DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

11108 - Processo nº: 12448.953455/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11167 - Processo nº: 13116.911290/2024-49 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11109 - Processo nº: 12448.953457/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11168 - Processo nº: 13116.911292/2024-38 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11110 - Processo nº: 12448.953459/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11169 - Processo nº: 13116.911294/2024-27 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11111 - Processo nº: 12448.953461/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11170 - Processo nº: 13116.911296/2024-16 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11112 - Processo nº: 12448.953463/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11171 - Processo nº: 13116.911298/2024-13 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11113 - Processo nº: 12448.953465/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11172 - Processo nº: 13116.911300/2024-46 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11114 - Processo nº: 12448.953467/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11173 - Processo nº: 13116.911302/2024-35 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11115 - Processo nº: 12448.953469/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11174 - Processo nº: 13116.911304/2024-24 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO OPUS SIBELIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11116 - Processo nº: 12448.953483/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11175 - Processo nº: 13116.911306/2024-13 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11117 - Processo nº: 12448.953485/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11176 - Processo nº: 13116.911308/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11118 - Processo nº: 12448.953487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11177 - Processo nº: 13116.911310/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11119 - Processo nº: 12448.953491/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11178 - Processo nº: 13116.911312/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11120 - Processo nº: 12448.953493/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11179 - Processo nº: 13116.911314/2024-60 - Recorrente: AUTO POSTO EDIFICIO TORRIGIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11121 - Processo nº: 12448.953511/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11180 - Processo nº: 13116.911858/2024-21 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11122 - Processo nº: 12448.953513/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11181 - Processo nº: 13116.911860/2024-09 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11123 - Processo nº: 12448.953515/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11182 - Processo nº: 13116.911862/2024-90 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11124 - Processo nº: 12448.953517/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11183 - Processo nº: 13116.911864/2024-89 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11125 - Processo nº: 12448.953519/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11184 - Processo nº: 13116.911866/2024-78 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11126 - Processo nº: 12448.953521/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11185 - Processo nº: 13116.911868/2024-67 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11127 - Processo nº: 12448.953523/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11186 - Processo nº: 13116.911870/2024-36 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11128 - Processo nº: 12448.953525/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11187 - Processo nº: 13116.911872/2024-25 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11129 - Processo nº: 12448.953555/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11188 - Processo nº: 13116.911874/2024-14 - Recorrente: CHAMPION EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL FARMOQUIMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11130 - Processo nº: 12448.953557/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11189 - Processo nº: 13839.900043/2025-42 - Recorrente: LABORATORIO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11131 - Processo nº: 12448.953559/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11190 - Processo nº: 13839.900045/2025-31 - Recorrente: LABORATORIO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11132 - Processo nº: 12448.953565/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11191 - Processo nº: 13839.900047/2025-21 - Recorrente: LABORATORIO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11133 - Processo nº: 12448.953609/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11192 - Processo nº: 13839.900049/2025-10 - Recorrente: LABORATORIO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11134 - Processo nº: 12448.953613/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11193 - Processo nº: 13839.900051/2025-99 - Recorrente: LABORATORIO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11135 - Processo nº: 12448.953629/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11194 - Processo nº: 13839.900053/2025-88 - Recorrente: LABORATORIO EDIFICIO PARANOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11136 - Processo nº: 12448.953631/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO 11195 - Processo nº: 13839.900055/2025-77 - Recorrente: LABORATORIO EDIFICIO PARANOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11137 - Processo nº: 12448.955784/2024-11 - Recorrente: NISSAN DO 11196 - Processo nº: 13839.900057/2025-66 - Recorrente: LABORATORIO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11138 - Processo nº: 12448.955786/2024-18 - Recorrente: NISSAN DO 11197 - Processo nº: 13839.900059/2025-55 - Recorrente: LABORATORIO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11139 - Processo nº: 12448.955788/2024-07 - Recorrente: NISSAN DO 11198 - Processo nº: 13839.900061/2025-24 - Recorrente: LABORATORIO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11140 - Processo nº: 12448.955790/2024-78 - Recorrente: NISSAN DO 11199 - Processo nº: 13839.900063/2025-13 - Recorrente: LABORATORIO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11141 - Processo nº: 13116.900320/2025-72 - Recorrente: AUTO POSTO 11200 - Processo nº: 13839.900065/2025-11 - Recorrente: LABORATORIO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11142 - Processo nº: 13116.900381/2025-30 - Recorrente: AUTO POSTO 11201 - Processo nº: 13839.900067/2025-00 - Recorrente: LABORATORIO COUTO II LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11143 - Processo nº: 13116.900423/2025-32 - Recorrente: AUTO POSTO 11202 - Processo nº: 13839.900069/2025-91 - Recorrente: LABORATORIO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11144 - Processo nº: 13116.900425/2025-21 - Recorrente: AUTO POSTO 11203 - Processo nº: 13839.900071/2025-60 - Recorrente: LABORATORIO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11145 - Processo nº: 13116.900427/2025-11 - Recorrente: AUTO POSTO 11204 - Processo nº: 13839.900073/2025-59 - Recorrente: LABORATORIO COUTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11146 - Processo nº: 13116.900655/2025-91 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11205 - Processo nº: 13839.900075/2025-48 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11147 - Processo nº: 13116.900657/2025-80 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11206 - Processo nº: 13839.900077/2025-37 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11148 - Processo nº: 13116.900659/2025-79 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11207 - Processo nº: 13839.900079/2025-26 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11149 - Processo nº: 13116.900661/2025-48 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11208 - Processo nº: 13839.900081/2025-03 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11150 - Processo nº: 13116.900663/2025-37 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11209 - Processo nº: 13839.900083/2025-94 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11151 - Processo nº: 13116.900665/2025-26 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11210 - Processo nº: 13839.900085/2025-83 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11152 - Processo nº: 13116.900667/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11211 - Processo nº: 13839.900087/2025-72 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11153 - Processo nº: 13116.900669/2025-12 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11212 - Processo nº: 13839.900089/2025-61 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11154 - Processo nº: 13116.900671/2025-83 - Recorrente: CONSTRUTORA E 11213 - Processo nº: 13839.900091/2025-31 - Recorrente: LABORATORIO INCORPORADORA BASTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11155 - Processo nº: 13116.900678/2025-03 - Recorrente: ENGENHARIA SAO 11214 - Processo nº: 13839.900093/2025-20 - Recorrente: LABORATORIO PATRICIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11156 - Processo nº: 13116.909697/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO 11215 - Processo nº: 13839.900095/2025-19 - Recorrente: LABORATORIO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11157 - Processo nº: 13116.909699/2024-03 - Recorrente: AUTO POSTO 11216 - Processo nº: 13839.900097/2025-16 - Recorrente: LABORATORIO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLEMING ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11158 - Processo nº: 13116.909701/2024-36 - Recorrente: AUTO POSTO 11217 - Processo nº: 13839.900106/2025-61 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11159 - Processo nº: 13116.909703/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO 11218 - Processo nº: 13839.900108/2025-50 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11160 - Processo nº: 13116.909705/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO 11219 - Processo nº: 13839.900110/2025-29 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11161 - Processo nº: 13116.909707/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO 11220 - Processo nº: 13839.900112/2025-18 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11162 - Processo nº: 13116.909709/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO 11221 - Processo nº: 13839.900114/2025-15 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11163 - Processo nº: 13116.909711/2024-71 - Recorrente: AUTO POSTO 11222 - Processo nº: 13839.900116/2025-04 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11164 - Processo nº: 13116.909713/2024-61 - Recorrente: AUTO POSTO 11223 - Processo nº: 13839.900118/2025-95 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11165 - Processo nº: 13116.911286/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO 11224 - Processo nº: 13839.900120/2025-64 - Recorrente: UNIMAQ CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL AUTOMACAO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11166 - Processo nº: 13116.911288/2024-70 - Recorrente: AUTO POSTO 11225 - Processo nº: 13839.900138/2025-66 - Recorrente: VIACAO MIMO CARRETEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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