DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

7005 - Processo nº: 10865.901104/2025-83 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7006 - Processo nº: 10865.901106/2025-72 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7007 - Processo nº: 10865.901108/2025-61 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7008 - Processo nº: 10865.901110/2025-31 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7009 - Processo nº: 10865.901112/2025-20 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7010 - Processo nº: 10865.901114/2025-19 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7011 - Processo nº: 10865.901116/2025-16 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7012 - Processo nº: 10865.901118/2025-05 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7013 - Processo nº: 10865.901120/2025-76 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7014 - Processo nº: 10865.901122/2025-65 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7015 - Processo nº: 10865.901124/2025-54 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7016 - Processo nº: 10865.901126/2025-43 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7017 - Processo nº: 10865.901128/2025-32 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7018 - Processo nº: 10865.901130/2025-10 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7019 - Processo nº: 10865.901132/2025-09 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7020 - Processo nº: 10865.901134/2025-90 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7021 - Processo nº: 10865.901136/2025-89 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7022 - Processo nº: 10865.901138/2025-78 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7023 - Processo nº: 10865.901341/2025-44 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7024 - Processo nº: 10865.901343/2025-33 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7025 - Processo nº: 10865.901345/2025-22 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7026 - Processo nº: 10865.901347/2025-11 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7027 - Processo nº: 10865.901349/2025-19 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7028 - Processo nº: 10865.901351/2025-80 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7029 - Processo nº: 10865.901353/2025-79 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7030 - Processo nº: 10865.901355/2025-68 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7031 - Processo nº: 10865.901357/2025-57 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7032 - Processo nº: 10865.901359/2025-46 - Recorrente: ANAGE - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7033 - Processo nº: 10865.917018/2024-10 - Recorrente: TAKEUTI EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7034 - Processo nº: 10865.917083/2024-37 - Recorrente: C & M ENGENHARIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7035 - Processo nº: 10865.918085/2024-43 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7036 - Processo nº: 10865.918181/2024-91 - Recorrente: OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7037 - Processo nº: 10865.918522/2024-29 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7038 - Processo nº: 10865.918524/2024-18 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7039 - Processo nº: 10865.918526/2024-15 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7040 - Processo nº: 10865.918528/2024-04 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7041 - Processo nº: 10865.918530/2024-75 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7042 - Processo nº: 10865.919432/2024-55 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7043 - Processo nº: 10865.919434/2024-44 - Recorrente: TAGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7044 - Processo nº: 10865.919436/2024-33 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7045 - Processo nº: 10865.919438/2024-22 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7046 - Processo nº: 10865.919440/2024-00 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7047 - Processo nº: 10865.919442/2024-91 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7048 - Processo nº: 10865.919444/2024-80 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7049 - Processo nº: 10865.919446/2024-79 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7050 - Processo nº: 10865.919448/2024-68 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7051 - Processo nº: 10865.919450/2024-37 - Recorrente: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7052 - Processo nº: 10865.919452/2024-26 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7053 - Processo nº: 10865.919454/2024-15 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7054 - Processo nº: 10865.919456/2024-12 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7055 - Processo nº: 10865.919458/2024-01 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7056 - Processo nº: 10865.919460/2024-72 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7057 - Processo nº: 10865.919462/2024-61 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7058 - Processo nº: 10865.919464/2024-51 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7059 - Processo nº: 10865.919466/2024-40 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7060 - Processo nº: 10865.919468/2024-39 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7061 - Processo nº: 10865.919470/2024-16 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7062 - Processo nº: 10865.919472/2024-05 - Recorrente: DPL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7063 - Processo nº: 10865.919474/2024-96 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7064 - Processo nº: 10865.919476/2024-85 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7065 - Processo nº: 10865.919478/2024-74 - Recorrente: PG QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7066 - Processo nº: 10865.919529/2024-68 - Recorrente: CLEUZA GUEDES GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7067 - Processo nº: 10865.919531/2024-37 - Recorrente: CLEUZA GUEDES GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7068 - Processo nº: 10865.919533/2024-26 - Recorrente: CLEUZA GUEDES GIANDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7069 - Processo nº: 10865.919657/2024-10 - Recorrente: OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7070 - Processo nº: 10865.919913/2024-61 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7071 - Processo nº: 10865.919915/2024-50 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7072 - Processo nº: 10865.919917/2024-49 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7073 - Processo nº: 10865.919919/2024-38 - Recorrente: IRMAOS DE PIERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7074 - Processo nº: 10865.920016/2024-08 - Recorrente: TOTALL BOX EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7075 - Processo nº: 10865.920020/2024-68 - Recorrente: TOTALL BOX EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7076 - Processo nº: 10865.920030/2024-01 - Recorrente: TOTALL BOX EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7077 - Processo nº: 10865.920042/2024-28 - Recorrente: I. C. B. WOOLY INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 7078 - Processo nº: 10865.920044/2024-17 - Recorrente: I. C. B. WOOLY INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 7079 - Processo nº: 10865.920046/2024-14 - Recorrente: I. C. B. WOOLY INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 7080 - Processo nº: 10865.920076/2024-12 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7081 - Processo nº: 10865.920078/2024-10 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7082 - Processo nº: 10865.920080/2024-81 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7083 - Processo nº: 10865.920082/2024-70 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7084 - Processo nº: 10865.920084/2024-69 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7085 - Processo nº: 10865.920086/2024-58 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7086 - Processo nº: 10865.920088/2024-47 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7087 - Processo nº: 10865.920090/2024-16 - Recorrente: A ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7088 - Processo nº: 10875.900098/2025-28 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7089 - Processo nº: 10875.900100/2025-69 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7090 - Processo nº: 10875.900102/2025-58 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7091 - Processo nº: 10875.900104/2025-47 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7092 - Processo nº: 10875.900106/2025-36 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7093 - Processo nº: 10875.900108/2025-25 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7094 - Processo nº: 10875.900110/2025-02 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7095 - Processo nº: 10875.900112/2025-93 - Recorrente: RB REDE DE BENEFICIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7096 - Processo nº: 10875.900147/2025-22 - Recorrente: TENDA ATACADO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7097 - Processo nº: 10875.900149/2025-11 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7098 - Processo nº: 10875.900151/2025-91 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7099 - Processo nº: 10875.900153/2025-80 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7100 - Processo nº: 10875.900155/2025-79 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7101 - Processo nº: 10875.900157/2025-68 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7102 - Processo nº: 10875.900159/2025-57 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7103 - Processo nº: 10875.900161/2025-26 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7104 - Processo nº: 10875.900163/2025-15 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7105 - Processo nº: 10875.900165/2025-12 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7106 - Processo nº: 10875.900167/2025-01 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7107 - Processo nº: 10875.900169/2025-92 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7108 - Processo nº: 10875.900171/2025-61 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7109 - Processo nº: 10875.900173/2025-51 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7110 - Processo nº: 10875.900175/2025-40 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7111 - Processo nº: 10875.900177/2025-39 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7112 - Processo nº: 10875.900179/2025-28 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7113 - Processo nº: 10875.900181/2025-05 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7114 - Processo nº: 10875.900183/2025-96 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7115 - Processo nº: 10875.900185/2025-85 - Recorrente: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7116 - Processo nº: 10875.900388/2025-71 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7117 - Processo nº: 10875.900390/2025-41 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7118 - Processo nº: 10875.900392/2025-30 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7119 - Processo nº: 10875.900394/2025-29 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7120 - Processo nº: 10875.900398/2025-15 - Recorrente: SELECT LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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