 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6280 - Processo nº: 10825.901703/2025-73 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6281 - Processo nº: 10825.901705/2025-62 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6282 - Processo nº: 10825.901707/2025-51 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6283 - Processo nº: 10825.901709/2025-41 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6284 - Processo nº: 10825.901711/2025-10 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6285 - Processo nº: 10825.901715/2025-06 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6286 - Processo nº: 10825.918558/2024-89 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6287 - Processo nº: 10825.918560/2024-58 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6288 - Processo nº: 10825.918562/2024-47 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6289 - Processo nº: 10825.918564/2024-36 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6290 - Processo nº: 10825.918566/2024-25 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6291 - Processo nº: 10825.918568/2024-14 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6292 - Processo nº: 10825.918570/2024-93 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6293 - Processo nº: 10825.918572/2024-82 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6294 - Processo nº: 10825.918574/2024-71 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6295 - Processo nº: 10825.918576/2024-61 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6296 - Processo nº: 10825.918578/2024-50 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6297 - Processo nº: 10825.918580/2024-29 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6298 - Processo nº: 10825.918582/2024-18 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6299 - Processo nº: 10825.918584/2024-15 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6300 - Processo nº: 10825.918586/2024-04 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6301 - Processo nº: 10825.918588/2024-95 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6302 - Processo nº: 10825.918590/2024-64 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6303 - Processo nº: 10825.918592/2024-53 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6304 - Processo nº: 10825.918594/2024-42 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6305 - Processo nº: 10825.918596/2024-31 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6306 - Processo nº: 10825.918626/2024-18 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6307 - Processo nº: 10825.918628/2024-07 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6308 - Processo nº: 10825.918630/2024-78 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6309 - Processo nº: 10825.918632/2024-67 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6310 - Processo nº: 10825.918636/2024-45 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6311 - Processo nº: 10825.918638/2024-34 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6312 - Processo nº: 10825.918640/2024-11 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6313 - Processo nº: 10825.918642/2024-01 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6314 - Processo nº: 10825.918644/2024-91 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6315 - Processo nº: 10825.918646/2024-81 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6316 - Processo nº: 10825.918648/2024-70 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6317 - Processo nº: 10825.918650/2024-49 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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