DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

10764 - Processo nº: 12448.950367/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10765 - Processo nº: 12448.950387/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10766 - Processo nº: 12448.950417/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10767 - Processo nº: 12448.950419/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10768 - Processo nº: 12448.950421/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10769 - Processo nº: 12448.950425/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10770 - Processo nº: 12448.950427/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10771 - Processo nº: 12448.950429/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10772 - Processo nº: 12448.950431/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10773 - Processo nº: 12448.950448/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10774 - Processo nº: 12448.950452/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10775 - Processo nº: 12448.950454/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10776 - Processo nº: 12448.950456/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10777 - Processo nº: 12448.950458/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10778 - Processo nº: 12448.950468/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10779 - Processo nº: 12448.950480/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10780 - Processo nº: 12448.950482/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10781 - Processo nº: 12448.950484/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10782 - Processo nº: 12448.950486/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10783 - Processo nº: 12448.950488/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10784 - Processo nº: 12448.950490/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10785 - Processo nº: 12448.950492/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10786 - Processo nº: 12448.950494/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10787 - Processo nº: 12448.950496/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10788 - Processo nº: 12448.950498/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10789 - Processo nº: 12448.950502/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10790 - Processo nº: 12448.950504/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10791 - Processo nº: 12448.950506/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10792 - Processo nº: 12448.950508/2024-66 - Recorrente: SINDICATO D P D P E TERM MAR D E D R D JA SINDIPRATICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10793 - Processo nº: 12448.950516/2024-11 - Recorrente: SINDICATO D P D P E TERM MAR D E D R D JA SINDIPRATICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10794 - Processo nº: 12448.950615/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10795 - Processo nº: 12448.950619/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10796 - Processo nº: 12448.950621/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10797 - Processo nº: 12448.950623/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10798 - Processo nº: 12448.950715/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10799 - Processo nº: 12448.950717/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10800 - Processo nº: 12448.950719/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10801 - Processo nº: 12448.950721/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10802 - Processo nº: 12448.950723/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10803 - Processo nº: 12448.950725/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10804 - Processo nº: 12448.950806/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10805 - Processo nº: 12448.950808/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10806 - Processo nº: 12448.950812/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10807 - Processo nº: 12448.950814/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10808 - Processo nº: 12448.950816/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10809 - Processo nº: 12448.950820/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOCINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10810 - Processo nº: 12448.950856/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10811 - Processo nº: 12448.950866/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10812 - Processo nº: 12448.950868/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10813 - Processo nº: 12448.950870/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10814 - Processo nº: 12448.950872/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10815 - Processo nº: 12448.950874/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10816 - Processo nº: 12448.950880/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DA CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10817 - Processo nº: 12448.950882/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DA CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10818 - Processo nº: 12448.950884/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10819 - Processo nº: 12448.950891/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10820 - Processo nº: 12448.950893/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10821 - Processo nº: 12448.950897/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10822 - Processo nº: 12448.950899/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10823 - Processo nº: 12448.950901/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10824 - Processo nº: 12448.950905/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA BOA VISTA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10825 - Processo nº: 12448.950931/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10826 - Processo nº: 12448.951003/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10827 - Processo nº: 12448.951005/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10828 - Processo nº: 12448.951007/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10829 - Processo nº: 12448.951009/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10830 - Processo nº: 12448.951017/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10831 - Processo nº: 12448.951027/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10832 - Processo nº: 12448.951029/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10833 - Processo nº: 12448.951031/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10834 - Processo nº: 12448.951033/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10835 - Processo nº: 12448.951035/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10836 - Processo nº: 12448.951037/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10837 - Processo nº: 12448.951039/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10838 - Processo nº: 12448.951041/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA CAROLINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10839 - Processo nº: 12448.951127/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10840 - Processo nº: 12448.951129/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10841 - Processo nº: 12448.951159/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10842 - Processo nº: 12448.951161/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10843 - Processo nº: 12448.951163/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10844 - Processo nº: 12448.951165/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10845 - Processo nº: 12448.951167/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10846 - Processo nº: 12448.951169/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10847 - Processo nº: 12448.951185/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10848 - Processo nº: 12448.951187/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10849 - Processo nº: 12448.951193/2024-74 - Recorrente: CHATEAU DE DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10850 - Processo nº: 12448.951195/2024-63 - Recorrente: CHATEAU DE DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10851 - Processo nº: 12448.951197/2024-52 - Recorrente: CHATEAU DE DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10852 - Processo nº: 12448.951264/2024-39 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10853 - Processo nº: 12448.951266/2024-28 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10854 - Processo nº: 12448.951268/2024-17 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10855 - Processo nº: 12448.951270/2024-96 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10856 - Processo nº: 12448.951272/2024-85 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10857 - Processo nº: 12448.951274/2024-74 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10858 - Processo nº: 12448.951276/2024-63 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10859 - Processo nº: 12448.951294/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10860 - Processo nº: 12448.951296/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10861 - Processo nº: 12448.951298/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10862 - Processo nº: 12448.951302/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10863 - Processo nº: 12448.951304/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10864 - Processo nº: 12448.951306/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10865 - Processo nº: 12448.951308/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10866 - Processo nº: 12448.951310/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10867 - Processo nº: 12448.951312/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10868 - Processo nº: 12448.951314/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10869 - Processo nº: 12448.951328/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10870 - Processo nº: 12448.951330/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10871 - Processo nº: 12448.951332/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10872 - Processo nº: 12448.951334/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10873 - Processo nº: 12448.951336/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO LAGOA BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10874 - Processo nº: 12448.951350/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10875 - Processo nº: 12448.951352/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10876 - Processo nº: 12448.951354/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10877 - Processo nº: 12448.951356/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10878 - Processo nº: 12448.951358/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10879 - Processo nº: 12448.951360/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRINDIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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