DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

9961 - Processo nº: 12448.941044/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9962 - Processo nº: 12448.941046/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9963 - Processo nº: 12448.941056/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9964 - Processo nº: 12448.941058/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9965 - Processo nº: 12448.941060/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9966 - Processo nº: 12448.941062/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9967 - Processo nº: 12448.941064/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9968 - Processo nº: 12448.941066/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EUTERPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9969 - Processo nº: 12448.941130/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9970 - Processo nº: 12448.941132/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9971 - Processo nº: 12448.941136/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9972 - Processo nº: 12448.941154/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9973 - Processo nº: 12448.941156/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9974 - Processo nº: 12448.941158/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9975 - Processo nº: 12448.941160/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9976 - Processo nº: 12448.941162/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9977 - Processo nº: 12448.941164/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9978 - Processo nº: 12448.941166/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9979 - Processo nº: 12448.941168/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9980 - Processo nº: 12448.941170/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9981 - Processo nº: 12448.941204/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9982 - Processo nº: 12448.941206/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9983 - Processo nº: 12448.941216/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9984 - Processo nº: 12448.941270/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9985 - Processo nº: 12448.941274/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9986 - Processo nº: 12448.941276/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9987 - Processo nº: 12448.941280/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9988 - Processo nº: 12448.941282/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9989 - Processo nº: 12448.941284/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9990 - Processo nº: 12448.941286/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9991 - Processo nº: 12448.941288/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9992 - Processo nº: 12448.941290/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9993 - Processo nº: 12448.941292/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9994 - Processo nº: 12448.941294/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIGNON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9995 - Processo nº: 12448.941296/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9996 - Processo nº: 12448.941298/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9997 - Processo nº: 12448.941300/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9998 - Processo nº: 12448.941302/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9999 - Processo nº: 12448.941304/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10000 - Processo nº: 12448.941306/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10001 - Processo nº: 12448.941308/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10002 - Processo nº: 12448.941312/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10003 - Processo nº: 12448.941314/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10004 - Processo nº: 12448.941316/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10005 - Processo nº: 12448.941318/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10006 - Processo nº: 12448.941320/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10007 - Processo nº: 12448.941322/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10008 - Processo nº: 12448.941324/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10009 - Processo nº: 12448.941330/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10010 - Processo nº: 12448.941332/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10011 - Processo nº: 12448.941334/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELIO MAGARINOS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10012 - Processo nº: 12448.941340/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10013 - Processo nº: 12448.941342/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10014 - Processo nº: 12448.941344/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10015 - Processo nº: 12448.941348/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10016 - Processo nº: 12448.941362/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10017 - Processo nº: 12448.941364/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10018 - Processo nº: 12448.941366/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10019 - Processo nº: 12448.941368/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10020 - Processo nº: 12448.941370/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10021 - Processo nº: 12448.941372/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10022 - Processo nº: 12448.941374/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10023 - Processo nº: 12448.941376/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10024 - Processo nº: 12448.941380/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10025 - Processo nº: 12448.941382/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND BERNARDO VIEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10026 - Processo nº: 12448.941402/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10027 - Processo nº: 12448.941406/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10028 - Processo nº: 12448.941408/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10029 - Processo nº: 12448.941410/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENSILVANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10030 - Processo nº: 12448.941412/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10031 - Processo nº: 12448.941414/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FALCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10032 - Processo nº: 12448.941454/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LANCASTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10033 - Processo nº: 12448.941470/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10034 - Processo nº: 12448.941472/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10035 - Processo nº: 12448.941480/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10036 - Processo nº: 12448.941482/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10037 - Processo nº: 12448.941484/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10038 - Processo nº: 12448.941488/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMUNDO REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10039 - Processo nº: 12448.942792/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10040 - Processo nº: 12448.942794/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10041 - Processo nº: 12448.942796/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10042 - Processo nº: 12448.942798/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10043 - Processo nº: 12448.942800/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10044 - Processo nº: 12448.942802/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10045 - Processo nº: 12448.942806/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10046 - Processo nº: 12448.942808/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10047 - Processo nº: 12448.942810/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10048 - Processo nº: 12448.942812/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10049 - Processo nº: 12448.942814/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10050 - Processo nº: 12448.942828/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10051 - Processo nº: 12448.942830/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10052 - Processo nº: 12448.942832/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10053 - Processo nº: 12448.942834/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10054 - Processo nº: 12448.942836/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10055 - Processo nº: 12448.942842/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10056 - Processo nº: 12448.942844/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10057 - Processo nº: 12448.942846/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10058 - Processo nº: 12448.942848/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10059 - Processo nº: 12448.942850/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10060 - Processo nº: 12448.942852/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10061 - Processo nº: 12448.942854/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10062 - Processo nº: 12448.942856/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10063 - Processo nº: 12448.942858/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BIRD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10064 - Processo nº: 12448.942880/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10065 - Processo nº: 12448.942890/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10066 - Processo nº: 12448.942932/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAGDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10067 - Processo nº: 12448.942970/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10068 - Processo nº: 12448.942972/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10069 - Processo nº: 12448.942974/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10070 - Processo nº: 12448.942976/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10071 - Processo nº: 12448.942978/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10072 - Processo nº: 12448.942990/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10073 - Processo nº: 12448.942992/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10074 - Processo nº: 12448.942994/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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