DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
11282 - Processo nº: 13839.901975/2025-11 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11283 - Processo nº: 13839.901977/2025-00 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11226 - Processo nº: 13839.900140/2025-35 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11227 - Processo nº: 13839.900142/2025-24 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11228 - Processo nº: 13839.900144/2025-13 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11229 - Processo nº: 13839.900146/2025-11 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11230 - Processo nº: 13839.900148/2025-00 - Recorrente: VIACAO MIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11231 - Processo nº: 13839.900153/2025-12 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11232 - Processo nº: 13839.900155/2025-01 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11233 - Processo nº: 13839.900157/2025-92 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11234 - Processo nº: 13839.900161/2025-51 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11235 - Processo nº: 13839.900163/2025-40 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11236 - Processo nº: 13839.900165/2025-39 - Recorrente: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11237 - Processo nº: 13839.900500/2025-07 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11238 - Processo nº: 13839.900502/2025-98 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11239 - Processo nº: 13839.900504/2025-87 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11240 - Processo nº: 13839.900506/2025-76 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11241 - Processo nº: 13839.900508/2025-65 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11242 - Processo nº: 13839.900510/2025-34 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11243 - Processo nº: 13839.900512/2025-23 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11244 - Processo nº: 13839.900514/2025-12 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11245 - Processo nº: 13839.900516/2025-10 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11246 - Processo nº: 13839.900518/2025-09 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11247 - Processo nº: 13839.900520/2025-70 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11248 - Processo nº: 13839.900522/2025-69 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11249 - Processo nº: 13839.900524/2025-58 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11250 - Processo nº: 13839.900526/2025-47 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11251 - Processo nº: 13839.900528/2025-36 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11252 - Processo nº: 13839.900530/2025-13 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11253 - Processo nº: 13839.900532/2025-02 - Recorrente: MERCADO SAO JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11254 - Processo nº: 13839.900877/2025-58 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11255 - Processo nº: 13839.900879/2025-47 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11256 - Processo nº: 13839.900881/2025-16 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11257 - Processo nº: 13839.900883/2025-13 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11258 - Processo nº: 13839.900885/2025-02 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11259 - Processo nº: 13839.900887/2025-93 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11260 - Processo nº: 13839.900889/2025-82 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11261 - Processo nº: 13839.900891/2025-51 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CRISTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11262 - Processo nº: 13839.901160/2025-23 - Recorrente: NMC DECO INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11263 - Processo nº: 13839.901162/2025-12 - Recorrente: NMC DECO INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11264 - Processo nº: 13839.901166/2025-09 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11265 - Processo nº: 13839.901168/2025-90 - Recorrente: B. S. COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11266 - Processo nº: 13839.901436/2025-73 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11267 - Processo nº: 13839.901438/2025-62 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11268 - Processo nº: 13839.901440/2025-31 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11269 - Processo nº: 13839.901442/2025-21 - Recorrente: SULZER BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11270 - Processo nº: 13839.901504/2025-02 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11271 - Processo nº: 13839.901506/2025-93 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11272 - Processo nº: 13839.901631/2025-01 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11273 - Processo nº: 13839.901633/2025-92 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11274 - Processo nº: 13839.901635/2025-81 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11275 - Processo nº: 13839.901637/2025-71 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11276 - Processo nº: 13839.901639/2025-60 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11277 - Processo nº: 13839.901641/2025-39 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11278 - Processo nº: 13839.901643/2025-28 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11279 - Processo nº: 13839.901645/2025-17 - Recorrente: ROTOCROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11280 - Processo nº: 13839.901971/2025-24 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11281 - Processo nº: 13839.901973/2025-13 - Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| O 11284 - Processo nº: 13839.902027/2025-94 - Recorrent FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11285 P º 13839902029/202583 Rt |
e: M M |
AX TOUR X TOUR |
|---|---|---|
| O - rocesso n: .- - ecorren FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11286 - Processo nº: 13839.902031/2025-52 - Recorrent |
e: e: M |
AX TOUR |
| O FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
11287 - Processo nº: 13839.902033/2025-41 - Recorrent |
e: M | AX TOUR |
| E FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11288 - Processo nº: 13839.902035/2025-31 - Recorrent FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e: M | AX TOUR |
| E 11289 - Processo nº: 13839.902037/2025-20 - Recorrent FRETAMENTOS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e: M | AX TOUR |
| E 11290 - Processo nº: 13839.902041/2025-98 - Recorr |
ente: | ORDINE |
| E TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11291 - Processo nº: 13839.902043/2025-87 - Recorr TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11292 - Processo nº: 13839902045/2025-76 - Recor |
ente: ente: |
ORDINE ORDINE |
| E . TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| 11293 - Processo nº: 13839.902047/2025-65 - Recorr |
ente: | ORDINE |
| E TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 11294 - Processo nº: 13839.902049/2025-54 - Recorr TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11295 - Processo nº: 13839.902053/2025-12 - Recorr TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ente: ente: |
ORDINE ORDINE |
| O 11296 - Processo nº: 13839.902057/2025-09 - Recorr |
ente: | ORDINE |
| O TERRAPLENAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11297 - Processo nº: 13839.902059/2025-90 - Recorre TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NAC 11298 - Processo nº: 13839902061/2025-69 - Recorr |
nte: IONA nte: |
SANCHES L SANCHES |
| O . TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NAC |
IONA |
L |
| 11299 - Processo nº: 13839.902063/2025-58 - Recorre |
nte: | SANCHES |
| O TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NAC |
IONA |
L |
| 11300 - Processo nº: 13839.902065/2025-47 - Recorre |
nte: |
SANCHES |
| O TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NA 11301 - Processo nº 13839905175/2025-61 - Recorrente |
IONA BOR |
WARNER |
| : . : BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 11302 - Processo nº: 13839.905177/2025-50 - Recorrente: |
BOR | GWARNER |
| BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 11303 - Processo nº: 13839.905179/2025-49 - Recorrente: |
BOR | GWARNER |
| O BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11304 - Processo nº: 13839.905181/2025-18 - Recorrente: BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BOR | GWARNER |
| O 11305 - Processo nº: 13839.905183/2025-15 - Recorrente: BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BOR |
GWARNER |
| 11306 - Processo nº: 13839.905185/2025-04 - Recorrente: |
BOR | GWARNER |
| O BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11307 P º 13839905187202595 R |
BOR | WARNER |
| O - rocesso n: ./- - ecorrente: BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 11308 - Processo nº: 13839.920343/2024-67 - Recor ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rente: | AZTREC |
| 11309 - Processo nº: 13839.920345/2024-56 - Recor |
rente: | AZTREC |
| O ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
| O 11310 - Processo n: 13839.920347/2024-45 - Recor ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rente: | AZTREC |
11311 - Processo nº: 13839.920349/2024-34 - Recor |
rente: | AZTREC |
| O ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| 11312 - Processo nº: 13839.920351/2024-11 - Recor |
rente: | AZTREC |
| ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 11313 - Processo nº: 13839.920353/2024-01 - Recor ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11314 - Processo nº:13839.920355/2024-91 - Recorrent |
rente: : SU |
AZTREC STENTARE |
| O PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 11315 - Processo nº: 13839.920575/2024-15 - Recorrente: JOSE DOMINGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MERC |
ADO SAO |
| O 11316 - Processo nº: 13839.920597/2024-85 - Recor WATANABE SUPERMERCADOS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
ente: | MITSUE |
O e neressao: 11317 - Processo nº: 13839.920641/2024-57 - Recorre DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interess N AC I O N A L |
nte: ado: |
LONDRES FAZENDA |
| O O 11318 - Processo nº: 13839.920643/2024-46 - Recorre DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interess |
nte: ado: |
LONDRES FAZENDA |
N AC I O N A L 11319 - Processo nº: 13839920645/2024-35 - Recorr |
nte: | LONDRES |
| O . DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interess |
ado: |
FAZENDA |
| O O N AC I O N A L 11320 - Processo nº: 13839.920647/2024-24 - Recorre DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interess |
nte: ado: |
LONDRES FAZENDA |
. N AC I O N A L 11321 - Processo nº: 13839.921613/2024-57 - Recorrente: S ONO COMPACTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
UPER | MERCADO |
| 11322 - Processo nº: 13839.921709/2024-15 - Reco |
rrente | : B. S. |
| . COPACABANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACI |
ONAL |
| S 11323 - Processo nº: 13839.921856/2024-95 - Recorrente: TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11324-Pº 13839921858/2024-84-Rt |
MICR MICR |
OSERVICE OSERVICE |
| S rocesso n: . ecorrene: TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 11325 - Processo nº: 13839.921860/2024-53 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 11326 - Processo nº: 13839.921862/2024-42 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
| TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11327Pº 13839921864/202431Rt |
MIC | OSERVICE |
| E - rocesso n: .- - ecorrene: TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| E 11328 - Processo nº: 13839.921866/2024-21 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| M 11329 - Processo nº: 13839.921868/2024-10 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
| M TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11330 - Processo nº: 13839.921870/2024-99 - Recorrente: TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MICR | OSERVICE |
11331 - Processo nº: 13839.921872/2024-88 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| M 11332 - Processo nº: 13839.921874/2024-77 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
11333 - Processo n: 13839.921876/2024-66 - Recorrente: TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MIC | OSERVICE |
11334 - Processo nº: 13839.921878/2024-55 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| M 11335 - Processo nº: 13839.921880/2024-24 - Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
11336 - Processo nº: 13839.921882/2024-13 - Recorrente: TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
MICR | OSERVICE |
| R : 11337-Processonº: 13839.921886/2024-00-Recorrente: |
MICR | OSERVICE |
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira 153 R 11338 - Processo nº: 13839.921890/2024-60 - Recorrente: TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
24/08/2 - ICP-B MICR |
001, rasil. OSERVICE |
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