DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

6427 - Processo nº: 10830.901174/2025-39 - Recorrente: QUALITECH CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6428 - Processo nº: 10830.901176/2025-28 - Recorrente: QUALITECH CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6429 - Processo nº: 10830.901184/2025-74 - Recorrente: QUALITECH CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6430 - Processo nº: 10830.901413/2025-51 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6431 - Processo nº: 10830.901415/2025-40 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6432 - Processo nº: 10830.901419/2025-28 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6433 - Processo nº: 10830.901421/2025-05 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6434 - Processo nº: 10830.901423/2025-96 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6435 - Processo nº: 10830.901425/2025-85 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6436 - Processo nº: 10830.901427/2025-74 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6437 - Processo nº: 10830.925539/2024-30 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6438 - Processo nº: 10830.925541/2024-17 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6439 - Processo nº: 10830.925543/2024-06 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6440 - Processo nº: 10830.925545/2024-97 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6441 - Processo nº: 10830.925547/2024-86 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6442 - Processo nº: 10830.925549/2024-75 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6443 - Processo nº: 10830.925551/2024-44 - Recorrente: ATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6444 - Processo nº: 10830.926592/2024-58 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6445 - Processo nº: 10830.926629/2024-48 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 6446 - Processo nº: 10830.926753/2024-11 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6447 - Processo nº: 10830.926755/2024-01 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6448 - Processo nº: 10830.926757/2024-91 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6449 - Processo nº: 10830.926759/2024-81 - Recorrente: VH PAPER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6450 - Processo nº: 10830.926869/2024-42 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6451 - Processo nº: 10830.926871/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6452 - Processo nº: 10830.926873/2024-19 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6453 - Processo nº: 10830.926875/2024-08 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6454 - Processo nº: 10830.926877/2024-99 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6455 - Processo nº: 10830.926879/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6456 - Processo nº: 10830.926881/2024-57 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6457 - Processo nº: 10830.926883/2024-46 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6458 - Processo nº: 10830.926885/2024-35 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6459 - Processo nº: 10830.926887/2024-24 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6460 - Processo nº: 10830.926889/2024-13 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6461 - Processo nº: 10830.926893/2024-81 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6462 - Processo nº: 10830.926895/2024-71 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6463 - Processo nº: 10830.926897/2024-60 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6464 - Processo nº: 10830.926899/2024-59 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6465 - Processo nº: 10830.926901/2024-90 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6466 - Processo nº: 10830.926903/2024-89 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6467 - Processo nº: 10830.926905/2024-78 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6468 - Processo nº: 10830.926907/2024-67 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6469 - Processo nº: 10830.926909/2024-56 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6470 - Processo nº: 10830.926911/2024-25 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6471 - Processo nº: 10830.926913/2024-14 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6472 - Processo nº: 10830.926915/2024-11 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6473 - Processo nº: 10830.926917/2024-01 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6474 - Processo nº: 10830.927688/2024-33 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6475 - Processo nº: 10830.927690/2024-11 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6476 - Processo nº: 10830.927692/2024-00 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6477 - Processo nº: 10830.927694/2024-91 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6478 - Processo nº: 10830.927696/2024-80 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6479 - Processo nº: 10830.927698/2024-79 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6480 - Processo nº: 10830.927700/2024-18 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6481 - Processo nº: 10830.927702/2024-07 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6482 - Processo nº: 10830.927704/2024-98 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6483 - Processo nº: 10830.927706/2024-87 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6484 - Processo nº: 10830.927710/2024-45 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6485 - Processo nº: 10830.927712/2024-34 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6486 - Processo nº: 10830.927714/2024-23 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6487 - Processo nº: 10830.927716/2024-12 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6488 - Processo nº: 10830.927718/2024-10 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6489 - Processo nº: 10830.927720/2024-81 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6490 - Processo nº: 10830.927722/2024-70 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6491 - Processo nº: 10830.927724/2024-69 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6492 - Processo nº: 10830.927726/2024-58 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6493 - Processo nº: 10830.927728/2024-47 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6494 - Processo nº: 10830.927730/2024-16 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6495 - Processo nº: 10830.927732/2024-13 - Recorrente: TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6496 - Processo nº: 10830.927942/2024-01 - Recorrente: INVEST SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA e Interessado: FAZ E N DA N AC I O N A L 6497 - Processo nº: 10830.928164/2024-60 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6498 - Processo nº: 10830.928166/2024-59 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6499 - Processo nº: 10830.928168/2024-48 - Recorrente: SERVIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6500 - Processo nº: 10830.928193/2024-21 - Recorrente: SOLCERA DO BRASIL MATERIAIS AVANCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6501 - Processo nº: 10830.928208/2024-51 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 6502 - Processo nº: 10830.928210/2024-21 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 6503 - Processo nº: 10830.928212/2024-10 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 6504 - Processo nº: 10830.928214/2024-17 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL SAO PAULO INTERIOR LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 6505 - Processo nº: 10830.928397/2024-62 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6506 - Processo nº: 10830.928399/2024-51 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6507 - Processo nº: 10830.928401/2024-92 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6508 - Processo nº: 10830.928403/2024-81 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6509 - Processo nº: 10830.928405/2024-71 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6510 - Processo nº: 10830.928407/2024-60 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6511 - Processo nº: 10830.928409/2024-59 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6512 - Processo nº: 10830.928411/2024-28 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6513 - Processo nº: 10830.928413/2024-17 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6514 - Processo nº: 10830.928415/2024-14 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6515 - Processo nº: 10830.928417/2024-03 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6516 - Processo nº: 10830.928419/2024-94 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6517 - Processo nº: 10830.928421/2024-63 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6518 - Processo nº: 10830.928423/2024-52 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6519 - Processo nº: 10830.928425/2024-41 - Recorrente: LAR LONG STAY ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6520 - Processo nº: 10830.928691/2024-74 - Recorrente: INVEST CLEAN - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6521 - Processo nº: 10830.929076/2024-85 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6522 - Processo nº: 10830.929078/2024-74 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6523 - Processo nº: 10830.929080/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6524 - Processo nº: 10830.929082/2024-32 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6525 - Processo nº: 10830.929084/2024-21 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6526 - Processo nº: 10830.929086/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6527 - Processo nº: 10830.929088/2024-18 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SUPERMERCADO CAMPINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6528 - Processo nº: 10830.929113/2024-55 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6529 - Processo nº: 10830.929115/2024-44 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6530 - Processo nº: 10830.929117/2024-33 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6531 - Processo nº: 10830.929119/2024-22 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6532 - Processo nº: 10830.929121/2024-00 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6533 - Processo nº: 10830.929123/2024-91 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6534 - Processo nº: 10830.929125/2024-80 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6535 - Processo nº: 10830.929127/2024-79 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6536 - Processo nº: 10830.929129/2024-68 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6537 - Processo nº: 10830.929131/2024-37 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6538 - Processo nº: 10830.929133/2024-26 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6539 - Processo nº: 10830.929135/2024-15 - Recorrente: M CERRI RAMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6540 - Processo nº: 10830.929253/2024-23 - Recorrente: MANOEL QUINTANA RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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