DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

6541 - Processo nº: 10830.929255/2024-12 - Recorrente: MANOEL QUINTANA RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6542 - Processo nº: 10830.929257/2024-10 - Recorrente: MANOEL QUINTANA RODRIGUES TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6543 - Processo nº: 10830.929276/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6544 - Processo nº: 10830.929278/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6545 - Processo nº: 10830.929280/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6546 - Processo nº: 10830.929282/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6547 - Processo nº: 10830.929284/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6548 - Processo nº: 10830.929286/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6549 - Processo nº: 10830.929288/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6550 - Processo nº: 10830.929290/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6551 - Processo nº: 10830.929292/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6552 - Processo nº: 10830.929294/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO ED L'HIRONDELLE CAMPINAS FLAT SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6553 - Processo nº: 10835.900781/2025-31 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6554 - Processo nº: 10835.900783/2025-21 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6555 - Processo nº: 10835.900785/2025-10 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6556 - Processo nº: 10835.900787/2025-17 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6557 - Processo nº: 10835.900789/2025-06 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6558 - Processo nº: 10835.900791/2025-77 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6559 - Processo nº: 10835.900793/2025-66 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6560 - Processo nº: 10835.900795/2025-55 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6561 - Processo nº: 10835.900797/2025-44 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6562 - Processo nº: 10835.900799/2025-33 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6563 - Processo nº: 10835.900801/2025-74 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6564 - Processo nº: 10835.900803/2025-63 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6565 - Processo nº: 10835.900805/2025-52 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6566 - Processo nº: 10835.900807/2025-41 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6567 - Processo nº: 10835.900809/2025-31 - Recorrente: UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6568 - Processo nº: 10835.900950/2025-33 - Recorrente: TARAMPS ELECTRONICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6569 - Processo nº: 10835.901258/2025-22 - Recorrente: REGINA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6570 - Processo nº: 10840.900059/2025-28 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6571 - Processo nº: 10840.900067/2025-74 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6572 - Processo nº: 10840.900077/2025-18 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6573 - Processo nº: 10840.900079/2025-07 - Recorrente: GN JOB FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6574 - Processo nº: 10840.900274/2025-29 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6575 - Processo nº: 10840.900276/2025-18 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6576 - Processo nº: 10840.900278/2025-15 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6577 - Processo nº: 10840.900280/2025-86 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6578 - Processo nº: 10840.900282/2025-75 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6579 - Processo nº: 10840.900284/2025-64 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6580 - Processo nº: 10840.900286/2025-53 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6581 - Processo nº: 10840.900288/2025-42 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6582 - Processo nº: 10840.900290/2025-11 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6583 - Processo nº: 10840.900292/2025-19 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6584 - Processo nº: 10840.900294/2025-08 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6585 - Processo nº: 10840.900296/2025-99 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6586 - Processo nº: 10840.900298/2025-88 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6587 - Processo nº: 10840.900300/2025-19 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6588 - Processo nº: 10840.900302/2025-16 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6589 - Processo nº: 10840.900304/2025-05 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6590 - Processo nº: 10840.900306/2025-96 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6591 - Processo nº: 10840.900308/2025-85 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6592 - Processo nº: 10840.900310/2025-54 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6593 - Processo nº: 10840.900312/2025-43 - Recorrente: AUTO POSTO INACIO & BROIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6594 - Processo nº: 10840.900315/2025-87 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOPEIRAS RIBEIRAO PRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6595 - Processo nº: 10840.901306/2025-11 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6596 - Processo nº: 10840.901308/2025-01 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6597 - Processo nº: 10840.901310/2025-71 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6598 - Processo nº: 10840.901312/2025-61 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6599 - Processo nº: 10840.901314/2025-50 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6600 - Processo nº: 10840.901349/2025-99 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6601 - Processo nº: 10840.901351/2025-68 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6602 - Processo nº: 10840.901353/2025-57 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6603 - Processo nº: 10840.901355/2025-46 - Recorrente: ALAMEDA COFFEE & FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6604 - Processo nº: 10840.901584/2025-61 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6605 - Processo nº: 10840.901586/2025-50 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6606 - Processo nº: 10840.901588/2025-49 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6607 - Processo nº: 10840.901590/2025-18 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6608 - Processo nº: 10840.901592/2025-15 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6609 - Processo nº: 10840.901594/2025-04 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6610 - Processo nº: 10840.901596/2025-95 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6611 - Processo nº: 10840.901598/2025-84 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6612 - Processo nº: 10840.901600/2025-15 - Recorrente: HOTEL J P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6613 - Processo nº: 10840.901691/2025-99 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6614 - Processo nº: 10840.901693/2025-88 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6615 - Processo nº: 10840.901695/2025-77 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6616 - Processo nº: 10840.901697/2025-66 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6617 - Processo nº: 10840.901699/2025-55 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6618 - Processo nº: 10840.901701/2025-96 - Recorrente: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6619 - Processo nº: 10840.924970/2024-40 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6620 - Processo nº: 10840.926421/2024-18 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6621 - Processo nº: 10840.926423/2024-07 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6622 - Processo nº: 10840.926425/2024-98 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6623 - Processo nº: 10840.926427/2024-87 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6624 - Processo nº: 10840.926429/2024-76 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6625 - Processo nº: 10840.926431/2024-45 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6626 - Processo nº: 10840.926433/2024-34 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6627 - Processo nº: 10840.926435/2024-23 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6628 - Processo nº: 10840.926437/2024-12 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6629 - Processo nº: 10840.926439/2024-10 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6630 - Processo nº: 10840.926441/2024-81 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6631 - Processo nº: 10840.926443/2024-70 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6632 - Processo nº: 10840.926445/2024-69 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6633 - Processo nº: 10840.926447/2024-58 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6634 - Processo nº: 10840.926449/2024-47 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6635 - Processo nº: 10840.926451/2024-16 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6636 - Processo nº: 10840.926453/2024-13 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6637 - Processo nº: 10840.926455/2024-02 - Recorrente: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6638 - Processo nº: 10840.926457/2024-93 - Recorrente: TRANSPORTADORA CIDADE IMPERIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6639 - Processo nº: 10840.926514/2024-34 - Recorrente: CARISMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6640 - Processo nº: 10840.926580/2024-12 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6641 - Processo nº: 10840.926582/2024-01 - Recorrente: CONIMEL EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6642 - Processo nº: 10840.927731/2024-41 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6643 - Processo nº: 10840.927828/2024-54 - Recorrente: AUTO POSTO ALAMEDA TRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6644 - Processo nº: 10840.927831/2024-78 - Recorrente: ATHENAS CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6645 - Processo nº: 10840.927833/2024-67 - Recorrente: ATHENAS CONSULTORIA AGRICOLA E LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6646 - Processo nº: 10840.928318/2024-02 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6647 - Processo nº: 10840.928320/2024-73 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6648 - Processo nº: 10840.928322/2024-62 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6649 - Processo nº: 10840.928324/2024-51 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6650 - Processo nº: 10840.928326/2024-41 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6651 - Processo nº: 10840.928328/2024-30 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6652 - Processo nº: 10840.928330/2024-17 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6653 - Processo nº: 10840.928332/2024-06 - Recorrente: MAVEL VEICULOS MATAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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