DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

10075 - Processo nº: 12448.942996/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10076 - Processo nº: 12448.942998/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10077 - Processo nº: 12448.943000/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10078 - Processo nº: 12448.943002/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10079 - Processo nº: 12448.943004/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10080 - Processo nº: 12448.943006/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10081 - Processo nº: 12448.943008/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10082 - Processo nº: 12448.943010/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10083 - Processo nº: 12448.943012/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10084 - Processo nº: 12448.943016/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10085 - Processo nº: 12448.943020/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10086 - Processo nº: 12448.943022/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10087 - Processo nº: 12448.943026/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10088 - Processo nº: 12448.943076/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10089 - Processo nº: 12448.943092/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10090 - Processo nº: 12448.943110/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10091 - Processo nº: 12448.943114/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10092 - Processo nº: 12448.943116/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10093 - Processo nº: 12448.943118/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10094 - Processo nº: 12448.943137/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10095 - Processo nº: 12448.943145/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10096 - Processo nº: 12448.943147/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10097 - Processo nº: 12448.943149/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10098 - Processo nº: 12448.943151/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10099 - Processo nº: 12448.943153/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10100 - Processo nº: 12448.943155/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10101 - Processo nº: 12448.943157/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10102 - Processo nº: 12448.943159/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10103 - Processo nº: 12448.943163/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10104 - Processo nº: 12448.943165/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10105 - Processo nº: 12448.943167/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10106 - Processo nº: 12448.943183/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10107 - Processo nº: 12448.943185/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10108 - Processo nº: 12448.943225/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10109 - Processo nº: 12448.943227/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10110 - Processo nº: 12448.943229/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10111 - Processo nº: 12448.943231/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10112 - Processo nº: 12448.943233/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10113 - Processo nº: 12448.943235/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10114 - Processo nº: 12448.943237/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10115 - Processo nº: 12448.943239/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10116 - Processo nº: 12448.943241/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10117 - Processo nº: 12448.943243/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10118 - Processo nº: 12448.943245/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10119 - Processo nº: 12448.943247/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10120 - Processo nº: 12448.943249/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10121 - Processo nº: 12448.943251/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10122 - Processo nº: 12448.943253/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10123 - Processo nº: 12448.943255/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10124 - Processo nº: 12448.943259/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10125 - Processo nº: 12448.943261/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10126 - Processo nº: 12448.943263/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUNAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10127 - Processo nº: 12448.943281/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10128 - Processo nº: 12448.943299/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10129 - Processo nº: 12448.943308/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10130 - Processo nº: 12448.943310/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10131 - Processo nº: 12448.943312/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10132 - Processo nº: 12448.943314/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10133 - Processo nº: 12448.943316/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10134 - Processo nº: 12448.943318/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10135 - Processo nº: 12448.943320/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10136 - Processo nº: 12448.943322/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10137 - Processo nº: 12448.943324/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10138 - Processo nº: 12448.943326/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10139 - Processo nº: 12448.943328/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10140 - Processo nº: 12448.943330/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10141 - Processo nº: 12448.943332/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10142 - Processo nº: 12448.943334/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10143 - Processo nº: 12448.943336/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10144 - Processo nº: 12448.943338/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEGEVE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10145 - Processo nº: 12448.943340/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10146 - Processo nº: 12448.943344/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10147 - Processo nº: 12448.943346/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10148 - Processo nº: 12448.943348/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10149 - Processo nº: 12448.943350/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10150 - Processo nº: 12448.943352/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10151 - Processo nº: 12448.943354/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10152 - Processo nº: 12448.943358/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10153 - Processo nº: 12448.943362/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10154 - Processo nº: 12448.943364/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10155 - Processo nº: 12448.943366/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10156 - Processo nº: 12448.943368/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10157 - Processo nº: 12448.943370/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10158 - Processo nº: 12448.943372/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10159 - Processo nº: 12448.943374/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10160 - Processo nº: 12448.943376/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10161 - Processo nº: 12448.943378/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10162 - Processo nº: 12448.943380/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10163 - Processo nº: 12448.943384/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10164 - Processo nº: 12448.943390/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10165 - Processo nº: 12448.943392/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10166 - Processo nº: 12448.943394/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10167 - Processo nº: 12448.943396/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10168 - Processo nº: 12448.943398/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10169 - Processo nº: 12448.943400/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10170 - Processo nº: 12448.943404/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10171 - Processo nº: 12448.943414/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10172 - Processo nº: 12448.943416/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10173 - Processo nº: 12448.943418/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10174 - Processo nº: 12448.943420/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10175 - Processo nº: 12448.943422/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10176 - Processo nº: 12448.943424/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10177 - Processo nº: 12448.943426/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10178 - Processo nº: 12448.943428/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRO NACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10179 - Processo nº: 12448.943443/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10180 - Processo nº: 12448.943451/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10181 - Processo nº: 12448.943467/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10182 - Processo nº: 12448.943471/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10183 - Processo nº: 12448.943481/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10184 - Processo nº: 12448.943483/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10185 - Processo nº: 12448.943487/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10186 - Processo nº: 12448.943505/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10187 - Processo nº: 12448.943507/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10188 - Processo nº: 12448.943509/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10189 - Processo nº: 12448.943511/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10190 - Processo nº: 12448.943513/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10191 - Processo nº: 12448.943515/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10192 - Processo nº: 12448.943517/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600143