DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
11455 - Processo nº: 13839.924579/2024-72 - Recorrente: BORGWARNER 11509 - Processo nº: 13884.901255/2025-00 - Recorrente: CONDOMINIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11456 - Processo nº: 13855.900048/2025-77 - Recorrente: SUPERMERCADO 11510 - Processo nº: 13884.901257/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11457 - Processo nº: 13855.900052/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO 11511 - Processo nº: 13884.901259/2025-80 - Recorrente: CONDOMINIO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11458 - Processo nº: 13855.900054/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO 11512 - Processo nº: 13884.901261/2025-59 - Recorrente: CONDOMINIO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11459 - Processo nº: 13855.900056/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO 11513 - Processo nº: 13884.901263/2025-48 - Recorrente: CONDOMINIO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11460 - Processo nº: 13855.900058/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO 11514 - Processo nº: 13884.901265/2025-37 - Recorrente: CONDOMINIO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11461 - Processo nº: 13855.900060/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO 11515 - Processo nº: 13884.901267/2025-26 - Recorrente: CONDOMINIO REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11462 - Processo nº: 13855.900062/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO 11516 - Processo nº: 13884.902865/2025-12 - Recorrente: INTERMAPAS REAL DE BATATAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11463 - Processo nº: 13855.900064/2025-60 - Recorrente: SUPERMERCADO 11517 - 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Processo nº: 13855.900166/2025-85 - Recorrente: UPL DO BRASIL 11522 - Processo nº: 13884.902877/2025-47 - Recorrente: INTERMAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11523 - Processo nº: 13884.902879/2025-36 - Recorrente: INTERMAPAS 11468 - Processo nº: 13855.900168/2025-74 - Recorrente: UPL DO BRASIL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA 11524 - Processo nº: 13884.902881/2025-13 - Recorrente: INTERMAPAS N AC I O N A L GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11469 - Processo nº: 13855.900170/2025-43 - Recorrente: UPL DO BRASIL 11525 - Processo nº: 13884.902883/2025-02 - Recorrente: INTERMAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11526 - Processo nº: 13884.919662/2024-84 - Recorrente: LIMPIDOZ - 11470 - Processo nº: 13855.900172/2025-32 - Recorrente: UPL DO BRASIL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA 11527 - Processo nº: 13884.919664/2024-73 - Recorrente: LIMPIDOZ - N AC I O N A L HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11471 - Processo nº: 13855.900174/2025-21 - Recorrente: UPL DO BRASIL 11528 - Processo nº: 13884.919666/2024-62 - Recorrente: LIMPIDOZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11529 - Processo nº: 13884.919668/2024-51 - Recorrente: LIMPIDOZ - 11472 - Processo nº: 13855.900176/2025-11 - Recorrente: UPL DO BRASIL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA 11530 - Processo nº: 13884.919670/2024-21 - Recorrente: LIMPIDOZ - N AC I O N A L HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11473 - Processo nº: 13855.900178/2025-18 - Recorrente: UPL DO BRASIL 11531 - Processo nº: 13884.919672/2024-10 - Recorrente: LIMPIDOZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11532 - Processo nº: 13884.919674/2024-17 - Recorrente: LIMPIDOZ - 11474 - Processo nº: 13855.900180/2025-89 - Recorrente: UPL DO BRASIL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA 11533 - Processo nº: 13884.919676/2024-06 - Recorrente: LIMPIDOZ - N AC I O N A L HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11475 - Processo nº: 13884.900150/2025-25 - Recorrente: CONDOMINIO 11534 - Processo nº: 13884.919678/2024-97 - Recorrente: LIMPIDOZ - RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11476 - Processo nº: 13884.900152/2025-14 - Recorrente: CONDOMINIO 11535 - Processo nº: 13884.921120/2024-71 - Recorrente: COMPSIS RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA 11477 - Processo nº: 13884.900154/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO N AC I O N A L RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11536 - Processo nº: 13884.921122/2024-61 - Recorrente: COMPSIS 11478 - Processo nº: 13884.900156/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11479 - Processo nº: 13884.900158/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO 11537 - Processo nº: 13884.921124/2024-50 - Recorrente: COMPSIS RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA 11480 - Processo nº: 13884.900160/2025-61 - Recorrente: CONDOMINIO N AC I O N A L RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11538 - Processo nº: 13884.921128/2024-38 - Recorrente: COMPSIS 11481 - Processo nº: 13884.900162/2025-50 - Recorrente: CONDOMINIO COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11482 - Processo nº: 13884.900164/2025-49 - Recorrente: CONDOMINIO 11539 - Processo nº: 13884.921130/2024-15 - Recorrente: COMPSIS RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA 11483 - Processo nº: 13884.900166/2025-38 - Recorrente: CONDOMINIO N AC I O N A L RESIDENCIAL BALEARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11540 - Processo nº: 13884.921132/2024-04 - Recorrente: COMPSIS 11484 - Processo nº: 13884.900170/2025-04 - Recorrente: PRONTO VIDA COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11485 - Processo nº: 13884.900172/2025-95 - Recorrente: PRONTO VIDA 11541 - Processo nº: 13884.921134/2024-95 - Recorrente: COMPSIS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA 11486 - Processo nº: 13884.900174/2025-84 - Recorrente: PRONTO VIDA N AC I O N A L EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11542 - Processo nº: 13884.921136/2024-84 - Recorrente: COMPSIS 11487 - Processo nº: 13884.900176/2025-73 - Recorrente: PRONTO VIDA COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11488 - Processo nº: 13884.900178/2025-62 - Recorrente: PRONTO VIDA 11543 - Processo nº: 13884.921138/2024-73 - Recorrente: COMPSIS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA 11489 - Processo nº: 13884.900180/2025-31 - Recorrente: PRONTO VIDA N AC I O N A L EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11544 - Processo nº: 13884.921140/2024-42 - Recorrente: COMPSIS 11490 - Processo nº: 13884.900182/2025-21 - Recorrente: PRONTO VIDA COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11491 - Processo nº: 13884.900184/2025-10 - Recorrente: PRONTO VIDA 11545 - Processo nº: 13884.921142/2024-31 - Recorrente: COMPSIS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA 11492 - Processo nº: 13884.900186/2025-17 - Recorrente: PRONTO VIDA N AC I O N A L EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11546 - Processo nº: 13884.921144/2024-21 - Recorrente: COMPSIS 11493 - Processo nº: 13884.900188/2025-06 - Recorrente: PRONTO VIDA COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11494 - Processo nº: 13884.900190/2025-77 - Recorrente: PRONTO VIDA 11547 - Processo nº: 13884.921146/2024-10 - Recorrente: COMPSIS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA 11495 - Processo nº: 13884.900192/2025-66 - Recorrente: PRONTO VIDA N AC I O N A L EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11548 - Processo nº: 13884.921148/2024-17 - Recorrente: COMPSIS 11496 - Processo nº: 13884.900194/2025-55 - Recorrente: PRONTO VIDA COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 11497 - Processo nº: 13884.900196/2025-44 - Recorrente: PRONTO VIDA 11549 - Processo nº: 13884.921723/2024-73 - Recorrente: LIMPIDOZ - EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11498 - Processo nº: 13884.900198/2025-33 - Recorrente: PRONTO VIDA 11550 - Processo nº: 13884.921725/2024-62 - Recorrente: LIMPIDOZ - EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11499 - Processo nº: 13884.900200/2025-74 - Recorrente: PRONTO VIDA 11551 - Processo nº: 13884.921727/2024-51 - Recorrente: LIMPIDOZ - EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11500 - Processo nº: 13884.900202/2025-63 - Recorrente: PRONTO VIDA 11552 - Processo nº: 13884.921729/2024-41 - Recorrente: LIMPIDOZ - EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11501 - Processo nº: 13884.900204/2025-52 - Recorrente: PRONTO VIDA 11553 - Processo nº: 13884.921731/2024-10 - Recorrente: LIMPIDOZ - EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11502 - Processo nº: 13884.900206/2025-41 - Recorrente: PRONTO VIDA 11554 - Processo nº: 13884.921733/2024-17 - Recorrente: LIMPIDOZ - EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HIGIENE INDUSTRIAL & MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11503 - Processo nº: 13884.900208/2025-31 - Recorrente: PRONTO VIDA 11555 - Processo nº: 13884.921809/2024-04 - Recorrente: INTERMAPAS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11504 - Processo nº: 13884.900210/2025-18 - Recorrente: PRONTO VIDA 11556 - Processo nº: 13884.921811/2024-75 - Recorrente: INTERMAPAS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11505 - Processo nº: 13884.900212/2025-07 - Recorrente: PRONTO VIDA 11557 - Processo nº: 13884.921813/2024-64 - Recorrente: INTERMAPAS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11506 - Processo nº: 13884.900286/2025-35 - Recorrente: IDEAL 11558 - Processo nº: 13884.921815/2024-53 - Recorrente: INTERMAPAS INFRAESTRUTURA E MONTAGEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11507 - Processo nº: 13884.901251/2025-13 - Recorrente: CONDOMINIO 11559 - Processo nº: 13884.921817/2024-42 - Recorrente: INTERMAPAS TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11508 - Processo nº: 13884.901253/2025-11 - Recorrente: CONDOMINIO 11560 - Processo nº: 13884.921819/2024-31 - Recorrente: INTERMAPAS TAUBATE SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL GEOTECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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