DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

10533 - Processo nº: 12448.947421/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10591 - Processo nº: 12448.948236/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10534 - Processo nº: 12448.947423/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10592 - Processo nº: 12448.948238/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10535 - Processo nº: 12448.947492/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10593 - Processo nº: 12448.948240/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARIO CESAR CAMPANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10536 - Processo nº: 12448.947498/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10594 - Processo nº: 12448.948242/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARIO CESAR CAMPANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10537 - Processo nº: 12448.947531/2024-73 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA 10595 - Processo nº: 12448.948246/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10538 - Processo nº: 12448.947533/2024-62 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA 10596 - Processo nº: 12448.948252/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10539 - Processo nº: 12448.947535/2024-51 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA 10597 - Processo nº: 12448.948254/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10540 - Processo nº: 12448.947537/2024-41 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA 10598 - Processo nº: 12448.948256/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10541 - Processo nº: 12448.947539/2024-30 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA 10599 - Processo nº: 12448.948258/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10542 - Processo nº: 12448.947541/2024-17 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA 10600 - Processo nº: 12448.948260/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10543 - Processo nº: 12448.947549/2024-75 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS 10601 - Processo nº: 12448.948262/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10544 - Processo nº: 12448.947551/2024-44 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS 10602 - Processo nº: 12448.948264/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10545 - Processo nº: 12448.947553/2024-33 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS 10603 - Processo nº: 12448.948266/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10546 - Processo nº: 12448.947555/2024-22 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS 10604 - Processo nº: 12448.948268/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10547 - Processo nº: 12448.947557/2024-11 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS 10605 - Processo nº: 12448.948270/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10548 - Processo nº: 12448.947559/2024-19 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS 10606 - Processo nº: 12448.948272/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10549 - Processo nº: 12448.947561/2024-80 - Recorrente: GG RS ALIMENTOS 10607 - Processo nº: 12448.948274/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10550 - Processo nº: 12448.947642/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10608 - Processo nº: 12448.948276/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10551 - Processo nº: 12448.947644/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10609 - Processo nº: 12448.948278/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PORTO ROMAZZINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10552 - Processo nº: 12448.947646/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10610 - Processo nº: 12448.948324/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10553 - Processo nº: 12448.947648/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10611 - Processo nº: 12448.948326/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10554 - Processo nº: 12448.947664/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10612 - Processo nº: 12448.948328/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10555 - Processo nº: 12448.947666/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10613 - Processo nº: 12448.948356/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10556 - Processo nº: 12448.947668/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10614 - Processo nº: 12448.948358/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10557 - Processo nº: 12448.947670/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10615 - Processo nº: 12448.948360/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10558 - Processo nº: 12448.947672/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10616 - Processo nº: 12448.948402/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZE DI RAVELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL PORTAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10559 - Processo nº: 12448.947681/2024-87 - Recorrente: HOTEL RIO 10617 - Processo nº: 12448.948408/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO LANCASTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PORTAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10560 - Processo nº: 12448.947710/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO 10618 - Processo nº: 12448.948467/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO SERRA DAS AGUIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10561 - Processo nº: 12448.947767/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10619 - Processo nº: 12448.948519/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CAPELLAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10562 - Processo nº: 12448.947771/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10620 - Processo nº: 12448.948521/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO CAPELLAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10563 - Processo nº: 12448.947848/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10621 - Processo nº: 12448.948523/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10564 - Processo nº: 12448.947925/2024-21 - Recorrente: IBLUE CONSULTING 10622 - Processo nº: 12448.948527/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10565 - Processo nº: 12448.947927/2024-11 - Recorrente: IBLUE CONSULTING 10623 - Processo nº: 12448.948529/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10566 - Processo nº: 12448.947929/2024-18 - Recorrente: IBLUE CONSULTING 10624 - Processo nº: 12448.948535/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10567 - Processo nº: 12448.947978/2024-42 - Recorrente: GRADO 10625 - Processo nº: 12448.948539/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10568 - Processo nº: 12448.947980/2024-11 - Recorrente: GRADO 10626 - Processo nº: 12448.948559/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10569 - Processo nº: 12448.947982/2024-19 - Recorrente: GRADO 10627 - Processo nº: 12448.948561/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10570 - Processo nº: 12448.947984/2024-08 - Recorrente: GRADO 10628 - Processo nº: 12448.948563/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10571 - Processo nº: 12448.947986/2024-99 - Recorrente: GRADO 10629 - Processo nº: 12448.948565/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10572 - Processo nº: 12448.947988/2024-88 - Recorrente: GRADO 10630 - Processo nº: 12448.948646/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10573 - Processo nº: 12448.948044/2024-28 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, 10631 - Processo nº: 12448.948648/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10574 - Processo nº: 12448.948046/2024-17 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, 10632 - Processo nº: 12448.948650/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10575 - Processo nº: 12448.948048/2024-14 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, 10633 - Processo nº: 12448.948652/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10576 - Processo nº: 12448.948104/2024-11 - Recorrente: NASAJON SISTEMAS 10634 - Processo nº: 12448.948656/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO STELLA VEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10577 - Processo nº: 12448.948178/2024-49 - Recorrente: CELISA 10635 - Processo nº: 12448.948798/2024-88 - Recorrente: CODOMINIO DO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10578 - Processo nº: 12448.948180/2024-18 - Recorrente: CELISA 10636 - Processo nº: 12448.948800/2024-19 - Recorrente: CODOMINIO DO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10579 - Processo nº: 12448.948182/2024-15 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS 10637 - Processo nº: 12448.948802/2024-16 - Recorrente: CODOMINIO DO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10580 - Processo nº: 12448.948186/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10638 - Processo nº: 12448.948804/2024-05 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10581 - Processo nº: 12448.948190/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10639 - Processo nº: 12448.948806/2024-96 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10582 - Processo nº: 12448.948192/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10640 - Processo nº: 12448.948808/2024-85 - Recorrente: CODOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CONSELHEIRO BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10583 - Processo nº: 12448.948194/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10641 - Processo nº: 12448.948854/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10584 - Processo nº: 12448.948198/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10642 - Processo nº: 12448.948856/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10585 - Processo nº: 12448.948224/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10643 - Processo nº: 12448.948858/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10586 - Processo nº: 12448.948226/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10644 - Processo nº: 12448.948860/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10587 - Processo nº: 12448.948228/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10645 - Processo nº: 12448.948874/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10588 - Processo nº: 12448.948230/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10646 - Processo nº: 12448.948876/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10589 - Processo nº: 12448.948232/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10647 - Processo nº: 12448.948878/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10590 - Processo nº: 12448.948234/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO 10648 - Processo nº: 12448.948880/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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