DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

10996 - Processo nº: 12448.952543/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10997 - Processo nº: 12448.952545/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10998 - Processo nº: 12448.952547/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10999 - Processo nº: 12448.952549/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11000 - Processo nº: 12448.952551/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11001 - Processo nº: 12448.952553/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11002 - Processo nº: 12448.952555/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11003 - Processo nº: 12448.952557/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11004 - Processo nº: 12448.952559/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LINDOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11005 - Processo nº: 12448.952569/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11006 - Processo nº: 12448.952571/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11007 - Processo nº: 12448.952573/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11008 - Processo nº: 12448.952575/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11009 - Processo nº: 12448.952577/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11010 - Processo nº: 12448.952579/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11011 - Processo nº: 12448.952581/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11012 - Processo nº: 12448.952585/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FERNANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11013 - Processo nº: 12448.952587/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FERNANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11014 - Processo nº: 12448.952617/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11015 - Processo nº: 12448.952619/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11016 - Processo nº: 12448.952635/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11017 - Processo nº: 12448.952637/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11018 - Processo nº: 12448.952639/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11019 - Processo nº: 12448.952641/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11020 - Processo nº: 12448.952643/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11021 - Processo nº: 12448.952645/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11022 - Processo nº: 12448.952647/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11023 - Processo nº: 12448.952649/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11024 - Processo nº: 12448.952651/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11025 - Processo nº: 12448.952653/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMIL SILBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11026 - Processo nº: 12448.952658/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11027 - Processo nº: 12448.952660/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11028 - Processo nº: 12448.952662/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11029 - Processo nº: 12448.952664/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11030 - Processo nº: 12448.952666/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11031 - Processo nº: 12448.952668/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11032 - Processo nº: 12448.952672/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11033 - Processo nº: 12448.952770/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11034 - Processo nº: 12448.952778/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11035 - Processo nº: 12448.952780/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOUVELLE VAGUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11036 - Processo nº: 12448.952807/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11037 - Processo nº: 12448.952809/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11038 - Processo nº: 12448.952811/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11039 - Processo nº: 12448.952813/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11040 - Processo nº: 12448.952815/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11041 - Processo nº: 12448.952817/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11042 - Processo nº: 12448.952819/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11043 - Processo nº: 12448.952821/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11044 - Processo nº: 12448.952823/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11045 - Processo nº: 12448.952835/2024-52 - Recorrente: EDIFICIO PORTO VICTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11046 - Processo nº: 12448.952869/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11047 - Processo nº: 12448.952871/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11048 - Processo nº: 12448.952873/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600151

11049 - Processo nº: 12448.952875/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11050 - Processo nº: 12448.952877/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11051 - Processo nº: 12448.952893/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11052 - Processo nº: 12448.952895/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11053 - Processo nº: 12448.952897/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANISBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11054 - Processo nº: 12448.952899/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11055 - Processo nº: 12448.952901/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11056 - Processo nº: 12448.952937/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11057 - Processo nº: 12448.952953/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11058 - Processo nº: 12448.952955/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11059 - Processo nº: 12448.952957/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11060 - Processo nº: 12448.952959/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11061 - Processo nº: 12448.952997/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11062 - Processo nº: 12448.953021/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11063 - Processo nº: 12448.953025/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11064 - Processo nº: 12448.953027/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11065 - Processo nº: 12448.953029/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11066 - Processo nº: 12448.953033/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11067 - Processo nº: 12448.953039/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11068 - Processo nº: 12448.953041/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11069 - Processo nº: 12448.953043/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11070 - Processo nº: 12448.953045/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11071 - Processo nº: 12448.953047/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11072 - Processo nº: 12448.953049/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11073 - Processo nº: 12448.953051/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLATANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11074 - Processo nº: 12448.953073/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11075 - Processo nº: 12448.953075/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11076 - Processo nº: 12448.953083/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11077 - Processo nº: 12448.953085/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11078 - Processo nº: 12448.953087/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11079 - Processo nº: 12448.953089/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11080 - Processo nº: 12448.953091/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11081 - Processo nº: 12448.953093/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11082 - Processo nº: 12448.953135/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11083 - Processo nº: 12448.953139/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11084 - Processo nº: 12448.953143/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11085 - Processo nº: 12448.953145/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11086 - Processo nº: 12448.953155/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11087 - Processo nº: 12448.953169/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO UNIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11088 - Processo nº: 12448.953181/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11089 - Processo nº: 12448.953183/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11090 - Processo nº: 12448.953185/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11091 - Processo nº: 12448.953187/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11092 - Processo nº: 12448.953191/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11093 - Processo nº: 12448.953193/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11094 - Processo nº: 12448.953195/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11095 - Processo nº: 12448.953197/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11096 - Processo nº: 12448.953199/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11097 - Processo nº: 12448.953201/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11098 - Processo nº: 12448.953207/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11099 - Processo nº: 12448.953399/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11100 - Processo nº: 12448.953435/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11101 - Processo nº: 12448.953437/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11102 - Processo nº: 12448.953439/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11103 - Processo nº: 12448.953441/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11104 - Processo nº: 12448.953443/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11105 - Processo nº: 12448.953445/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11106 - Processo nº: 12448.953449/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11107 - Processo nº: 12448.953453/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

151