DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

10880 - Processo nº: 12448.951380/2024-58 - Recorrente: CTM CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10881 - Processo nº: 12448.951388/2024-14 - Recorrente: CTM CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10882 - Processo nº: 12448.951390/2024-93 - Recorrente: CTM CONSULTORIA E LICENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10883 - Processo nº: 12448.951392/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10884 - Processo nº: 12448.951394/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10885 - Processo nº: 12448.951429/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ALIPIO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10886 - Processo nº: 12448.951435/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10887 - Processo nº: 12448.951572/2024-64 - Recorrente: SPJC - SERVICOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10888 - Processo nº: 12448.951574/2024-53 - Recorrente: SPJC - SERVICOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10889 - Processo nº: 12448.951576/2024-42 - Recorrente: SPJC - SERVICOS DE ASSESSORIA CONDOMINIAL E COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10890 - Processo nº: 12448.951624/2024-01 - Recorrente: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 10891 - Processo nº: 12448.951626/2024-91 - Recorrente: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 10892 - Processo nº: 12448.951628/2024-81 - Recorrente: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 10893 - Processo nº: 12448.951790/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10894 - Processo nº: 12448.951832/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10895 - Processo nº: 12448.951836/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10896 - Processo nº: 12448.951876/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10897 - Processo nº: 12448.951894/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10898 - Processo nº: 12448.951922/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10899 - Processo nº: 12448.951928/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10900 - Processo nº: 12448.951972/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10901 - Processo nº: 12448.951988/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POUSO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10902 - Processo nº: 12448.952019/2024-49 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10903 - Processo nº: 12448.952021/2024-18 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10904 - Processo nº: 12448.952023/2024-15 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10905 - Processo nº: 12448.952037/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10906 - Processo nº: 12448.952039/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10907 - Processo nº: 12448.952041/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10908 - Processo nº: 12448.952043/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10909 - Processo nº: 12448.952045/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10910 - Processo nº: 12448.952047/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10911 - Processo nº: 12448.952049/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10912 - Processo nº: 12448.952059/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10913 - Processo nº: 12448.952075/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10914 - Processo nº: 12448.952081/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10915 - Processo nº: 12448.952083/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAYSAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10916 - Processo nº: 12448.952127/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10917 - Processo nº: 12448.952129/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10918 - Processo nº: 12448.952131/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10919 - Processo nº: 12448.952137/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10920 - Processo nº: 12448.952143/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10921 - Processo nº: 12448.952167/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE JEFFERSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10922 - Processo nº: 12448.952187/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10923 - Processo nº: 12448.952189/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISSOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10924 - Processo nº: 12448.952215/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10925 - Processo nº: 12448.952219/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10926 - Processo nº: 12448.952221/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10927 - Processo nº: 12448.952225/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10928 - Processo nº: 12448.952227/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10929 - Processo nº: 12448.952229/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10930 - Processo nº: 12448.952243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO JOAO LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10931 - Processo nº: 12448.952245/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO JOAO LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10932 - Processo nº: 12448.952251/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10933 - Processo nº: 12448.952253/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10934 - Processo nº: 12448.952255/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE QUELUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10935 - Processo nº: 12448.952293/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10936 - Processo nº: 12448.952295/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10937 - Processo nº: 12448.952297/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10938 - Processo nº: 12448.952299/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10939 - Processo nº: 12448.952301/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10940 - Processo nº: 12448.952303/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10941 - Processo nº: 12448.952305/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10942 - Processo nº: 12448.952307/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10943 - Processo nº: 12448.952309/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10944 - Processo nº: 12448.952311/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10945 - Processo nº: 12448.952313/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10946 - Processo nº: 12448.952315/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10947 - Processo nº: 12448.952317/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10948 - Processo nº: 12448.952319/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10949 - Processo nº: 12448.952339/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10950 - Processo nº: 12448.952341/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10951 - Processo nº: 12448.952345/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10952 - Processo nº: 12448.952347/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10953 - Processo nº: 12448.952363/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JURMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10954 - Processo nº: 12448.952365/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10955 - Processo nº: 12448.952367/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10956 - Processo nº: 12448.952369/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10957 - Processo nº: 12448.952371/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10958 - Processo nº: 12448.952411/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10959 - Processo nº: 12448.952413/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10960 - Processo nº: 12448.952415/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10961 - Processo nº: 12448.952417/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10962 - Processo nº: 12448.952419/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10963 - Processo nº: 12448.952421/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10964 - Processo nº: 12448.952423/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10965 - Processo nº: 12448.952425/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10966 - Processo nº: 12448.952427/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10967 - Processo nº: 12448.952429/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10968 - Processo nº: 12448.952431/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10969 - Processo nº: 12448.952433/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10970 - Processo nº: 12448.952435/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10971 - Processo nº: 12448.952437/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10972 - Processo nº: 12448.952439/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10973 - Processo nº: 12448.952441/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10974 - Processo nº: 12448.952443/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10975 - Processo nº: 12448.952459/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10976 - Processo nº: 12448.952461/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10977 - Processo nº: 12448.952467/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10978 - Processo nº: 12448.952469/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10979 - Processo nº: 12448.952479/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DA RUA CAPITAO CESAR DE ANDRADE 66 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10980 - Processo nº: 12448.952481/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10981 - Processo nº: 12448.952483/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10982 - Processo nº: 12448.952485/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10983 - Processo nº: 12448.952487/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10984 - Processo nº: 12448.952489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10985 - Processo nº: 12448.952491/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10986 - Processo nº: 12448.952493/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10987 - Processo nº: 12448.952511/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10988 - Processo nº: 12448.952513/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10989 - Processo nº: 12448.952515/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10990 - Processo nº: 12448.952517/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10991 - Processo nº: 12448.952519/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10992 - Processo nº: 12448.952521/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10993 - Processo nº: 12448.952523/2024-49 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10994 - Processo nº: 12448.952539/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10995 - Processo nº: 12448.952541/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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