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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 124

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
7898 - Processo nº: 11020.928117/2024-13 - Recorrente: POSTO DE
COMBUSTIVEIS ULYSSE MARASCHIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7899 - Processo nº: 11020.928124/2024-15 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7900 - Processo nº: 11020.928126/2024-12 - Recorrente: SULMOVEIS
D

TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7901 - Processo nº: 11020.928128/2024-01 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7902 - Processo nº: 11020928130/2024-72 - Recorrente: SULMOVEIS
D
.
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7903 - Processo nº: 11020.928132/2024-61 - Recorrente: SULMOVEIS

D
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
D
7904 - Processo n: 11020.928134/2024-51 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D

7905 - Processo nº: 11020.928136/2024-40 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7906 - Processo nº: 11020.928138/2024-39 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D
D

7907 - Processo nº: 11020.928140/2024-16 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7908 - Processo nº: 11020.928142/2024-05 - Recorrente: SULMOVEIS

TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7909 - Processo nº: 11020.928144/2024-96 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7910 - Processo nº: 11020.928146/2024-85 - Recorrente: SULMOVEIS

TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7911 - Processo nº: 11020.928148/2024-74 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D

7912 - Processo nº: 11020.928150/2024-43 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7913 - Processo nº: 11020.928152/2024-32 - Recorrente: SULMOVEIS

D
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7914 - Processo nº: 11020.928154/2024-21 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7915 - Processo nº: 11020.928156/2024-11 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7916 P º 11020928158202418 R SULMOVEIS
D
- rocesso n: ./- - ecorrente:
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D

7917 - Processo nº: 11020.928160/2024-89 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7918 - Processo nº: 11020.928162/2024-78 - Recorrente: SULMOVEIS
TRANSPORTES LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
D
:
7919 - Processo nº: 11020.928164/2024-67 - Recorrente: SULMOVEIS

TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7920 - Processo nº: 11020.928166/2024-56 - Recorrente: SULMOVEIS

D
D
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7921- Processonº:11020928188/2024-16- Recorrente:CONSTRUMIL-
.
COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7922 - Processo nº: 11020.928190/2024-95 - Recorrente: CONSTRUMIL -
COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

D

7923 - Processo nº: 11020.928192/2024-84 - Recorrente: CONSTRUMIL -
COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
7924 Pº 11020928295202444 RPIAN ALIMENTOS
C
- rocesso n: ./- - ecorrente:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7925 - Processo nº: 11020.928297/2024-33 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
D
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7926 - Processo nº: 11020.928299/2024-22 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
D
e neressao:
7927 - Processo nº: 11020.928301/2024-63 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
D

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
7928 - Processo nº: 11020.928305/2024-41 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7929 - Processonº: 11020928307/2024-31 - Recorrente:PIAN ALIMENTOS
D
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7930 - Processo nº: 11020.928309/2024-20 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7931 - Processo nº: 11020.928311/2024-07 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D

7932 - Processo nº: 11020.928313/2024-98 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
D
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7933 - Processo nº: 11020.928315/2024-87 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS

D
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7934 - Processonº: 11020928317/2024-76 - Recorrente:PIAN ALIMENTOS
C
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
7935 - Processo nº: 11020.928319/2024-65 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7936 - Processo nº: 11020.928321/2024-34 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D

7937 - Processo nº: 11020.928323/2024-23 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
7938 - Processo nº: 11020.928325/2024-12 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7939 - Processo nº: 11020.928327/2024-10 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
E

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7940 - Processo nº: 11020.928329/2024-09 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS

E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7941 - Processo nº: 11020.928331/2024-70 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
D
7942 - Processo nº: 11020.928333/2024-69 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

T
7943 - Processo n: 11020.928335/2024-58 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
T

7944 - Processo nº: 11020.928337/2024-47 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7945 - Processo nº: 11020.928339/2024-36 - Recorrente: PIAN ALIMENTOS
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
B
e nteressao:
7946 - Processo nº: 11020.928426/2024-93 - Recorrente: VIABAT COMERCIO
B

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7947 - Processo nº: 11020.928428/2024-82 - Recorrente: VIABAT COMERCIO

B
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7948 - Processonº: 11020928430/2024-51 - Recorrente:VIABAT COMERCIO
B
.
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
7949 - Processo nº: 11020.928432/2024-41 - Recorrente: VIABAT COMERCIO
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


S
7950 - Processo nº: 11020.928434/2024-30 - Recorrente: VIABAT COMERCIO
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S

7951 - Processo nº: 11020.928436/2024-29 - Recorrente: VIABAT COMERCIO

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
7952 - Processo nº: 11020.928438/2024-18 - Recorrente: VIABAT COMERCIO

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7953 - Processo nº: 11020.928440/2024-97 - Recorrente: VIABAT COMERCIO
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
E
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600124
124
7954 - Processo nº: 11020.928442/2024-86 - Recorrente: VIABAT COMERCIO
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
E
S
7955 - Processo nº: 11020.928444/2024-75 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7956 - Processonº: 11020928446/2024-64 - Recorrente:VIABAT
COMERCIO
COMERCIO

S

.
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7957 - Processo nº: 11020.928448/2024-53 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO
S
7958 - Processo nº: 11020.928450/2024-22 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA Id FAZENDA NACIONAL
COMERCIO
S
e nteressao:
7959 - Processonº: 11020928452/2024-11 - Recorrente:VIABAT
COMERCIO

S
.
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7960 - Processo nº: 11020.928454/2024-19 - Recorrente: VIABAT

COMERCIO

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
S
7961 - Processo n: 11020.928456/2024-08 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO
S

7962 - Processo nº: 11020.928458/2024-99 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO


DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S

7963 - Processo nº: 11020.928460/2024-68 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7964 - Processonº: 11020928462/2024-57 - Recorrente:VIABAT
COMERCIO
COMERCIO
S
.
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
7965 - Processo nº: 11020.928464/2024-46 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO


DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
7966 - Processo nº: 11020.928466/2024-35 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
COMERCIO
S
e neressao:
7967 - Processonº: 11020.928468/2024-24 - Recorrente:VIABAT
COMERCIO


DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
7968 - Processo nº: 11020.928470/2024-01 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º 11222222
S
S
7969 - Processo n: 00.9847/04-9 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7970 - Processo nº: 11020.928474/2024-81 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO
COMERCIO

S
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7971 - Processo nº: 11020.928476/2024-71 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7972 - Processonº: 11020928478/2024-60 - Recorrente:VIABAT
COMERCIO
S
S
.
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7973 - Processo nº: 11020.928480/2024-39 - Recorrente: VIABAT

COMERCIO

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
7974 - Processo nº: 11020.928482/2024-28 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO


7975 - Processo nº: 11020.928484/2024-17 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO
S

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
7976 - Processo nº: 11020.928486/2024-14 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO


DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7977 Pº 11020928488/202403 RtVIABAT
COMERCIO
S
- rocesso n: .- - ecorrene:
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
-

7978 - Processo nº: 11020.928490/2024-74 - Recorrente: VIABAT
COMERCIO

e
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7979 - Processo nº: 11020.928492/2024-63 - Recorrente: VIABAT
d
COMERCIO
-

DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
7980 - Processonº: 11020928494/2024-52 - Recorrente:VIABAT
COMERCIO
e
.
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
-
e
7981 - Processo nº: 11020.928496/2024-41 - Recorrente: VIABAT
DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


º

COMERCIO


7982
-
Processo
n:
11020.928579/2024-31
-
Recorren
COMPONENTES TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
te:
ATENA
S

7983
- Processo
nº:
11020.928762/2024-36
- Recorrente:
DISBAL
RS
S

DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7984
- Processo
nº:
11020.928764/2024-25
- Recorrente:
DISBAL
RS
S
DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7985
- Processo
nº:
11020928766/2024-14
- Recorrente:
DISBAL
RS
S



.

DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7986
- Processo
nº:
11020.928768/2024-11
- Recorrente:
DISBAL
RS
S
DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL





7987
- Processo
nº:
11020.928770/2024-82
- Recorrente:
DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA Intrd FAZENDA NACIONAL
DISBAL
RS
S
e eessao:
7988
- Processo
nº:
11020.928772/2024-71
- Recorrente:
DISBAL
RS
S





DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7989
- Processo
nº:
11020.928774/2024-61
- Recorrente:
DISBAL
RS
S
DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7990
P
º
11020928776202450
R
DISBAL
RS
S

- rocesso
n:
./-
- ecorrente:
DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7991
- Processo
nº:
11020.928778/2024-49
- Recorrente:
DISBAL
RS
S
DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL





7992
-
Processo
nº: 11020.929627/2024-16
-
Recorrente:
A
LUMICONTE
S
COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7993
-
Processo
nº: 11020929629/2024-05
-
Recorrente:
A
LUMICONTE



.


COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
7994 - Processo nº: 11020.929647/2024-89 - Recorrente: SAO
RAFAEL -
S
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7995 - Processo nº: 11060.900184/2025-88 - Recorrente: HCC
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- PROJETOS
S

7996 - Processo nº: 11060.900186/2025-77 - Recorrente: HCC
- PROJETOS
S

ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7997 - Processo nº: 11060.900188/2025-66 - Recorrente: HCC
- PROJETOS
S
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7998 - Processo nº: 11060.900190/2025-35 - Recorrente: HCC
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- PROJETOS
S

7999 - Processo nº: 11060.900192/2025-24 - Recorrente: HCC
- PROJETOS

ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL





S
8000
- Processo
nº:
11060.900459/2025-83
- Recorrente:

DECORACOES LTDA Id FAZENDA NACIONAL
AMBIENTAR
S
e nteressao:
8001- Processonº: 11060909313/2024-12- Recorrente:C
OPERATIVA
.
TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
8002 - Processo nº: 11060.909315/2024-10 - Recorrente: C
OOPERATIVA
S
TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

8003 - Processo n: 11065.900637/2025-26 - Recorrente: MICRO
BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NDULADOS
S

8004 - Processo nº: 11065.900639/2025-15 - Recorrente: MICRO
ONDULADOS


BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

O
8005 - Processo nº: 11065.900641/2025-94 - Recorrente: MICRO
ONDULADOS
O
BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8006 - Processo nº: 11065900643/2025-83 - Recorrente: MICRO
NDULADOS

.
BOX PRINT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
8007 - Processo nº: 11065.900656/2025-52 - Recorrente: ANIL
DO IVO DA

SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8008 - Processo nº: 11065.900658/2025-41 - Recorrente: ANIL
SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS Itd FAZENDA NACIONAL
DO IVO DA
O
- e neressao:
8009 - Processo nº: 11065.900660/2025-11- Recorrente: ANIL
DO IVO DA

SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
8010
- Processo
nº:
11065.900832/2025-56
- Recorrente:
N
EW
PRINT

EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8011
P
º
11065900836202534
R
EW
PRINT


- rocesso
n:
./-
- ecorrente:

EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

8012
- Processo
nº:
11065.900838/2025-23
- Recorrente:
N
EW
PRINT

EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL





Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/0
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
124
O
8013
- Processo
nº:
11065.900840/2025-01
- Recorrente:

EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8/2001,
-Brasil.
EW
PRINT