DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

10193 - Processo nº: 12448.943519/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10194 - Processo nº: 12448.943521/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10195 - Processo nº: 12448.943523/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10196 - Processo nº: 12448.943533/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10197 - Processo nº: 12448.943535/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10198 - Processo nº: 12448.943539/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10199 - Processo nº: 12448.943543/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10200 - Processo nº: 12448.943571/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10201 - Processo nº: 12448.943575/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10202 - Processo nº: 12448.943577/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10203 - Processo nº: 12448.943581/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10204 - Processo nº: 12448.943583/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10205 - Processo nº: 12448.943585/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10206 - Processo nº: 12448.943587/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10207 - Processo nº: 12448.943589/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10208 - Processo nº: 12448.943591/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10209 - Processo nº: 12448.943593/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIRLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10210 - Processo nº: 12448.943665/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE HERMON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10211 - Processo nº: 12448.943743/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10212 - Processo nº: 12448.943745/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10213 - Processo nº: 12448.943747/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10214 - Processo nº: 12448.943749/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10215 - Processo nº: 12448.943751/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10216 - Processo nº: 12448.943753/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10217 - Processo nº: 12448.943759/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10218 - Processo nº: 12448.943761/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10219 - Processo nº: 12448.943765/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10220 - Processo nº: 12448.943767/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10221 - Processo nº: 12448.943771/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10222 - Processo nº: 12448.943773/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10223 - Processo nº: 12448.943775/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10224 - Processo nº: 12448.943777/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10225 - Processo nº: 12448.943781/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON BUSINESS CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10226 - Processo nº: 12448.943783/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON BUSINESS CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10227 - Processo nº: 12448.943795/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10228 - Processo nº: 12448.943797/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10229 - Processo nº: 12448.943799/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10230 - Processo nº: 12448.943801/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10231 - Processo nº: 12448.943822/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10232 - Processo nº: 12448.943824/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10233 - Processo nº: 12448.943826/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10234 - Processo nº: 12448.943828/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10235 - Processo nº: 12448.943830/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10236 - Processo nº: 12448.943832/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10237 - Processo nº: 12448.943834/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10238 - Processo nº: 12448.943836/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10239 - Processo nº: 12448.943838/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10240 - Processo nº: 12448.943840/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10241 - Processo nº: 12448.943994/2024-66 - Recorrente: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10242 - Processo nº: 12448.944162/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10243 - Processo nº: 12448.944164/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10244 - Processo nº: 12448.944166/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10245 - Processo nº: 12448.944186/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10246 - Processo nº: 12448.944188/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10247 - Processo nº: 12448.944214/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' ALMIRANTE GUILHEM' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10248 - Processo nº: 12448.944216/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' ALMIRANTE GUILHEM' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

0249 - Processo nº: 12448.944236/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10250 - Processo nº: 12448.944238/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10251 - Processo nº: 12448.944240/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10252 - Processo nº: 12448.944244/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10253 - Processo nº: 12448.944246/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10254 - Processo nº: 12448.944248/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'M.CHAGALL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10255 - Processo nº: 12448.944250/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'IGARAPAVA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10256 - Processo nº: 12448.944256/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10257 - Processo nº: 12448.944258/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10258 - Processo nº: 12448.944262/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10259 - Processo nº: 12448.944264/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10260 - Processo nº: 12448.944272/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'MAISON MARTIN' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10261 - Processo nº: 12448.944322/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10262 - Processo nº: 12448.944324/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10263 - Processo nº: 12448.944326/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10264 - Processo nº: 12448.944328/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10265 - Processo nº: 12448.944330/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10266 - Processo nº: 12448.944332/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10267 - Processo nº: 12448.944334/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10268 - Processo nº: 12448.944352/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10269 - Processo nº: 12448.944354/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10270 - Processo nº: 12448.944356/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10271 - Processo nº: 12448.944358/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10272 - Processo nº: 12448.944360/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10273 - Processo nº: 12448.944373/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONCORDE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10274 - Processo nº: 12448.944377/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONCORDE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10275 - Processo nº: 12448.944385/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONCORDE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10276 - Processo nº: 12448.944406/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO GENOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10277 - Processo nº: 12448.944408/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO GENOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10278 - Processo nº: 12448.944410/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO GENOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10279 - Processo nº: 12448.944440/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10280 - Processo nº: 12448.944442/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10281 - Processo nº: 12448.944444/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10282 - Processo nº: 12448.944446/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10283 - Processo nº: 12448.944448/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10284 - Processo nº: 12448.944450/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10285 - Processo nº: 12448.944452/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10286 - Processo nº: 12448.944454/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE MARACANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10287 - Processo nº: 12448.944499/2024-74 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10288 - Processo nº: 12448.944501/2024-13 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10289 - Processo nº: 12448.944505/2024-93 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10290 - Processo nº: 12448.944507/2024-82 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10291 - Processo nº: 12448.944509/2024-71 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10292 - Processo nº: 12448.944511/2024-41 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10293 - Processo nº: 12448.944513/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10294 - Processo nº: 12448.944515/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10295 - Processo nº: 12448.944517/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10296 - Processo nº: 12448.944519/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10297 - Processo nº: 12448.944521/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10298 - Processo nº: 12448.944523/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10299 - Processo nº: 12448.944525/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10300 - Processo nº: 12448.944527/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10301 - Processo nº: 12448.944529/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10302 - Processo nº: 12448.944531/2024-11 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10303 - Processo nº: 12448.944533/2024-19 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10304 - Processo nº: 12448.944535/2024-08 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10305 - Processo nº: 12448.944537/2024-99 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10306 - Processo nº: 12448.944541/2024-57 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10307 - Processo nº: 12448.944543/2024-46 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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