DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

6772 - Processo nº: 10855.900312/2025-84 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6773 - Processo nº: 10855.900314/2025-73 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6774 - Processo nº: 10855.900316/2025-62 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6775 - Processo nº: 10855.900318/2025-51 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6776 - Processo nº: 10855.900320/2025-21 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6777 - Processo nº: 10855.900322/2025-10 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6778 - Processo nº: 10855.900324/2025-17 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6779 - Processo nº: 10855.900326/2025-06 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6780 - Processo nº: 10855.900328/2025-97 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6781 - Processo nº: 10855.900330/2025-66 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6782 - Processo nº: 10855.900332/2025-55 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6783 - Processo nº: 10855.900334/2025-44 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6784 - Processo nº: 10855.900336/2025-33 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6785 - Processo nº: 10855.900338/2025-22 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6786 - Processo nº: 10855.900340/2025-00 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6787 - Processo nº: 10855.900342/2025-91 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6788 - Processo nº: 10855.900344/2025-80 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6789 - Processo nº: 10855.900346/2025-79 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6790 - Processo nº: 10855.900348/2025-68 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6791 - Processo nº: 10855.900476/2025-10 - Recorrente: JOB VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6792 - Processo nº: 10855.900500/2025-11 - Recorrente: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6793 - Processo nº: 10855.900661/2025-04 - Recorrente: SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6794 - Processo nº: 10855.901129/2025-04 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6795 - Processo nº: 10855.901131/2025-75 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6796 - Processo nº: 10855.901133/2025-64 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6797 - Processo nº: 10855.901135/2025-53 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6798 - Processo nº: 10855.901137/2025-42 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6799 - Processo nº: 10855.901139/2025-31 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6800 - Processo nº: 10855.901141/2025-19 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6801 - Processo nº: 10855.901143/2025-08 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6802 - Processo nº: 10855.901145/2025-99 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6803 - Processo nº: 10855.901147/2025-88 - Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6804 - Processo nº: 10855.901225/2025-44 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6805 - Processo nº: 10855.901227/2025-33 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6806 - Processo nº: 10855.901229/2025-22 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6807 - Processo nº: 10855.901363/2025-23 - Recorrente: ORGANIZACAO SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6808 - Processo nº: 10855.901365/2025-12 - Recorrente: ORGANIZACAO SOROCABANA SEOL EMPREEND.DE LUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6809 - Processo nº: 10855.921289/2024-81 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6810 - Processo nº: 10855.921291/2024-50 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6811 - Processo nº: 10855.921293/2024-49 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6812 - Processo nº: 10855.921305/2024-35 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6813 - Processo nº: 10855.921307/2024-24 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6814 - Processo nº: 10855.921309/2024-13 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6815 - Processo nº: 10855.921311/2024-92 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6816 - Processo nº: 10855.921313/2024-81 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6817 - Processo nº: 10855.921315/2024-71 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6818 - Processo nº: 10855.921317/2024-60 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6819 - Processo nº: 10855.921319/2024-59 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6820 - Processo nº: 10855.921321/2024-28 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6821 - Processo nº: 10855.921323/2024-17 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6822 - Processo nº: 10855.921325/2024-14 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6823 - Processo nº: 10855.921327/2024-03 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6824 - Processo nº: 10855.921329/2024-94 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6825 - Processo nº: 10855.921331/2024-63 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6826 - Processo nº: 10855.921333/2024-52 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6827 - Processo nº: 10855.921335/2024-41 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6828 - Processo nº: 10855.921337/2024-31 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6829 - Processo nº: 10855.921339/2024-20 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6830 - Processo nº: 10855.921341/2024-07 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6831 - Processo nº: 10855.921343/2024-98 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6832 - Processo nº: 10855.921345/2024-87 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6833 - Processo nº: 10855.921347/2024-76 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6834 - Processo nº: 10855.921349/2024-65 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6835 - Processo nº: 10855.921351/2024-34 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6836 - Processo nº: 10855.921353/2024-23 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6837 - Processo nº: 10855.921355/2024-12 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6838 - Processo nº: 10855.921357/2024-10 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6839 - Processo nº: 10855.921359/2024-09 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6840 - Processo nº: 10855.921387/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6841 - Processo nº: 10855.921389/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6842 - Processo nº: 10855.921391/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6843 - Processo nº: 10855.921393/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6844 - Processo nº: 10855.921395/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6845 - Processo nº: 10855.921397/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6846 - Processo nº: 10855.921399/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6847 - Processo nº: 10855.921442/2024-70 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6848 - Processo nº: 10855.921444/2024-69 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6849 - Processo nº: 10855.921446/2024-58 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6850 - Processo nº: 10855.921448/2024-47 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6851 - Processo nº: 10855.921450/2024-16 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6852 - Processo nº: 10855.921452/2024-13 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6853 - Processo nº: 10855.921454/2024-02 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6854 - Processo nº: 10855.921456/2024-93 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6855 - Processo nº: 10855.921458/2024-82 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6856 - Processo nº: 10855.921460/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6857 - Processo nº: 10855.921462/2024-41 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6858 - Processo nº: 10855.921464/2024-30 - Recorrente: ASSOCIACAO PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6859 - Processo nº: 10855.921468/2024-18 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6860 - Processo nº: 10855.921470/2024-97 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6861 - Processo nº: 10855.921472/2024-86 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6862 - Processo nº: 10855.921474/2024-75 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6863 - Processo nº: 10855.921476/2024-64 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6864 - Processo nº: 10855.921478/2024-53 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6865 - Processo nº: 10855.921480/2024-22 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6866 - Processo nº: 10855.921482/2024-11 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6867 - Processo nº: 10855.922183/2024-02 - Recorrente: BERBEL SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6868 - Processo nº: 10855.922267/2024-38 - Recorrente: ENGECOMP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6869 - Processo nº: 10855.922558/2024-26 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6870 - Processo nº: 10855.922560/2024-03 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6871 - Processo nº: 10855.922562/2024-94 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6872 - Processo nº: 10855.922564/2024-83 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6873 - Processo nº: 10855.922566/2024-72 - Recorrente: SANTA ROSALIA CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6874 - Processo nº: 10855.922580/2024-76 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6875 - Processo nº: 10855.922582/2024-65 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6876 - Processo nº: 10855.922584/2024-54 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6877 - Processo nº: 10855.922586/2024-43 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6878 - Processo nº: 10855.922588/2024-32 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6879 - Processo nº: 10855.922590/2024-10 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6880 - Processo nº: 10855.922592/2024-09 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6881 - Processo nº: 10855.922594/2024-90 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6882 - Processo nº: 10855.922596/2024-89 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6883 - Processo nº: 10855.922598/2024-78 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6884 - Processo nº: 10855.922600/2024-17 - Recorrente: WOHNER SISTEMAS ELETROTECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6885 - Processo nº: 10855.922740/2024-87 - Recorrente: BRT SOROCABA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS SPE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6886 - Processo nº: 10855.922788/2024-95 - Recorrente: YAN QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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