DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

10649 - Processo nº: 12448.948884/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10650 - Processo nº: 12448.948888/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SIENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10651 - Processo nº: 12448.948902/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10652 - Processo nº: 12448.948914/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10653 - Processo nº: 12448.948928/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10654 - Processo nº: 12448.948930/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10655 - Processo nº: 12448.948932/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10656 - Processo nº: 12448.948934/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10657 - Processo nº: 12448.948936/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10658 - Processo nº: 12448.948938/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10659 - Processo nº: 12448.948940/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EPITACIO PESSOA 1600 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10660 - Processo nº: 12448.948984/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10661 - Processo nº: 12448.948986/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10662 - Processo nº: 12448.948988/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10663 - Processo nº: 12448.948990/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10664 - Processo nº: 12448.948992/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10665 - Processo nº: 12448.948994/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10666 - Processo nº: 12448.948998/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10667 - Processo nº: 12448.949000/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10668 - Processo nº: 12448.949002/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10669 - Processo nº: 12448.949004/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10670 - Processo nº: 12448.949006/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10671 - Processo nº: 12448.949008/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10672 - Processo nº: 12448.949010/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10673 - Processo nº: 12448.949012/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10674 - Processo nº: 12448.949014/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10675 - Processo nº: 12448.949016/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GENEVIEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10676 - Processo nº: 12448.949046/2024-34 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10677 - Processo nº: 12448.949048/2024-23 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10678 - Processo nº: 12448.949050/2024-01 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10679 - Processo nº: 12448.949066/2024-13 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10680 - Processo nº: 12448.949068/2024-02 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10681 - Processo nº: 12448.949072/2024-62 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10682 - Processo nº: 12448.949078/2024-30 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10683 - Processo nº: 12448.949082/2024-06 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10684 - Processo nº: 12448.949138/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10685 - Processo nº: 12448.949164/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS TULIPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10686 - Processo nº: 12448.949166/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS TULIPAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10687 - Processo nº: 12448.949228/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10688 - Processo nº: 12448.949232/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10689 - Processo nº: 12448.949234/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10690 - Processo nº: 12448.949238/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10691 - Processo nº: 12448.949240/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10692 - Processo nº: 12448.949244/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10693 - Processo nº: 12448.949246/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO D'AJUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10694 - Processo nº: 12448.949252/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10695 - Processo nº: 12448.949254/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10696 - Processo nº: 12448.949256/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10697 - Processo nº: 12448.949258/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10698 - Processo nº: 12448.949260/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10699 - Processo nº: 12448.949262/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10700 - Processo nº: 12448.949264/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10701 - Processo nº: 12448.949266/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10702 - Processo nº: 12448.949268/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10703 - Processo nº: 12448.949270/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10704 - Processo nº: 12448.949272/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10705 - Processo nº: 12448.949274/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10706 - Processo nº: 12448.949276/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10707 - Processo nº: 12448.949278/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10708 - Processo nº: 12448.949280/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10709 - Processo nº: 12448.949294/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10710 - Processo nº: 12448.949345/2024-79 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10711 - Processo nº: 12448.949347/2024-68 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10712 - Processo nº: 12448.949376/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO ED J DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10713 - Processo nº: 12448.949378/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10714 - Processo nº: 12448.949380/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10715 - Processo nº: 12448.949382/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10716 - Processo nº: 12448.949384/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10717 - Processo nº: 12448.949386/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10718 - Processo nº: 12448.949388/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10719 - Processo nº: 12448.949390/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10720 - Processo nº: 12448.949392/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10721 - Processo nº: 12448.949396/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO COARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10722 - Processo nº: 12448.949498/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10723 - Processo nº: 12448.949506/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10724 - Processo nº: 12448.949508/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10725 - Processo nº: 12448.949510/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10726 - Processo nº: 12448.949512/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10727 - Processo nº: 12448.949514/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10728 - Processo nº: 12448.949516/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10729 - Processo nº: 12448.949518/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10730 - Processo nº: 12448.949520/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10731 - Processo nº: 12448.949522/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10732 - Processo nº: 12448.949600/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10733 - Processo nº: 12448.949627/2024-76 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10734 - Processo nº: 12448.949631/2024-34 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10735 - Processo nº: 12448.949639/2024-09 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10736 - Processo nº: 12448.949647/2024-47 - Recorrente: CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10737 - Processo nº: 12448.949657/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10738 - Processo nº: 12448.949659/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10739 - Processo nº: 12448.949661/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10740 - Processo nº: 12448.949663/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO ALEXANDRIA III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10741 - Processo nº: 12448.949665/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL SALVADOR CESAR OBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10742 - Processo nº: 12448.949671/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10743 - Processo nº: 12448.949673/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10744 - Processo nº: 12448.949685/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10745 - Processo nº: 12448.949687/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10746 - Processo nº: 12448.949711/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARATAIZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10747 - Processo nº: 12448.950173/2024-86 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10748 - Processo nº: 12448.950175/2024-75 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10749 - Processo nº: 12448.950177/2024-64 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10750 - Processo nº: 12448.950179/2024-53 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10751 - Processo nº: 12448.950181/2024-22 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10752 - Processo nº: 12448.950183/2024-11 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10753 - Processo nº: 12448.950185/2024-19 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10754 - Processo nº: 12448.950187/2024-08 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10755 - Processo nº: 12448.950189/2024-99 - Recorrente: QUALITY SOFTWARE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10756 - Processo nº: 12448.950207/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10757 - Processo nº: 12448.950215/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10758 - Processo nº: 12448.950271/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10759 - Processo nº: 12448.950273/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10760 - Processo nº: 12448.950295/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DURER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10761 - Processo nº: 12448.950357/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10762 - Processo nº: 12448.950359/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10763 - Processo nº: 12448.950361/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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