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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 157

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
11674 - Processo nº: 13971.915913/2024-72 - Recorrente: ULTRASSOM

DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11675 - Processo nº: 16327.900882/2025-29 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
E

11676 - Processo nº: 16327.900884/2025-18 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA

E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
11677 - Processo nº: 16327.900886/2025-15 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11678 - Processo nº: 16327900888/2025-04 - Recorrente: THR INDUSTRIA
E
. ...
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11679 - Processo nº: 16327.900890/2025-75 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA

E
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11680 - Processo nº 16327900892/2025-64 - Recorrente THR INDUSTRIA
E
: . : ...
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
11681 - Processo nº: 16327.900894/2025-53 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
E
11682 - Processo n: 16327.900896/2025-42 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11683 - Processo nº: 16327.900898/2025-31 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E

E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
11684 - Processo nº: 16327.900900/2025-72 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11685 - Processo nº: 16327900902/2025-61 - Recorrente: THR INDUSTRIA
E
. ...
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
11686 - Processo nº: 16327.900904/2025-51 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11687 - Processo nº: 16327900906/2025-40 - Recorrente: THR INDUSTRIA
E
. ...
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
11688 - Processo nº: 16327.900908/2025-39 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
P
11689 - Processo n: 16327.900910/2025-16 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11690 - Processo nº: 16327.900912/2025-05 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
P
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

P
11691 - Processo nº: 16327.900914/2025-96 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
P
e neressao:
11692 - Processo nº: 16327.900916/2025-85 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


P
11693 - Processo nº: 16327.900918/2025-74 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA

E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11694 - Processo nº: 16327900922/2025-32 - Recorrente: THR INDUSTRIA
P
. ...
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P
11695 - Processo nº: 16327.900924/2025-21 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
P
11696 - Processo n: 16327.900926/2025-11 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P

11697 - Processo nº: 16327.900928/2025-18 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

P
11698 - Processo nº: 16327.900930/2025-89 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
P
:
11699 - Processo nº: 16327.900932/2025-78 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA

E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

P
11700 - Processo nº: 16327.900934/2025-67 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA

E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11701 - Processo nº: 16327.900936/2025-56 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P
P
11702 - Processo nº: 16327.900938/2025-45 - Recorrente: T.H.R. INDUSTRIA

E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11703 P º 16327900940/202514 Rt THR INDUSTRIA
P
- rocesso n: .- - ecorrene: ...
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P

11704 - Processo nº: 16327.901077/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO MAISON D'ETOILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

P
11705 - Processo nº: 16327.901387/2025-37 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P

11706 - Processo nº: 16327.901389/2025-26 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

P
11707 - Processo nº: 16327.901391/2025-03 - Recorrente: CONDOMINIO
d
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessao: FAZENDA NACIONAL
11708 - Processo nº: 16327.901393/2025-94 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

P
11709 - Processo nº: 16327.901395/2025-83 - Recorrente: CONDOMINIO

EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11710Pº 16327901397/202572RtCONDOMINIO
H
- rocesso n: .- - ecorrene:
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11711 - Processo nº: 16327.901399/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO
H
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

H
11712 - Processo nº: 16327.901401/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
H

11713 - Processo nº: 16327.901403/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO PHILADELPHIA COMMERCIAL BUILDING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11714
-
Processo
nº:
16327.901407/2025-70
-
Recorrente:
FESA
CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA Id FAZENDA NACIONAL
H
e nteressao:
11715
-
Processo
nº:
16327.901411/2025-38
-
Recorrente:
FESA




CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
H
11716
-
Processo
nº:
16327.901413/2025-27
-
Recorrente:
FESA

CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11717
-
Processo
nº:
16327901415/2025-16
-
Recorrente:
FESA
H

.


CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
H
11718 - Processo nº: 16327.901550/2025-61 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
H
11719 - Processo n: 16327.901554/2025-40 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
H
.
11720 - Processo nº: 16327.901556/2025-39 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL


S
11721 - Processo nº: 16327.901560/2025-05 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
S
. e neressao:
11722 - Processo nº: 16327.901568/2025-63 - Recorrente: INFRACOMMERCE

ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

S
11723 - Processo nº: 16327.901570/2025-32 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11724 - Processo nº: 16327901572/2025-21 - Recorrente: INFRACOMMERCE
S
.
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
11725 - Processo nº: 16327.901574/2025-11 - Recorrente: INFRACOMMERCE

ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 º 12122
S
76 - Processo n: 637.90578/05-07 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S

11727 - Processo nº: 16327.901582/2025-67 - Recorrente: INFRACOMMERCE
ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL





S
11728
-
Processo
nº:
16327.901884/2025-35
-
Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S

11729
-
Processo
nº:
16327.901886/2025-24
-
Recorrente:

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

S
11730
-
Processo
nº:
16327.901888/2025-13
-
Recorrente:

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11731
-
Processo
nº:
16327.901890/2025-92
-
Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
S
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600157
157
11732
-
Processo
nº:
16327.901892/2025-81
-
Recorrente:
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
M

11733
-
Processo
nº:
16327.901894/2
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZE
11734

P
º
16327901896/
025-71
-
NDA NACION
02560
Recorrente:
AL
Rt


-
rocesso
n:
.
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZE
-
-
NDA NACION
ecorrene:
AL
A


11735
-
Processo
nº:
16327.901898/2
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZE




025-59
-
NDA NACION

Recorrente:
AL
A
11736
-
Processo
nº:
16327.901900/2
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING Id FAZE
025-90
-
DA NACIO
Recorrente:
AL
A
e nteressao:
11737
-
Processo
nº:
16327901902/2

025-89
-

Recorrente:





.
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZE


NDA NACION
AL
A

11738
-
Processo
nº:
16327.901904/2
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZE


º
025-78
-
NDA NACION
Recorrente:
AL

11739
-
Processo
n:
16327.901906/
EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZE
025-67
-
NDA NACION
Recorrente:
AL
A

11740
-
Processo
nº:
16327.901908/2

025-56
-

Recorrente:

A

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING e Interessado: FAZE
11741 - Processo nº: 16327.901942/2025-21 -

NDA NACION
Recorrente:
AL
CONDOMINIO
A
EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACI
11742- Processonº 16327901944/2025-10-
NAL
Recorrente
CONDOMINIO

: .
EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIO
:
NAL
A

11743 - Processo nº: 16327.901946/2025-17 -
EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIO
Recorrente:
NAL
CONDOMINIO
A
11744 - Processo nº: 16327.901948/2025-06 -
EDIFICIO SAINT PETER PORT Itd FAZENDA NACI
Recorrente:
NAL
CONDOMINIO
A
e neressao:
11745- Processonº: 16327.901950/2025-77-

Recorrente:
CONDOMINIO


EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACIO

NAL
A
11746 - Processo nº: 16327.901952/2025-66 -
Recorrente:
CONDOMINIO
A
EDIFICIO SAINT PETER PORT e Interessado: FAZENDA NACI
11747 - Processo nº: 16327.902159/2025-84 -
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NAL
Recorrente:
RESTAURANTE
A


11748 - Processo nº: 16327.902161/2025-53 -
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente:
RESTAURANTE
A
11749 - Processo nº: 16327.902163/2025-42 -
Recorrente: RESTAURANTE
A
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11750- Processonº: 16327902165/2025-31-
Recorrente: RESTAURANTE

.
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
11751 - Processo nº: 16327.902167/2025-21 -
Recorrente: RESTAURANTE
A
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11752 - Processo nº: 16327.902169/2025-10 -
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: RESTAURANTE
A

11753 - Processo nº: 16327.902171/2025-99 -
Recorrente: RESTAURANTE


PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
11754 - Processo nº: 16327.902173/2025-88 -
Recorrente: RESTAURANTE

PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11755Pº 16327902175/202577
Rt RESTAURANTE

- rocesso n: .- -
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ecorrene:
A

11756 - Processo nº: 16327.902177/2025-66 -
Recorrente: RESTAURANTE

PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
11757 - Processo nº: 16327.902179/2025-55 -
d
Recorrente: RESTAURANTE
A
PISELLI LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
11758 - Processo nº: 16327.902181/2025-24 -
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: RESTAURANTE
A
11759 - Processo nº: 16327.902183/2025-13 -
Recorrente: RESTAURANTE
A
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11760 - Processo nº: 16327.902185/2025-11 -
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: RESTAURANTE
A

11761 - Processo nº: 16327.902187/2025-00 -
Recorrente: RESTAURANTE



PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
11762 - Processo nº: 16327.902189/2025-91 -
Recorrente: RESTAURANTE
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11763- Processonº: 16327902191/2025-60-
Recorrente: RESTAURANTE
.
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

11764 - Processo nº: 16327.902193/2025-59 -
PISELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente:
RESTAURANTE
O
11765 - Processo nº: 16327.902195/2025-48 -
PLANEJAMENTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interes
Recorrente:
sado: FAZEN
PLANSEVIG -
DA NACIONAL
O
, .
11766 - Processo nº: 16327.902197/2025-37 -
PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interes

Recorrente:
sado: FAZEN

PLANSEVIG -
DA NACIONAL
O
11767 - Processo nº: 16327.902199/2025-26 -
Recorrente:
PLANSEVIG -
PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interes
11768
P º
16327902260202535
sado: FAZEN

R
DA NACIONAL
SIEMENS
-
rocesso n:
./-
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
-
ecorre
NACIONAL
nte:
O
.
11769 -
Processo nº:
16327.902261/2025-80

-
Recorre
nte: SIEMENS
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA


NACIONAL

O
11770 -
Processo nº:
16327.902262/2025-24
-
Recorre
nte: SIEMENS
O
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
11771 -
Processo nº:
16327902263/2025-79
NACIONAL
-
Recorre
nte: SIEMENS


.
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA


NACIONAL
O
11772 -
Processo nº:
16327.902264/2025-13
-
Recorre
nte: SIEMENS
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA


NACIONAL

A
11773 -
Processo nº:
16327.902265/2025-68
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
-
Recorre
NACIONAL
nte: SIEMENS
A
.
11774 -
Processo nº:
16327.902266/2025-11
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA

-
Recorre
NACIONAL
nte: SIEMENS
A
11775 -
Processo nº:
16327.902267/2025-57
-
Recorre
nte: SIEMENS
A
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
11776 -
Processo nº:
16327.902268/2025-00
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
-
Recorre
NACIONAL
nte: SIEMENS
E


11777 -
Processo nº:
16327.902269/2025-46
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA



-
Recorre
NACIONAL

nte: SIEMENS
E
E
11778 -
Processo nº:
16327.902270/2025-71
HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
11779 - Processo nº: 16327902311/2025-29
-
Recorre
NACIONAL
- Recorrent
nte: SIEMENS
: WAY BACK

.
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ

ENDA NACIO

NAL
E
11780 - Processo nº: 16327.902313/2025-18
- Recorrent
e: WAY BACK

SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
º
ENDA NACIO
NAL
E
11781 - Processo n: 16327.902315/2025-15
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
- Recorrent
NDA NACIO
e: WAY BACK
NAL
E

11782 - Processo nº: 16327.902317/2025-04

- Recorrent

e: WAY BACK



SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
ENDA NACIO NAL
E
E
11783 - Processo nº: 16327.902319/2025-95
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
11784 - Processo nº: 16327902321/2025-64
- Recorrent
ENDA NACIO
- Recorrent
e: WAY BACK
NAL
: WAY BACK

.
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ

ENDA NACIO

NAL
E
11785 - Processo nº: 16327.902323/2025-53
- Recorrent e: WAY BACK

SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
ENDA NACIO
NAL
E
11786 - Processo nº: 16327.902325/2025-42
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA Itd FAZ
- Recorrent
NDA NACIO
e: WAY BACK
AL
:
e neressao:
11787 - Processo nº: 16327.902327/2025-31

- Recorrent

e: WAY BACK

SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ

ENDA NACIO

NAL
:
11788 - Processo nº: 16327.902329/2025-21
- Recorrent
e: WAY BACK
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
11789 P º 16327902331202508
ENDA NACIO
R
NAL
WAY BACK
:
- rocesso n: ./-
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
- ecorrent
ENDA NACIO
:
NAL
:

11790 - Processo nº: 16327.902333/2025-99

- Recorrent

e: WAY BACK
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
ENDA NACIO
NAL
Documento assinado digitalmente conforme M
que institui a Infraestrutura de Chaves P
157
:
11791 - Processo nº: 16327.902337/2025-77
SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZ
P nº 2.200-2 de 2
úblicas Brasileira
- Recorrent
ENDA NACIO
4/08/2001,
- ICP-Brasil.
e: WAY BACK
NAL