DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 10422 - Processo nº: 12448.946039/2024-81 - Recorrente: WINES AND |
|---|
| ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e R |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 10423 - Processo nº: 12448.946041/2024-50 - Recorrente: WINES AND R |
| ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
10424 - Processo nº: 12448.946085/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 10425 - Processo nº: 12448.946095/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ''LABOURE'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10426 - Processo nº: 12448.946097/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO '''' E |
| EDIFICIO LABOURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10427 - Processo nº: 12448.946099/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10428 - Processo nº: 12448946101/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO E E |
| . EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 10429 - Processo nº: 12448.946103/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 10430 - Processo nº: 12448.946107/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR MEDITRRANEO e Interessado: FAZENDA NACIONAL º C |
| 10431 - Processo n: 12448.946109/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
10432 - Processo nº: 12448.946111/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10433 - Processo nº: 12448.946113/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO C A |
| EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10434 - Processo nº: 12448.946115/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO A |
| EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 10435 - Processo n: 12448.946117/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
10436 - Processo nº: 12448.946119/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO A |
EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10437 - Processo nº: 12448.946121/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL A A |
| 10438 - Processo nº: 12448.946379/2024-10 - Recorrente: CONFIANCE |
| MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10439 - Processo nº: 12448.946381/2024-81 - Recorrente: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| .. 10440 - Processo nº: 12448.946383/2024-70 - Recorrente: CONFIANCE |
MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 10441 - Processo nº: 12448.946473/2024-61 - Recorrente: TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10442 - Processo nº: 12448.946535/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO A A |
| EDIFICIO TIO EDUARDINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10443 - Processo nº: 12448.946579/2024-64 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
10444 - Processo nº: 12448.946581/2024-33 - Recorrente: CAWARRA |
COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10445 - Processo nº: 12448.946583/2024-22 - Recorrente: CAWARRA R |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10446 - Processo nº: 12448.946585/2024-11 - Recorrente: CAWARRA R |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º R |
| 10447 - Processo n: 12448.946587/2024-19 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10448 - Processo nº: 12448.946589/2024-08 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R R |
| 10449 - Processo nº: 12448.946591/2024-79 - Recorrente: CAWARRA |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
| 10450 - Processo nº: 12448.946593/2024-68 - Recorrente: CAWARRA |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10451 - Processo nº: 12448.946595/2024-57 - Recorrente: CAWARRA R R |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10452 - Processo nº: 12448.946597/2024-46 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
10453 - Processo nº: 12448.946599/2024-35 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
| 10454 - Processo nº: 12448.946601/2024-76 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
10455 - Processo nº: 12448.946603/2024-65 - Recorrente: CAWARRA |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10456 - Processo nº: 12448.946605/2024-54 - Recorrente: CAWARRA E |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10457 - Processo nº: 12448946607/2024-43 - Recorrente: CAWARRA |
. COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 10458 - Processo nº: 12448.946609/2024-32 - Recorrente: CAWARRA E |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 10459 - Processo n: 12448.946611/2024-10 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
10460 - Processo nº: 12448.946613/2024-09 - Recorrente: CAWARRA E |
| COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10461 - Processo nº: 12448.946664/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO d E |
| EDIFICIO PRAIA SAO CONRADO e Interessao: FAZENDA NACIONAL 10462 - Processo nº: 12448.946676/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 10463 - Processo nº: 12448.946680/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10464P º12448946682202412R CONDOMINIODO |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
10465 - Processo nº: 12448.946762/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ''VAN GOGH'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10466 - Processo nº: 12448.946772/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''VAN GOGH'' Itd FAZENDA NACIONAL E |
| e neressao: 10467 - Processo nº: 12448.946837/2024-11 - Recorrente: GGSLEBLON |
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10468 - Processo nº: 12448.946839/2024-00 - Recorrente: GGSLEBLON E E |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10469 - Processo nº: 12448.946841/2024-71 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 10470 - Processo nº: 12448.946843/2024-60 - Recorrente: GGSLEBLON E |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10471 - Processo nº: 12448.946845/2024-59 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10472 - Processo nº: 12448.946847/2024-48 - Recorrente: GGSLEBLON E |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10473 - Processo nº: 12448.946849/2024-37 - Recorrente: GGSLEBLON E |
| RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10474 - Processo nº: 12448946851/2024-14 - Recorrente: GGSLEBLON N |
. RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600146 146 10475 - Processo nº: 12448.946853/2024-03 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10476 - Processo nº: 12448.946855/2024-94 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10477 - Processo nº: 12448.946857/2024-83 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10478 - Processo nº: 12448.946859/2024-72 - Recorrente: GGSLEBLON RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10479 - Processo nº: 12448.946889/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10480 - Processo nº: 12448.946893/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10481 - Processo nº: 12448.946895/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10482 - Processo nº: 12448.946897/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10483 - Processo nº: 12448.946903/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10484 - Processo nº: 12448.946910/2024-46 - Recorrente: DBR ENERGIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10485 - Processo nº: 12448.946912/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10486 - Processo nº: 12448.946914/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10487 - Processo nº: 12448.946916/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10488 - Processo nº: 12448.946922/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10489 - Processo nº: 12448.946994/2024-18 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10490 - Processo nº: 12448.946996/2024-15 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10491 - Processo nº: 12448.946998/2024-04 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10492 - Processo nº: 12448.947000/2024-81 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10493 - Processo nº: 12448.947002/2024-70 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10494 - Processo nº: 12448.947004/2024-69 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10495 - Processo nº: 12448.947006/2024-58 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10496 - Processo nº: 12448.947008/2024-47 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10497 - Processo nº: 12448.947010/2024-16 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10498 - Processo nº: 12448.947012/2024-13 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10499 - Processo nº: 12448.947014/2024-02 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10500 - Processo nº: 12448.947058/2024-24 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10501 - Processo nº: 12448.947060/2024-01 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10502 - Processo nº: 12448.947064/2024-81 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10503 - Processo nº: 12448.947070/2024-39 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10504 - Processo nº: 12448.947072/2024-28 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10505 - Processo nº: 12448.947076/2024-14 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10506 - Processo nº: 12448.947078/2024-03 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10507 - Processo nº: 12448.947080/2024-74 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10508 - Processo nº: 12448.947082/2024-63 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10509 - Processo nº: 12448.947084/2024-52 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10510 - Processo nº: 12448.947086/2024-41 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10511 - Processo nº: 12448.947088/2024-31 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10512 - Processo nº: 12448.947090/2024-18 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10513 - Processo nº: 12448.947211/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10514 - Processo nº: 12448.947213/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10515 - Processo nº: 12448.947215/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10516 - Processo nº: 12448.947217/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10517 - Processo nº: 12448.947219/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10518 - Processo nº: 12448.947223/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10519 - Processo nº: 12448.947225/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE GREEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10520 - Processo nº: 12448.947229/2024-15 - Recorrente: ADVANCED INDUSTRIAL PARK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10521 - Processo nº: 12448.947288/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10522 - Processo nº: 12448.947316/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10523 - Processo nº: 12448.947333/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10524 - Processo nº: 12448.947335/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10525 - Processo nº: 12448.947337/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10526 - Processo nº: 12448.947339/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10527 - Processo nº: 12448.947341/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10528 - Processo nº: 12448.947343/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10529 - Processo nº: 12448.947345/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10530 - Processo nº: 12448.947347/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10531 - Processo nº: 12448.947351/2024-91 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
10532 - Processo nº: 12448.947415/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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