DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

6318 - Processo nº: 10825.918652/2024-38 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6319 - Processo nº: 10825.918654/2024-27 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6320 - Processo nº: 10825.919640/2024-21 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6321 - Processo nº: 10825.919642/2024-10 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6322 - Processo nº: 10825.919644/2024-17 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6323 - Processo nº: 10825.919646/2024-06 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6324 - Processo nº: 10825.919648/2024-97 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6325 - Processo nº: 10825.919650/2024-66 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6326 - Processo nº: 10825.919652/2024-55 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6327 - Processo nº: 10825.919654/2024-44 - Recorrente: VERTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6328 - Processo nº: 10825.919855/2024-41 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6329 - Processo nº: 10825.919857/2024-31 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6330 - Processo nº: 10825.919859/2024-20 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6331 - Processo nº: 10825.919861/2024-07 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6332 - Processo nº: 10825.919865/2024-87 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6333 - Processo nº: 10825.919867/2024-76 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6334 - Processo nº: 10825.919869/2024-65 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6335 - Processo nº: 10825.919871/2024-34 - Recorrente: DROGARIA MARCHETTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6336 - Processo nº: 10825.920012/2024-98 - Recorrente: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6337 - Processo nº: 10825.920014/2024-87 - Recorrente: INSTITUTO DE TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTADORIZADA DE BAURU LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6338 - Processo nº: 10825.920689/2024-26 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6339 - Processo nº: 10825.920695/2024-83 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6340 - Processo nº: 10825.920707/2024-70 - Recorrente: ADVOCACIA NEVES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6341 - Processo nº: 10825.920812/2024-17 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6342 - Processo nº: 10825.920818/2024-86 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6343 - Processo nº: 10825.920820/2024-55 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6344 - Processo nº: 10825.920822/2024-44 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6345 - Processo nº: 10825.920824/2024-33 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6346 - Processo nº: 10825.920826/2024-22 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6347 - Processo nº: 10825.920828/2024-11 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6348 - Processo nº: 10825.920830/2024-91 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6349 - Processo nº: 10825.920832/2024-80 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6350 - Processo nº: 10825.920834/2024-79 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6351 - Processo nº: 10825.920836/2024-68 - Recorrente: MILAZZO-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6352 - Processo nº: 10825.921958/2024-71 - Recorrente: BIOMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 6353 - Processo nº: 10830.900141/2025-71 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6354 - Processo nº: 10830.900143/2025-61 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6355 - Processo nº: 10830.900145/2025-50 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6356 - Processo nº: 10830.900147/2025-49 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6357 - Processo nº: 10830.900149/2025-38 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6358 - Processo nº: 10830.900151/2025-15 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6359 - Processo nº: 10830.900153/2025-04 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6360 - Processo nº: 10830.900155/2025-95 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6361 - Processo nº: 10830.900157/2025-84 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6362 - Processo nº: 10830.900159/2025-73 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6363 - Processo nº: 10830.900161/2025-42 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6364 - Processo nº: 10830.900163/2025-31 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6365 - Processo nº: 10830.900167/2025-10 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6366 - Processo nº: 10830.900171/2025-88 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6367 - Processo nº: 10830.900175/2025-66 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6368 - Processo nº: 10830.900177/2025-55 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6369 - Processo nº: 10830.900179/2025-44 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6370 - Processo nº: 10830.900181/2025-13 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6371 - Processo nº: 10830.900183/2025-11 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6372 - Processo nº: 10830.900185/2025-00 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6373 - Processo nº: 10830.900187/2025-91 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6374 - Processo nº: 10830.900189/2025-80 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6375 - Processo nº: 10830.900191/2025-59 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6376 - Processo nº: 10830.900193/2025-48 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6377 - Processo nº: 10830.900195/2025-37 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6378 - Processo nº: 10830.900197/2025-26 - Recorrente: VIVA MOTORS VEICULOS E MOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6379 - Processo nº: 10830.900400/2025-64 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6380 - Processo nº: 10830.900402/2025-53 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6381 - Processo nº: 10830.900404/2025-42 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6382 - Processo nº: 10830.900406/2025-31 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6383 - Processo nº: 10830.900408/2025-21 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6384 - Processo nº: 10830.900410/2025-08 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6385 - Processo nº: 10830.900412/2025-99 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6386 - Processo nº: 10830.900414/2025-88 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6387 - Processo nº: 10830.900416/2025-77 - Recorrente: TUBOLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6388 - Processo nº: 10830.900439/2025-81 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6389 - Processo nº: 10830.900441/2025-51 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6390 - Processo nº: 10830.900443/2025-40 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6391 - Processo nº: 10830.900445/2025-39 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6392 - Processo nº: 10830.900447/2025-28 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6393 - Processo nº: 10830.900449/2025-17 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6394 - Processo nº: 10830.900451/2025-96 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6395 - Processo nº: 10830.900596/2025-97 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6396 - Processo nº: 10830.900598/2025-86 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6397 - Processo nº: 10830.900600/2025-17 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6398 - Processo nº: 10830.900602/2025-14 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6399 - Processo nº: 10830.900604/2025-03 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6400 - Processo nº: 10830.900606/2025-94 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6401 - Processo nº: 10830.900608/2025-83 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6402 - Processo nº: 10830.900610/2025-52 - Recorrente: LS - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6403 - Processo nº: 10830.900844/2025-08 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6404 - Processo nº: 10830.900846/2025-99 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6405 - Processo nº: 10830.900848/2025-88 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6406 - Processo nº: 10830.900850/2025-57 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6407 - Processo nº: 10830.900852/2025-46 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6408 - Processo nº: 10830.900854/2025-35 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6409 - Processo nº: 10830.900856/2025-24 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6410 - Processo nº: 10830.900858/2025-13 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6411 - Processo nº: 10830.900860/2025-92 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6412 - Processo nº: 10830.900862/2025-81 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6413 - Processo nº: 10830.900864/2025-71 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6414 - Processo nº: 10830.900866/2025-60 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6415 - Processo nº: 10830.900868/2025-59 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6416 - Processo nº: 10830.900870/2025-28 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6417 - Processo nº: 10830.900872/2025-17 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6418 - Processo nº: 10830.900874/2025-14 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6419 - Processo nº: 10830.900876/2025-03 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6420 - Processo nº: 10830.900878/2025-94 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6421 - Processo nº: 10830.900880/2025-63 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6422 - Processo nº: 10830.901009/2025-87 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6423 - Processo nº: 10830.901011/2025-56 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6424 - Processo nº: 10830.901013/2025-45 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6425 - Processo nº: 10830.901015/2025-34 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6426 - Processo nº: 10830.901017/2025-23 - Recorrente: CONSTRUTEQ CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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