DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
8014 - Processo nº: 11065.900842/2025-91 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8015 - Processo nº: 11065.900846/2025-70 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8016 - Processo nº: 11065.900848/2025-69 - Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8017 - Processo nº: 11065.900890/2025-80 - Recorrente: CARTROM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8018 - Processo nº: 11065.901527/2025-81 - Recorrente: CONFORTO ARTEFATOS DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8019 - Processo nº: 11065.901634/2025-18 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8020 - Processo nº: 11065.901636/2025-07 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8021 - Processo nº: 11065.901640/2025-67 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8022 - Processo nº: 11065.901642/2025-56 - Recorrente: INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8023 - Processo nº: 11065.901644/2025-45 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8024 - Processo nº: 11065.901648/2025-23 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8025 - Processo nº: 11065.901650/2025-01 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8026 - Processo nº: 11065.901654/2025-81 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8027 - Processo nº: 11065.901656/2025-70 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8028 - Processo nº: 11065.901660/2025-38 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8029 - Processo nº: 11065.901664/2025-16 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8030 - Processo nº: 11065.901666/2025-13 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8031 - Processo nº: 11065.901670/2025-73 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8032 - Processo nº: 11065.901674/2025-51 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8033 - Processo nº: 11065.901676/2025-41 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8034 - Processo nº: 11065.901678/2025-30 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8035 - Processo nº: 11065.901680/2025-17 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8036 - Processo nº: 11065.901682/2025-06 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8037 - Processo nº: 11065.901686/2025-86 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8038 - Processo nº: 11065.901690/2025-44 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8039 - Processo nº: 11065.901692/2025-33 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8040 - Processo nº: 11065.901696/2025-11 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8041 - Processo nº: 11065.901698/2025-19 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8042 - Processo nº: 11065.901700/2025-41 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8043 - Processo nº: 11065.901702/2025-31 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8044 - Processo nº: 11065.901704/2025-20 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8045 - Processo nº: 11065.901708/2025-16 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8046 - Processo nº: 11065.901712/2025-76 - Recorrente: INGECON INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8047 - Processo nº: 11065.928218/2024-78 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8048 - Processo nº: 11065.928220/2024-47 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8049 - Processo nº: 11065.928222/2024-36 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8050 - Processo nº: 11065.928224/2024-25 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8051 - Processo nº: 11065.928226/2024-14 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8052 - Processo nº: 11065.928228/2024-11 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8053 - Processo nº: 11065.928230/2024-82 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8054 - Processo nº: 11065.928232/2024-71 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8055 - Processo nº: 11065.928234/2024-61 - Recorrente: AROMATIC SPICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8056 - Processo nº: 11065.928236/2024-50 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8057 - Processo nº: 11065.928238/2024-49 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8058 - Processo nº: 11065.928240/2024-18 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8059 - Processo nº: 11065.928242/2024-15 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8060 - Processo nº: 11065.928244/2024-04 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8061 - Processo nº: 11065.928246/2024-95 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8062 - Processo nº: 11065.928248/2024-84 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8063 - Processo nº: 11065.928250/2024-53 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8064 - Processo nº: 11065.928252/2024-42 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8065 - Processo nº: 11065.928254/2024-31 - Recorrente: SKIPPI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8066 - Processo nº: 11065.928301/2024-47 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8067 - Processo nº: 11065.928303/2024-36 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8068 - Processo nº: 11065.928305/2024-25 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8069 - Processo nº: 11065.928307/2024-14 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8070 - Processo nº: 11065.928309/2024-11 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8071 - Processo nº: 11065.928311/2024-82 - Recorrente: CHPEGASUS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| T T 8072 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: 8073 - Processo |
nº: 11065.928313/2024-71 FAZENDA NACIONAL nº 11065928315/2024-61 |
- Recorrente: CHPEGASUS Recorrente CHPEGASUS |
|---|---|---|
| T VEICULOS LTDA e Interessado: 8074 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: |
: . FAZENDA NACIONAL nº: 11065.928317/2024-50 FAZENDA NACIONAL |
: - Recorrente: CHPEGASUS |
| M 8075 - Processo |
nº: 11065.928319/2024-49 |
- Recorrente: CHPEGASUS |
| O VEICULOS LTDA e Interessado: 8076 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: |
FAZENDA NACIONAL nº: 11065.928324/2024-51 - FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: MITPEGASUS |
| S 8077 - Processo |
nº: 11065.928326/2024-41 - | Recorrente: MITPEGASUS |
VEICULOS LTDA e Interessado: |
FAZENDA NACIONAL |
|
| S 8078 - Processo VEICULOS LTDA Itd |
nº: 11065.928328/2024-30 - FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: MITPEGASUS |
| S e neressao: 8079 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: |
nº: 11065.928330/2024-17 - FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: MITPEGASUS |
| S 8080 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: |
nº: 11065.928332/2024-06 - FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: MITPEGASUS |
| N 8081 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: 8082 - Processo |
nº: 11065.928334/2024-97 - FAZENDA NACIONAL nº: 11065.928336/2024-86 - |
Recorrente: MITPEGASUS Recorrente: MITPEGASUS |
| VEICULOS LTDA e Interessado: | FAZENDA NACIONAL | |
| N 8083 - Processo |
nº: 11065.928338/2024-75 - |
Recorrente: MITPEGASUS |
| N VEICULOS LTDA e Interessado: 8084 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: |
FAZENDA NACIONAL nº: 11065.928340/2024-44 - FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: MITPEGASUS |
| N 8085 - Processo |
nº: 11065.928342/2024-33 - |
Recorrente: MITPEGASUS |
| VEICULOS LTDA e Interessado: |
FAZENDA NACIONAL |
|
| N 8086 - Processo |
nº: 11065.928344/2024-22 - |
Recorrente: MITPEGASUS |
| VEICULOS LTDA e Interessado: 8087- Processo |
FAZENDA NACIONAL nº:11065928346/2024-11- |
Recorrente:MITPEGASUS |
VEICULOS LTDA e Interessado: |
. FAZENDA NACIONAL |
|
| N 8088 - Processo VEICULOS LTDA e Interessado: |
nº: 11065.928348/2024-19 - FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: MITPEGASUS |
| N 8089 - Processo |
nº: 11065.928355/2024-11 |
- Recorrente: CARTROM |
| N INDUSTRIA DE EMBALAGENS 8090 - Processo |
TDA e Interessado: FAZENDA nº: 11065928357/2024-00 |
NACIONAL - Recorrente: CARTROM |
| INDUSTRIA DE EMBALAGENS L | . TDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| N 8091 - Processo |
nº: 11065.928359/2024-91 | - Recorrente: CARTROM |
| INDUSTRIA DE EMBALAGENS L |
TDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| N 8092 - Processo INDUSTRIA DE EMBALAGENS |
nº: 11065.928361/2024-60 TDA e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: CARTROM NACIONAL |
| N 8093 - Processo INDUSTRIA DE EMBALAGENS L |
nº: 11065.928365/2024-48 TDA e Interessado: FAZENDA |
- Recorrente: CARTROM NACIONAL |
| N 8094 - Processo |
nº: 11065.928367/2024-37 |
- Recorrente: CARTROM |
| N INDUSTRIA DE EMBALAGENS L 8095 - Processo INDUSTRIA DE EMBALAGENS L |
TDA e Interessado: FAZENDA nº: 11065.928375/2024-83 TDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL - Recorrente: CARTROM NACIONAL |
| N 8096 - Processo |
nº: 11065.928377/2024-72 |
- Recorrente: CARTROM |
| INDUSTRIA DE EMBALAGENS L | TDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| N 8097 - Processo |
nº: 11065.928379/2024-61 |
- Recorrente: CARTROM |
| INDUSTRIA DE EMBALAGENS 8098 P |
TDA e Interessado: FAZENDA º 11065928387/202416 |
NACIONAL Rt CARTROM |
| - rocesso INDUSTRIA DE EMBALAGENS L |
n: .- TDA e Interessado: FAZENDA |
- ecorrene: NACIONAL |
| N 8099 - Processo |
nº: 11065.928391/2024-76 |
- Recorrente: CARTROM |
| INDUSTRIA DE EMBALAGENS L |
TDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
| N 8100 - Processo |
nº: 11065.928393/2024-65 |
- Recorrente: CARTROM |
| INDUSTRIA DE EMBALAGENS 8101 - Processo |
TDA e Interessado: FAZENDA nº: 11065928399/2024-32 |
NACIONAL - Recorrente: CARTROM |
| N INDUSTRIA DE EMBALAGENS L 8102 - Processo nº: |
. TDA e Interessado: FAZENDA 11065.929424/2024-03 - Reco |
NACIONAL rrente: CALCADOS SANDRA |
| LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| N 8103 - Processo nº: LTDA Itd FAZENDA |
11065.929426/2024-94 - Reco NACIONAL |
rrente: CALCADOS SANDRA |
| N e neressao: 8104 - Processo nº: |
11065.929428/2024-83 - Reco |
rrente: CALCADOS SANDRA |
LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| S 8105 - Processo n ALIMENTACAO E SERVICOS LT |
º: 11065.929494/2024-53 - R DA e Interessado: FAZENDA N º |
ecorrente: PRATO FEITO - ACIONAL |
| S 8106 - Processo n ALIMENTACAO E SERVICOS LT |
: 11065.929496/2024-42 - DA e Interessado: FAZENDA N |
ecorrente: PRATO FEITO - ACIONAL |
| S 8107 - Processo n |
º: 11065.929498/2024-31 - R |
ecorrente: PRATO FEITO - |
ALIMENTACAO E SERVICOS LT |
DA e Interessado: FAZENDA N |
ACIONAL |
| S 8108 - Processo n |
º: 11065.929500/2024-72 - R |
ecorrente: PRATO FEITO - |
| ALIMENTACAO E SERVICOS LT 8109 P |
DA e Interessado: FAZENDA N º 11065929502/202461 |
ACIONAL t PRATO FEITO |
| S - rocesso n ALIMENTACAO E SERVICOS LT |
: .- - DA e Interessado: FAZENDA N |
ecorrene: - ACIONAL |
| S 8110 - Processo nº: LTDA e Interessado: FAZENDA |
11065.929505/2024-03 - Reco NACIONAL |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
| S 8111 - Processo nº: |
11065.929507/2024-94 - Reco |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
S LTDA e Interessado: FAZENDA 8112 - Processo nº: LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL 11065.929509/2024-83 - Reco NACIONAL |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
8113 - Processo nº: |
11065.929511/2024-52 - Reco | rrente: PEGASUS VEICULOS |
| S LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| A 8114 - Processo nº: LTDA Id FAZENDA |
11065.929513/2024-41 - Reco NACIONAL |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
e nteressao: 8115 - Processo nº: |
11065929515/2024-31 - Rec |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
| A LTDA e Interessado: FAZENDA |
. NACIONAL |
|
8116 - Processo nº: |
11065.929517/2024-20 - Reco |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
| A A LTDA e Interessado: FAZENDA 8117 - Processo nº: LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL 11065.929519/2024-19 - Reco NACIONAL |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
8118 - Processo nº: |
11065.929521/2024-98 - Reco |
rrente: PEGASUS VEICULOS |
| A LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
8119 - Processo nº |
: 11065.930406/2024-66 - Rec |
orrente: AROMATIC SPICES |
A DO BRASIL LTDA e Interessad 8120 - Processo nº DO BRASIL LTDA e Interessad |
o: FAZENDA NACIONAL : 11065.930408/2024-55 - Rec o: FAZENDA NACIONAL |
orrente: AROMATIC SPICES |
8121 - Processo nº |
: 11065.930410/2024-24 - Rec |
orrente: AROMATIC SPICES |
| A DO BRASIL LTDA e Interessad |
o: FAZENDA NACIONAL |
|
8122 - Processo nº |
: 11065.930412/2024-13 - Rec |
orrente: AROMATIC SPICES |
DO BRASIL LTDA e Interessad 8123 - Processo nº: |
o: FAZENDA NACIONAL 11065930574/2024-51 - Rec |
rrente: IMPLY TECNOLOGIA |
| A ELETRONICA LTDA e Interessa |
. do: FAZENDA NACIONAL |
|
8124 - Processo nº: |
11065.930576/2024-41 - Reco | rrente: IMPLY TECNOLOGIA |
| S ELETRONICA LTDA e Interessa |
do: FAZENDA NACIONAL |
|
| S 8125 - Processo nº: d |
11065.931327/2024-72 - Reco |
rrente: CALCADOS SANDRA |
LTDA e Interessao: FAZENDA 8126 - Processo nº: |
NACIONAL 11065931329/2024-61 - Rec |
rrente: CALCADOS SANDRA |
| S LTDA e Interessado: FAZENDA |
. NACIONAL |
|
8127 - Processo nº: |
11065.931331/2024-31 - Reco |
rrente: CALCADOS SANDRA |
| S LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| S 8128 - Processo nº: LTDA e Interessado: FAZENDA |
11065.931333/2024-20 - Reco NACIONAL |
rrente: CALCADOS SANDRA |
S 8129 - Processo COMERCIO DE PRODUTOS A |
nº: 11065.931364/2024-81 - LIMENTICIOS BIOMICA LTDA |
Recorrente: INDUSTRIA E e Interessado: FAZENDA |
| Do 125 N AC I O N A L |
cumento assinado digitalmente conforme M que institui a Infraestrutura de Chaves P |
P nº 2.200-2 de 24/08/2001, úblicas Brasileira - ICP-Brasil. |
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