DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 10308 - Processo nº: 12448.944545/2024-35 - Recorrente: ORION |
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 10367 - Processo nº: 12448.944832/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO |
|---|---|
| COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10309 - Processo nº: 12448.944547/2024-24 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10310 - Processo nº: 12448.944549/2024-13 - Recorrente: ORION |
EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10368 - Processo nº: 12448.944834/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10369 - Processo nº: 12448.944836/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO |
| COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10311 - Processo nº: 12448.944551/2024-92 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10312 - Processo nº: 12448.944553/2024-81 - Recorrente: ORION |
10370 - Processo nº: 12448.944838/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10371- Processonº: 12448.944840/2024-91- Recorrente:CONDOMINIO |
COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10313 - Processo nº: 12448.944555/2024-71 - Recorrente: ORION |
EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10372 - Processo nº: 12448.944842/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO |
| COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10314 - Processo nº 12448944557/2024-60 - Recorrente ORION |
EDIFICIO ALMIRANTE GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10373 - Processo nº 12448944844/2024-70 - Recorrente CONDOMINIO DO |
| : . : COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
: . : EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10315 - Processo nº: 12448.944561/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10374 - Processo nº: 12448.944846/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 10316 - Processo n: 12448.944563/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10317 - Processo nº: 12448.944565/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10375 - Processo n: 12448.944848/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10376 - Processo nº: 12448.944850/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10318 - Processo nº: 12448.944567/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II Itd FAZENDA NACIONAL |
10377 - Processo nº: 12448.944852/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 10319 - Processo nº: 12448.944571/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e neressao: 10378 - Processo nº: 12448.944854/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10320 - Processo nº: 12448.944623/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10321 - Processo nº: 12448944627/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10379 - Processo nº: 12448.944856/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10380- Processonº: 12448944860/2024-62- Recorrente:CONDOMINIO |
| . EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO DOM GUARACY e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10322 - Processo nº: 12448.944629/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10381 - Processo nº: 12448.944870/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10323 - Processo nº: 12448.944631/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10382 - Processo nº: 12448.944872/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10324 - Processo nº: 12448.944633/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10383 - Processo nº: 12448.944874/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO |
| EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO LOPES TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10325 - Processo nº: 12448.944635/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10326 - Processo nº: 12448.944637/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10384 - Processo nº: 12448.944926/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10385 - Processo nº: 12448.944928/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10327 - Processo nº: 12448.944655/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10386 - Processo nº: 12448.944930/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10328 - Processo nº: 12448944657/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10387 - Processo nº: 12448944932/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| . EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10329 - Processo nº: 12448.944659/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
10388 - Processo nº: 12448.944934/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 10330 - Processo n: 12448.944661/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10389 - Processo n: 12448.944936/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10331 - Processo nº: 12448.944663/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10390 - Processo nº: 12448.944938/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10332 - Processo nº: 12448.944665/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10391 - Processo nº: 12448.944940/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10333 - Processo nº: 12448.944667/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10392 - Processo nº: 12448.944942/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10334 - Processo nº: 12448.944669/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10393 - Processo nº: 12448.944944/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10335 - Processo nº: 12448.944671/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10394 - Processo nº: 12448.944946/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10336 - Processo nº: 12448.944673/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10395 - Processo nº: 12448.944948/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10337 P º 12448944675/202478 Rt CONDOMINIO DO |
EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10396 P º 12448944950/202453 Rt CONDOMINIO DO |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10338 - Processo nº: 12448.944677/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO | 10397 - Processo nº: 12448.944952/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10339 - Processo nº: 12448.944679/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10398 - Processo nº: 12448.944954/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10340 - Processo nº: 12448.944681/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10399 - Processo nº: 12448.944956/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10341 - Processo nº: 12448.944683/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH Id FAZENDA NACIONAL |
10400 - Processo nº: 12448.944958/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 10342 - Processo nº: 12448.944685/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAZARETH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e nteressao: 10401 - Processo nº: 12448.944970/2024-24 - Recorrente: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10343 - Processo nº: 12448.944689/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10402 - Processo nº: 12448.944980/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10344- Pº 12448944695/2024-49- RtCONDOMINIO |
EDIFICIO RESIDENCIAS CESAR FRANCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10403 - P º 12448944984/2024-48 - Rt CONDOMINIO DO |
| rocesso n: . ecorrene: EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rocesso n: . ecorrene: EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10345 - Processo nº: 12448.944697/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO | 10404 - Processo nº: 12448.944988/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10346 - Processo nº: 12448.944699/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10405 - Processo nº: 12448.944990/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10347 - Processo nº: 12448.944701/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO |
10406 - Processo nº: 12448.944992/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO ALDEBARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10348 - Processo nº: 12448.944703/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARAN Id FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO PENA SAFIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10407 - Processo nº: 12448.945909/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 10349 - Processo nº: 12448.944705/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VENDOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e nteressao: 10408 - Processo nº: 12448.945913/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10350 - Processo nº: 12448.944715/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO |
10409 - Processo nº: 12448.945919/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO VENDOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10351- Processonº: 12448944717/2024-71- Recorrente:CONDOMINIO |
EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10410 - Processo nº: 12448945921/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| . EDIFICIO VENDOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10352 - Processo nº: 12448.944786/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO |
10411 - Processo nº: 12448.945993/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO SOLAR MIRIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 10353 - Processo n: 12448.944788/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR MIRIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10412 - Processo n: 12448.945995/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10354 - Processo nº: 12448.944806/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO |
10413 - Processo nº: 12448.945997/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10355 - Processo nº: 12448.944808/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA Itd FAZENDA NACIONAL |
10414 - Processo nº: 12448.946023/2024-78 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTAE IMPORTACAO DE ALIMENTOS EBEBIDAS LTDA |
| e neressao: 10356 - Processo nº: 12448.944810/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10415 - Processo nº: 12448.946025/2024-67 - Recorrente: WINES AND |
| 10357 - Processo nº: 12448.944812/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO |
ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e |
| EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10358- Processonº: 12448944814/2024-63- Recorrente:CONDOMINIO |
Interessado: FAZENDA NACIONAL 10416 -Processo nº:12448946027/2024-56 -Recorrente: WINESAND |
| . EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e |
| 10359 - Processo nº: 12448.944816/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
Interessado: FAZENDA NACIONAL 10417 - Processo nº: 12448.946029/2024-45 - Recorrente: WINES AND |
| 10360 - Processo n: 12448.944818/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
10361 - Processo nº: 12448.944820/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10418 - Processo nº: 12448.946031/2024-14 - Recorrente: WINES AND |
| EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e |
| 10362 - Processo nº: 12448.944822/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
Interessado: FAZENDA NACIONAL 10419 -Processo nº12448946033/2024-11 -Recorrente WINESAND |
| : 10363 - Processo nº: 12448.944824/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
: . : ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e |
EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 10364 - Processo nº: 12448.944826/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10420 - Processo nº: 12448.946035/2024-01 - Recorrente: WINES AND |
| EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10365 - Processo nº: 12448944828/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| . EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10366 - Processo nº: 12448.944830/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
10421 - Processo nº: 12448.946037/2024-91 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600145 1 EDIFICO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 45 Interessado: FAZENDA NACIONAL |