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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 156

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
11561 - Processo nº: 13884.921821/2024-19 - Recorrente: INT
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ERMAPAS

I
11562 - Processo nº: 13884.921823/2024-08 - Recorrente: INT
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11563 - Processo nº: 13884.921825/2024-99 - Recorrente: INT
ERMAPAS
ERMAPAS
I

GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


C
11564 - Processo nº: 13884.921827/2024-88 - Recorrente: INT
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11565 - Processo nº: 13884921829/2024-77 - Recorrente: INT
ERMAPAS
ERMAPAS
C
.
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
11566 - Processo nº: 13884.921831/2024-46 - Recorrente: INT
ERMAPAS
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11567 P º 13884921833/202435 Rt INT
RMAPAS
C
- rocesso n: .- - ecorrene:
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11568 - Processo nº: 13884.921835/2024-24 - Recorrente: INT

ERMAPAS
C
GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
11569 - Processo nº: 13884.922462/2024-17 - Recorrente: TF C
VAREJISTA DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11570 - Processo nº: 13884.922730/2024-92 - Recorrente: TEB
OMERCIO

ERGA &
C

FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
11571 - Processo nº: 13884.922732/2024-81 - Recorrente: TEB
ERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11572 - Processo nº: 13884922734/2024-71- Recorrente: TEB
ERGA &
C
.
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
11573 - Processo nº: 13884.922736/2024-60 - Recorrente: TEB
ERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11574 - Processo nº: 13884.922738/2024-59 - Recorrente: TEB
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ERGA &
C

11575 - Processo nº: 13884.922740/2024-28 - Recorrente: TEB
ERGA &
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11576 - Processo nº: 13884.922742/2024-17 - Recorrente: TEB
FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ERGA &
C
.
11577 - Processo nº: 13884.922744/2024-14 - Recorrente: TEB
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11578 - Processo nº: 13884.922746/2024-03 - Recorrente: TEB
ERGA &
ERGA &
C
T
FERNANDES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11579 - Processo nº: 13888900268/2025-13 - Recorrente: ESPASSU
S MOTOS
E
.
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11580 - Processo nº: 13888.900278/2025-59 - Recorrente: ESPASSU

S MOTOS
N
E
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11581 - Processo nº: 13888.900651/2025-71 - Recorrente: VIACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLEWIS
N

11582 - Processo nº: 13888.900653/2025-61 - Recorrente: VIACAO
CLEWIS
E
N
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11583 - Processo nº: 13888.900655/2025-50 - Recorrente: VIACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLEWIS

E

11584 - Processo nº: 13888.900657/2025-49 - Recorrente: VIACAO
CLEWIS
N

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L
11585 - Processo nº: 13888.900659/2025-38 - Recorrente: VIACAO
CLEWIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11586-Processonº: 13888900661/2025-15-Recorrente:VIACAO
CLEWIS
L
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11587 - Processo nº: 13888.900663/2025-04 - Recorrente: VIACAO

CLEWIS
C
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11588Pº 13888900667/202584RtVIACA
CLEWIS
C
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


11589 - Processo nº: 13888.900669/2025-73 - Recorrente: VIACAO
CLEWIS
C
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
11590 - Processo nº: 13888.900671/2025-42 - Recorrente: VIACA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLEWIS

11591
-
Processo
nº:
13888.900915/2025-97
-
Recorrente:
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AVERSA
C
11592
-
Processo
nº:
13888.900919/2025-75
-
Recorrente:
AVERSA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11593
-
Processo
nº:
13888900921/2025-44
-
Recorrente:
AVERSA




.


AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11594
-
Processo
nº:
13888.900923/2025-33
-
Recorrente:
AVERSA
C
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11595
P
º
13888900925/202522
Rt
AVERSA

-
rocesso
n:
.-
-
ecorrene:
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C

11596
-
Processo
nº:
13888.900927/2025-11
-
Recorrente:
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL




AVERSA

C
11597
-
Processo
nº:
13888.900929/2025-19
-
Recorrente:
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AVERSA
A

11598
-
Processo
nº:
13888.900931/2025-80
-
Recorrente:
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AVERSA
A
11599
-
Processo
nº:
13888.900933/2025-79
-
Recorrente:
AVERSA
A
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11600
-
Processo
nº:
13888900935/2025-68
-
Recorrente:
AVERSA




.


AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11601
-
Processo
nº:
13888.900937/2025-57
-
Recorrente:
AVERSA
B
B
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11602
-
Processo
nº:
13888.900939/2025-46
-
Recorrente:
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AVERSA

B

11603
-
Processo
nº:
13888.900941/2025-15
-
Recorrente:
AVERSA
B
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11604
-
Processo
nº:
13888.900943/2025-12
-
Recorrente:
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AVERSA

B

11605
-
Processo
nº:
13888.900945/2025-01
-
Recorrente:
AVERSA

AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
B
11606 - Processo nº: 13888.900963/2025-85 - Recorrente: LEF
PISOS E
D
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11607 - Processo nº: 13888900965/2025-74- Recorrente: LEF
PISOS E
.
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
11608 - Processo nº: 13888.900967/2025-63 - Recorrente: LEF
PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11609 - Processo nº: 13888.900969/2025-52 - Recorrente: LEF
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PISOS E

D

11610 - Processo nº: 13888.900971/2025-21 - Recorrente: LEF
PISOS E
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
11611 - Processo nº: 13888.900973/2025-11 - Recorrente: LEF
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11612 - Processo nº: 13888.900975/2025-18 - Recorrente: LEF
PISOS E
PISOS E
D

REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D
11613 - Processo nº: 13888.900977/2025-07 - Recorrente: LEF
PISOS E
D
REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11614 - Processo nº: 13888.915550/2024-14 - Recorrente: NEMO -
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
OCUPACIONAL
LTDA
e
Interessado:
NUCLEO
FAZENDA

D
N AC I O N A L
11615 - Processo nº: 13888.915552/2024-11 - Recorrente: NEMO -
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
OCUPACIONAL
LTDA
e
Interessado:
N AC I O N A L
NUCLEO
FAZENDA
D
D

11616 - Processo nº: 13888.915554/2024-01 - Recorrente: NEMO -
NUCLEO
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
OCUPACIONAL
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
D
N AC I O N A L
11617 - Processo nº: 13888.915556/2024-91 - Recorrente: NEMO -
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
OCUPACIONAL
LTDA
e
Interessado:
NUCLEO
FAZENDA
D
N AC I O N A L D
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 156
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600156
S
S
11618 - Processo nº: 1
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQ
11619 P º
3888.916302/2024-91 - Recorrente: A
UEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA
3888916304202480 R
NGELS TOYS
NACIONAL
NGELS TOYS

- rocesso n:
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQ
./- - ecorrente:
UEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA

NACIONAL
S


11620 - Processo nº:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e

13888.916418/2024-20 - Recorrente:
Interessado: FAZENDA NACIONAL

NUTRICESTA
S
11621 - Processo nº:
13888.916420/2024-07 - Recorrente:
NUTRICESTA
S
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
11622- Processonº:
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13888916424/2024-87- Recorrente:
NUTRICESTA


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
.
Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
11623 - Processo nº:
13888.916428/2024-65 - Recorrente: NUTRICESTA

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
11624 - Processo nº:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
13888.916430/2024-34 - Recorrente:
Id FAZENDA NACIONAL
NUTRICESTA
S
e
11625- Processonº:
nteressao:
13888916432/2024-23- Recorrente:
NUTRICESTA


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
.
Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
11626 - Processo nº:
13888.916434/2024-12 - Recorrente:
NUTRICESTA
&
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
11627 - Processo nº:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13888.916436/2024-10 - Recorrente:
Itd FAZENDA NACIONAL
NUTRICESTA
&
e
11628- Processonº:
neressao:
13888.916438/2024-09- Recorrente:
NUTRICESTA


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
&
11629 - Processo nº:
13888.916440/2024-70 - Recorrente:
NUTRICESTA
&
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
º
Interessado: FAZENDA NACIONAL

11630 - Processo n:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
13888.916442/2024-69 - Recorrente:
Interessado: FAZENDA NACIONAL
NUTRICESTA
&

11631 - Processo nº:

13888.916444/2024-58 - Recorrente:
NUTRICESTA


COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

11632 - Processo nº:
13888.916446/2024-47 - Recorrente:
NUTRICESTA
&
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
11633

P
º
Interessado: FAZENDA NACIONAL

13888916448/202436

R
t
VECTRA

-
rocesso
n
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e I
:
.-
-
ecorren
nteressado: FAZENDA NACIONAL
e:
&

11634 - Processo nº:

13888.917021/2024-55 - Recorrente: C
ONDOMINIO

TIVOLI SHOPPING CENTER e Intere
ssado: FAZENDA NACIONAL

S
11635 - Processo nº: 13
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
N AC I O N A L
888.917274/2024-29 - Recorrente: NEM
OCUPACIONAL
LTDA
e
Interessado
O - NUCLEO
:
FAZENDA
S

11636 - Processo nº: 13
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
888.917276/2024-18 - Recorrente: NEM
OCUPACIONAL
LTDA
e
Interessado
O - NUCLEO
:
FAZENDA
S
N AC I O N A L
11637 - Processo nº: 13
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
888.917278/2024-15 - Recorrente: NEM
OCUPACIONAL
LTDA

Id
O - NUCLEO

FAZENDA
S



N AC I O N A L


e
nteressa
:
S

11638 - Processo nº: 13
ESPECIALIZADO
EM
MEDICINA
888.917280/2024-86 - Recorrente: NEM
OCUPACIONAL
LTDA
e
Interessado
O - NUCLEO
:
FAZENDA
S

N AC I O N A L
11639 - Processo nº: 1
LTDA e Interessado: FAZENDA NAC
3888.917901/2024-21 - Recorrente: VIA
ONAL
CAO CLEWIS
S

11640 - Processo nº: 1

3888.917903/2024-11 - Recorrente: VIA
CAO CLEWIS
S

LTDA e Interessado: FAZENDA NACI

ONAL
S
11641 - Processo nº:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
º
13888.917995/2024-39 - Recorrente:
Interessado: FAZENDA NACIONAL
NUTRICESTA
11642 - Processo n:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
13888.917997/2024-28 - Recorrente:
Interessado: FAZENDA NACIONAL
NUTRICESTA
S

11643 - Processo nº:

13888.917999/2024-17 - Recorrente:
NUTRICESTA
S

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL
11644 - Processo nº:
13888.918001/2024-00 - Recorrente:
NUTRICESTA
S
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
11645- Pº
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13888918005/2024-80- Rt
NUTRICESTA
rocesso n:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
. ecorrene:
Interessado: FAZENDA NACIONAL
A

11646 - Processo nº:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e

13888.918007/2024-79 - Recorrente:
Interessado: FAZENDA NACIONAL
NUTRICESTA
11647 - Processo nº: 13888.918011/2024-37 - Recorrente: NUTRICESTA
A

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

A
11648 - Processo nº:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
11649 P º
13888.918015/2024-15 - Recorrente:
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13888918019/202401 Rt
NUTRICESTA
NUTRICESTA
A
- rocesso n:
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e
.- - ecorrene:
Interessado: FAZENDA NACIONAL

11650 - Processo nº:

13888.918025/2024-51 - Recorrente:
NUTRICESTA
A
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e


Interessado: FAZENDA NACIONAL



A
11651
-
Processo
nº
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado:
11652
-
Processo
nº
:
13888.918027/2024-40
-
Recorren
FAZENDA NACIONAL
:
13888918029/2024-39
-
Recorre
te:
AVERSA
te:
AVERSA
A



AUTOMOVEIS LTDA e Interessado:
.

FAZENDA NACIONAL

11653
-
Processo
nº
:
13888.918031/2024-16
-
Recorren
te:
AVERSA
A
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
A
11654 - Processo nº:
13971.914877/2024-20 - Recorrente
: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZ
11655 - Processo nº:
NDA NACIONAL
13971914879/2024-19 - Recorrente
ELASTICOS
A

BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZE
.
NDA NACIONAL
11656 - Processo nº: 13971.914881/2024-98 - Recorrente : ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZE
NDA NACIONAL
A
11657 - Processo nº:
BLUFITEX LTDA Id FAZ
13971.914883/2024-87 - Recorrente
NDA NACIONAL
: ELASTICOS
e nteressao:
11658 - Processo nº:

13971914885/2024-76 - Recorrente
: ELASTICOS
A
A

BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZE
11659 - Processo nº:
.
NDA NACIONAL
13971.914887/2024-65 - Recorrente

: ELASTICOS
BLUFITEX LTDA e Interessado: FAZE
NDA NACIONAL
E
11660 - Processo nº: 13
DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LT
971.915805/2024-08 - Recorrente: ECO
DA e Interessado FAZENDA NACIONAL
MAX-CENTRO


11661 - Processo nº: 13
:
971.915807/2024-99 - Recorrente: ECO
MAX-CENTRO
E
E

DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LT
11662 - Processo nº: 13

DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
971.915809/2024-88 - Recorrente: ECO

MAX-CENTRO
DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LT
º
DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
11663 - Processo n:
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
13971.915891/2024-41 - Recorrente:
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ULTRASSOM
E

11664 - Processo nº:

13971.915893/2024-30 - Recorrente:
ULTRASSOM


DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
11665 - Processo nº:
13971.915895/2024-29 - Recorrente:
ULTRASSOM

DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
11666 º
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13919189202418
LASSO
E
- Processo n:
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
7.57/- - Recorrente:
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
UTRM
E

11667 - Processo nº:

13971.915899/2024-15 - Recorrente:
ULTRASSOM


DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL

O

11668 - Processo nº:
13971.915901/2024-48 - Recorrente:
ULTRASSOM
A
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
11669 P º
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13971915903/202437 Rt
ULTRASSOM
O
- rocesso n:
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
.- - ecorrene:
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

A

11670 - Processo nº:

13971.915905/2024-26 - Recorrente:
ULTRASSOM

DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O

11671 - Processo nº:
13971.915907/2024-15 - Recorrente:
ULTRASSOM
A
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
11672 - Processo nº:
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13971915909/2024-12 - Recorrente:
ULTRASSOM
O

DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Document
que i
156

A
11673 - Processo nº:
DIAGNOSTICO SANTA ISABEL LTDA
o assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/
nstitui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - I
13971.915911/2024-83 - Recorrente:
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
08/2001,
CP-Brasil.
ULTRASSOM