DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 6887 - Processo nº: 10855.922992/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL |
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 6946 - Processo nº: 10865.900487/2025-72 - Recorrente: NEUBINHO |
|---|---|
| DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6888 - Processo nº: 10855.922994/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6947 - Processo nº: 10865.900489/2025-61 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
6889 - Processo nº: 10855.922996/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL |
6948 - Processo nº: 10865.900491/2025-31 - Recorrente: NEUBINHO |
| DE ITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6890 - Processo nº: 10855.922998/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DE ITU Id FAZENDA NACIONAL |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6949 - Processo nº: 10865.900493/2025-20 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 6891 - Processo nº: 10855.923180/2024-88 - Recorrente: ASSOCIACAO |
e nteressao: 6950 - Processo nº: 10865.900495/2025-19 - Recorrente: NEUBINHO |
PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6892 - Processo nº: 10855.923182/2024-77 - Recorrente: ASSOCIACAO |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6951 - Processo nº: 10865.900497/2025-16 - Recorrente: NEUBINHO |
| PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6893 - Processo nº: 10855923184/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6952 - Processo nº: 10865900499/2025-05 - Recorrente: NEUBINHO |
. PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6894 - Processo nº: 10855.923192/2024-11 - Recorrente: ASSOCIACAO |
. TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6953 - Processo nº: 10865.900501/2025-38 - Recorrente: NEUBINHO |
| PATRIMONIO DO JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 6895 - Processo n: 10855.923201/2024-65 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL WEST LAKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6896 - Processo nº: 10855.923203/2024-54 - Recorrente: CHACARAS SETE |
6954 - Processo n: 10865.900503/2025-27 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6955 - Processo nº: 10865.900505/2025-16 - Recorrente: NEUBINHO |
LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6897 - Processo nº: 10855.923207/2024-32 - Recorrente: CHACARAS SETE LAGOS Itd FAZENDA NACIONAL |
6956 - Processo nº: 10865.900507/2025-13 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 6898 -Processo nº: 10855.923209/2024-21- Recorrente:CHACARAS SETE |
e neressao: 6957 - Processo nº: 10865.900509/2025-02 - Recorrente: NEUBINHO |
LAGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6899 - Processo nº: 10855.923215/2024-89 - Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ARAPONGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6900 - Processo nº: 10855923217/2024-78 - Recorrente: ASSOCIACAO |
6958 - Processo nº: 10865.900511/2025-73 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6959 - Processo nº: 10865900513/2025-62 - Recorrente: NEUBINHO |
. RESIDENCIAL ARAPONGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6901 - Processo nº: 10855.924705/2024-01 - Recorrente: OKA TRABALHO |
6960 - Processo nº: 10865.900598/2025-89 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| TEMPORARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6902 - Processo nº: 10865.900101/2025-22 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6961 - Processo nº: 10865.900600/2025-10 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
6903 - Processo nº: 10865.900103/2025-11 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6962 - Processo nº: 10865.900602/2025-17 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6904 - Processo nº: 10865.900105/2025-19 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6905 - Processo nº: 10865.900107/2025-08 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6963 - Processo nº: 10865.900604/2025-06 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6964 - Processo nº: 10865.900606/2025-97 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6906 - Processo nº: 10865.900109/2025-99 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6965 - Processo nº: 10865.900608/2025-86 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6907 - Processo nº: 10865900111/2025-68 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6966 - Processo nº: 10865900610/2025-55 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| . LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6908 - Processo nº: 10865.900113/2025-57 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6967 - Processo nº: 10865.900612/2025-44 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6909 - Processo nº: 10865.900115/2025-46 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6968 - Processo nº: 10865.900614/2025-33 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
6910 - Processo nº: 10865.900119/2025-24 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6969 - Processo nº: 10865.900616/2025-22 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6911 - Processo nº: 10865.900121/2025-01 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6970 - Processo nº: 10865.900618/2025-11 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
6912 - Processo nº: 10865.900125/2025-81 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6971 - Processo nº: 10865.900620/2025-91 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6913 - Processo nº: 10865.900127/2025-71 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6972 - Processo nº: 10865.900622/2025-80 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6914 - Processo nº: 10865.900129/2025-60 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6973 - Processo nº: 10865.900624/2025-79 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6915 - Processo nº: 10865.900131/2025-39 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6974 - Processo nº: 10865.900626/2025-68 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6916 P º 10865900133/202528 Rt LABNEWS INDUSTRIAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6975 P º 10865900628/202557 Rt TAGPACK INDUSTRIA |
| - rocesso n: .- - ecorrene: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: .- - ecorrene: E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6917 - Processo nº: 10865.900135/2025-17 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL | 6976 - Processo nº: 10865.900630/2025-26 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6918 - Processo nº: 10865.900139/2025-03 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6977 - Processo nº: 10865.900632/2025-15 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
6919 - Processo nº: 10865.900141/2025-74 - Recorrente: LABNEWS INDUSTRIAL |
6978 - Processo nº: 10865.900634/2025-12 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6920 - Processo nº: 10865.900145/2025-52 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS d |
6979 - Processo nº: 10865.900636/2025-01 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA d |
| LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 6921 - Processo nº: 10865.900147/2025-41 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 6980 - Processo nº: 10865.900638/2025-92 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6922 - Processo nº: 10865.900149/2025-31 - Recorrente: CEVISKO ALIMENTOS |
6981 - Processo nº: 10865.900640/2025-61 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6923 P º 10865900151/202518 Rt CEVISKO ALIMENTOS |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6982 P º 10865900642/202551 Rt TAGPACK INDUSTRIA |
| - rocesso n: .- - ecorrene: LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6924 - Processo nº: 10865.900196/2025-84 - Recorrente: RITMO |
- rocesso n: .- - ecorrene: E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6983 - Processo nº: 10865.900644/2025-40 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 6925 - Processo n: 10865.900198/2025-73 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6926 - Processo nº: 10865.900200/2025-12 - Recorrente: RITMO |
6984 - Processo n: 10865.900646/2025-39 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6985 - Processo nº: 10865.900648/2025-28 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6927 - Processo nº: 10865.900204/2025-92 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
6986 - Processo nº: 10865.900650/2025-05 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| . e nteressao: 6928 - Processo nº: 10865.900206/2025-81 - Recorrente: RITMO |
e nteressao: 6987 - Processo nº: 10865.900652/2025-96 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6929 - Processo nº: 10865.900210/2025-40 - Recorrente: RITMO |
6988 - Processo nº: 10865.900654/2025-85 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6930 - Processo nº: 10865900212/2025-39 - Recorrente: RITMO |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6989 - Processo nº: 10865900656/2025-74 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
. PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6931 - Processo nº: 10865.900214/2025-28 - Recorrente: RITMO |
6990 - Processo nº: 10865.900658/2025-63 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 6932 - Processo n: 10865.900216/2025-17 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
6991 - Processo n: 10865.900660/2025-32 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| . 6933 - Processo nº: 10865.900218/2025-14 - Recorrente: RITMO |
6992 - Processo nº: 10865.900662/2025-21 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6934 - Processo nº: 10865.900222/2025-74 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
6993 - Processo nº: 10865.900664/2025-11 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| . e neressao: 6935 - Processo nº: 10865.900224/2025-63 - Recorrente: RITMO |
e neressao: 6994 - Processo nº: 10865.900666/2025-18 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6936 - Processo nº: 10865.900226/2025-52 - Recorrente: RITMO |
6995 - Processo nº: 10865.900668/2025-07 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
| PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6937 - Processo nº: 10865900228/2025-41 - Recorrente: RITMO |
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6996 - Processo nº: 10865900670/2025-78 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA |
. PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6938 - Processo nº: 10865.900230/2025-11 - Recorrente: RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
6997 - Processo nº: 10865.900672/2025-67 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 6939 - Processo n: 10865.900394/2025-48 - Recorrente: C & M ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6940 - Processo nº: 10865.900475/2025-48 - Recorrente: NEUBINHO |
6998 - Processo n: 10865.900713/2025-15 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6999 - Processo nº: 10865.900715/2025-12 - Recorrente: OMS BRASIL |
| TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6941 - Processo nº: 10865.900477/2025-37 - Recorrente: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
7000 - Processo nº: 10865.900717/2025-01 - Recorrente: OMS BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| : 6942 - Processo nº: 10865.900479/2025-26 - Recorrente: NEUBINHO |
: 7001 - Processo nº: 10865.900719/2025-92 - Recorrente: OMS BRASIL |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 6943 - Processo nº: 10865.900481/2025-03 - Recorrente: NEUBINHO |
7002 - Processo nº: 10865.900721/2025-61 - Recorrente: OMS BRASIL |
| TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6944 - Processo nº: 10865900483/2025-94 - Recorrente: NEUBINHO |
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7003- Processonº:10865900725/2025-40 -Recorrente:PGQUIMICA LTDAe |
. TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6945 - Processo nº: 10865.900485/2025-83 - Recorrente: NEUBINHO |
. Interessado: FAZENDA NACIONAL 7004 - Processo nº: 10865.900727/2025-39 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600115 1 TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 15 Interessado: FAZENDA NACIONAL |