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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 154

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

11339 - Processo nº: 13839.921892/2024-59 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11340 - Processo nº: 13839.921896/2024-37 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11341 - Processo nº: 13839.921991/2024-31 - Recorrente: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11342 - Processo nº: 13839.922043/2024-12 - Recorrente: CAL-CENTER COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11343 - Processo nº: 13839.922045/2024-10 - Recorrente: CAL-CENTER COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11344 - Processo nº: 13839.922069/2024-61 - Recorrente: FARTRIUNFO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11345 - Processo nº: 13839.922163/2024-10 - Recorrente: KENIAK COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11346 - Processo nº: 13839.922185/2024-80 - Recorrente: ORDINE TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11347 - Processo nº: 13839.922235/2024-29 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11348 - Processo nº: 13839.922237/2024-18 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11349 - Processo nº: 13839.922239/2024-15 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11350 - Processo nº: 13839.922241/2024-86 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11351 - Processo nº: 13839.922243/2024-75 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11352 - Processo nº: 13839.922245/2024-64 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11353 - Processo nº: 13839.922247/2024-53 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11354 - Processo nº: 13839.922249/2024-42 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11355 - Processo nº: 13839.922251/2024-11 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11356 - Processo nº: 13839.922253/2024-19 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11357 - Processo nº: 13839.922255/2024-08 - Recorrente: SHIMA GAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11358 - Processo nº: 13839.922817/2024-13 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11359 - Processo nº: 13839.922819/2024-02 - Recorrente: UNIMAQ AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11360 - Processo nº: 13839.922823/2024-62 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11361 - Processo nº: 13839.922825/2024-51 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11362 - Processo nº: 13839.922827/2024-41 - Recorrente: NELSER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11363 - Processo nº: 13839.922855/2024-68 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11364 - Processo nº: 13839.922857/2024-57 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11365 - Processo nº: 13839.923016/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11366 - Processo nº: 13839.923018/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11367 - Processo nº: 13839.923020/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11368 - Processo nº: 13839.923022/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11369 - Processo nº: 13839.923024/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11370 - Processo nº: 13839.923026/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11371 - Processo nº: 13839.923028/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11372 - Processo nº: 13839.923030/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11373 - Processo nº: 13839.923032/2024-50 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11374 - Processo nº: 13839.923034/2024-49 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11375 - Processo nº: 13839.923036/2024-38 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11376 - Processo nº: 13839.923038/2024-27 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11377 - Processo nº: 13839.923040/2024-04 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11378 - Processo nº: 13839.923042/2024-95 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11379 - Processo nº: 13839.923044/2024-84 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11380 - Processo nº: 13839.923046/2024-73 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11381 - Processo nº: 13839.923048/2024-62 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11382 - Processo nº: 13839.923050/2024-31 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11383 - Processo nº: 13839.923052/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11384 - Processo nº: 13839.923054/2024-10 - Recorrente: AUTO POSTO CINCO SKINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11385 - Processo nº: 13839.923246/2024-26 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11386 - Processo nº: 13839.923337/2024-61 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11387 - Processo nº: 13839.923339/2024-51 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11388 - Processo nº: 13839.923341/2024-20 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11389 - Processo nº: 13839.923343/2024-19 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11390 - Processo nº: 13839.923345/2024-16 - Recorrente: LONDRES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11391 - Processo nº: 13839.923441/2024-56 - Recorrente: WWW DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11392 - Processo nº: 13839.923443/2024-45 - Recorrente: WWW DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11393 - Processo nº: 13839.923445/2024-34 - Recorrente: WWW DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11394 - Processo nº: 13839.923447/2024-23 - Recorrente: WWW DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
E
11395
-
Processo
nº:
13839.923449/2024-12
-
Recor
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACION
11396
-
Processo
nº:
13839923451/2024-91
-
Reco
rente:
AL
rente:
WWW
WWW
R




.


DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACION
11397
-
Processo
nº:
13839.923453/2024-81
-
Recor

AL
rente:
WWW
R
R
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACION
11398
-
Processo
nº:
13839.923455/2024-70
-
Recor
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACION
11399
-
Processo
nº:
13839.923457/2024-69
-
Recor
AL
rente:
AL
rente:
WWW
WWW

A

DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACION
11400
-
Processo
nº:
13839.923459/2024-58
-
Recor
d
AL
rente:
WWW
O
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessao: FAZENDA NACIO
11401
-
Processo
nº:
13839.923461/2024-27
-
Recor
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACION
AL
rente:
AL
WWW
E
11402
-
Processo
nº:
13839.923746/2024-68
-
Recor
COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
11403
-
Processo
nº:
13839923748/2024-57
-
Reco
rente:
NACIO
rente:
B.
S.
NAL
B
S
A
A




.


COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
11404
-
Processo
nº:
13839.923750/2024-26
-
Recor
COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA




NACIO
rente:
NACIO
.
.
NAL
B.
S.
NAL

A
11405
-
Processo
nº:
13839.923752/2024-15
-
Recor
COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
11406
-
Processo
nº:
13839.923754/2024-12
-
Recor
rente:
NACIO
rente:
B.
S.
NAL
B.
S.
A


COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
11407
-
Processo
nº:
13839.923760/2024-61
-
Recor
NACIO
rente:
NAL
B.
S.

COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
11408
-
Processo
nº:
13839923764/2024-40
-
Reco
NACIO
rente:
AL
B
S
A




.


COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIO .
.
NAL

A
11409
-
Processo
nº:
13839.923766/2024-39
-
Recor
COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
11410 P º 13839923946202411 R S
rente:
NACIO
LZER
B.
S.
NAL
RASIL S
A
- rocesso n: ./- - ecorrente:
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11411 - Processo nº: 13839.923996/2024-06 - Recorrente:

MICRO

SERVICE
A

TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11412 - Processo nº: 13839.923998/2024-97 - Recorrente:
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
MICRO SERVICE
A
A
e neressao:
11413 - Processo nº: 13839.924000/2024-71 - Recorrente:
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICRO SERVICE

11414 - Processo nº: 13839.924002/2024-61 - Recorrente:
MICRO SERVICE
Q
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11415-Processonº: 13839924004/2024-50-Recorrente:
MICRO SERVICE
Q
.
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11416 - Processo nº: 13839.924006/2024-49 - Recorrente:

MICRO
SERVICE
R
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11417 - Processo nº: 13839.924008/2024-38 - Recorrente:
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICRO SERVICE
R


11418 - Processo nº: 13839.924010/2024-15 - Recorrente:
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICRO
SERVICE
11419 - Processo nº: 13839.924012/2024-04 - Recorrente:
MICRO SERVICE
E
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11420-Processonº: 13839924014/2024-95-Recorrente:
MICRO SERVICE


.
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
11421 - Processo nº: 13839.924016/2024-84 - Recorrente:
MICRO SERVICE
O
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11422 - Processo nº: 13839.924018/2024-73 - Recorrente:
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICRO SERVICE
O

11423 - Processo nº: 13839.924020/2024-42 - Recorrente:
MICRO SERVICE
O
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11424 - Processo nº: 13839.924022/2024-31 - Recorrente:
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICRO SERVICE
O

11425 - Processo nº: 13839.924024/2024-21 - Recorrente:
MICRO SERVICE

O

TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11426 - Processo nº: 13839.924026/2024-10 - Recorrente:
MICRO SERVICE

TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11427-Processonº: 13839924028/2024-17-Recorrente:
MICRO SERVICE
O
.
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
11428 - Processo nº: 13839.924030/2024-88 - Recorrente:
MICRO SERVICE

O
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11429 - Processo nº: 13839.924032/2024-77 - Recorrente:
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MICRO SERVICE
O

11430
- Processo
nº:
13839.924043/2024-57
- Recorrent
FERNAO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E CORRETAGEM DE SEG
e:
ME
UROS
RCANTIL
LTDA e
O

Interessado: FAZENDA NACIONAL
11431 - Processo nº: 13839.924129/2024-80 - Recorrente:
GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AUTO POSTO
O


11432 - Processo nº: 13839.924131/2024-59 - Recorrente:
GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AUTO
POSTO

11433 - Processo nº: 13839.924133/2024-48 - Recorrente:
GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AUTO POSTO
O


11434 - Processo nº: 13839.924135/2024-37 - Recorrente:
GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AUTO
POSTO
O
11435 - Processo nº: 13839.924137/2024-26 - Recorrente:
AUTO POSTO
O
GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11436 - Processonº: 13839924139/2024-15 - Recorrente:
AUTO POSTO

.
GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
11437 - Processo nº: 13839.924141/2024-94 - Recorrente:
AUTO POSTO

GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
O
11438 - Processo n: 13839.924143/2024-83 - Recorrente:
GALEAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AUTO POSTO
O

11439 - Processo nº: 13839.924422/2024-47 - Recorrente: FAR
TRIUNF O LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
O
11440 - Processo nº: 13839.924543/2024-99 - Recorrente: ALP
METALURGICA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
INO IN USTRIA
O
e neressao:
11441 - Processo nº: 13839.924545/2024-88 - Recorrente: ALP
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
INO IND USTRIA
O
11442 - Processo nº: 13839.924547/2024-77 - Recorrente: ALP
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11443 - Processo nº 13839924549/2024-66 - Recorrente ALP
INO IND
INO IN
USTRIA
USTRIA
S

: . :
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
A
11444 - Processo nº: 13839.924551/2024-35 - Recorrente: ALP
INO IND USTRIA
S
A
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11445 - Processo nº: 13839.924553/2024-24 - Recorrente: ALP
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
INO IND USTRIA


11446 - Processo nº: 13839.924561/2024-71 - Recorrente:
BORG WARNER
S
A

BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11447 - Processo nº: 13839.924563/2024-60 - Recorrente:
BRASIL LTDA Id FAZENDA NACIONAL

BORG

WARNER
S
A
e nteressao:
11448 - Processo nº: 13839.924565/2024-59 - Recorrente:
BORG WARNER

BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11449- Processonº: 13839924567/2024-48- Recorrente:
BORG ARNER
S
A
.
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11450 - Processo nº: 13839.924569/2024-37 - Recorrente:

BORG
WARNER
W
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11451- Processonº: 13839924571/2024-14- Recorrente:
BORG ARNER
W
.
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11452 - Processo nº: 13839.924573/2024-03 - Recorrente:

BORG
WARNER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
11453 - Processo n: 13839.924575/2024-94 - Recorrente:
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
BORG ARNER
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
154
W

11454 - Processo nº: 13839.924577/2024-83 - Recorrente:
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24/08/200
- ICP-Bras
BORG
1,
il.
WARNER

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