DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
9843 - Processo nº: 12448.940182/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9844 - Processo nº: 12448.940184/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9845 - Processo nº: 12448.940186/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9846 - Processo nº: 12448.940188/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9847 - Processo nº: 12448.940190/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9848 - Processo nº: 12448.940194/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9849 - Processo nº: 12448.940196/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9850 - Processo nº: 12448.940198/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9851 - Processo nº: 12448.940200/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9852 - Processo nº: 12448.940202/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AFONSO SARDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9853 - Processo nº: 12448.940218/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9854 - Processo nº: 12448.940220/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9855 - Processo nº: 12448.940224/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9856 - Processo nº: 12448.940226/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9857 - Processo nº: 12448.940230/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9858 - Processo nº: 12448.940244/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9859 - Processo nº: 12448.940266/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DA RUA CAPITAO CESAR DE ANDRADE 66 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9860 - Processo nº: 12448.940268/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9861 - Processo nº: 12448.940272/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9862 - Processo nº: 12448.940274/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9863 - Processo nº: 12448.940276/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9864 - Processo nº: 12448.940278/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAL ALBERTO DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9865 - Processo nº: 12448.940302/2024-28 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9866 - Processo nº: 12448.940314/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9867 - Processo nº: 12448.940318/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9868 - Processo nº: 12448.940320/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9869 - Processo nº: 12448.940322/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9870 - Processo nº: 12448.940326/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9871 - Processo nº: 12448.940328/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9872 - Processo nº: 12448.940330/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9873 - Processo nº: 12448.940396/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9874 - Processo nº: 12448.940398/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9875 - Processo nº: 12448.940402/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9876 - Processo nº: 12448.940404/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9877 - Processo nº: 12448.940406/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9878 - Processo nº: 12448.940408/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9879 - Processo nº: 12448.940410/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9880 - Processo nº: 12448.940412/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9881 - Processo nº: 12448.940414/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9882 - Processo nº: 12448.940416/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9883 - Processo nº: 12448.940418/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO NOVO MUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9884 - Processo nº: 12448.940440/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9885 - Processo nº: 12448.940448/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9886 - Processo nº: 12448.940488/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9887 - Processo nº: 12448.940490/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9888 - Processo nº: 12448.940492/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9889 - Processo nº: 12448.940494/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9890 - Processo nº: 12448.940496/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9891 - Processo nº: 12448.940498/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9892 - Processo nº: 12448.940500/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9893 - Processo nº: 12448.940502/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO PRISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9894 - Processo nº: 12448.940516/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9895 - Processo nº: 12448.940518/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9896 - Processo nº: 12448.940520/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9897 - Processo nº: 12448.940522/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MATHEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9898 - Processo nº: 12448.940590/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9899 - Processo nº: 12448.940592/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9900 - Processo nº: 12448.940594/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9901 - Processo nº: 12448.940596/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| O O 9902 - Processo nº: 12448.940598/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE GRAJAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9903 - Processo nº: 12448.940630/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
|---|
O EDIFICIO GUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9904 - Processo nº: 12448.940634/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9905 - Processo nº: 12448.940636/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO Id FAZENDA NACIONAL |
| O e nteressao: 9906 - Processo nº: 12448940638/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
O . EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9907 - Processo nº: 12448.940640/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9908 - Processo nº: 12448.940644/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9909 - Processo nº: 12448.940646/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9910 - Processo nº: 12448.940648/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9911 - Processo nº: 12448.940650/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9912 - Processo nº: 12448.940652/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9913 - Processo nº: 12448.940654/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE Id FAZENDA NACIONAL |
| O O e nteressao: 9914 - Processo nº: 12448.940656/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9915 - Processo nº: 12448.940658/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO FIRENZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9916 - Processo nº: 12448.940684/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9917 - Processo nº: 12448.940686/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9918 - Processo nº: 12448.940688/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9919 P º 12448940694/202425 Rt CONDOMINIO DO |
| O - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9920 - Processo nº: 12448.940698/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9921 - Processo nº: 12448.940700/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9922 - Processo nº: 12448940702/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O . EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9923 - Processo nº: 12448.940706/2024-11 - Recorrente: VACINE SERVICOS |
DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| S 9924 - Processo nº: 12448.940708/2024-19 - Recorrente: VACINE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9925 - Processo nº: 12448.940738/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9926 - Processo nº: 12448.940740/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MON REAL III e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9927 P º 12448940752/202411 Rt CONDOMINIO DO |
| O - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9928 - Processo nº: 12448.940754/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9929 - Processo nº: 12448.940756/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO d |
O EDIFICIO EDUARDO e Interessao: FAZENDA NACIONAL 9930 - Processo nº: 12448.940758/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9931 - Processo nº: 12448.940760/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9932 - Processo nº: 12448.940762/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
O 9933 - Processo nº: 12448.940766/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9934 - Processo nº: 12448.940770/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO FONTAINEBLEAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9935 P º 12448940774/202481 Rt CONDOMINIO DO |
| O - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9936 - Processo nº: 12448.940776/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9937 - Processo nº: 12448.940778/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO d |
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessao: FAZENDA NACIONAL 9938 - Processo nº: 12448940780/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O . EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9939 - Processo nº: 12448.940782/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 9940 - Processo n: 12448.940784/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9941 - Processo nº: 12448.940786/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9942 - Processo nº: 12448.940788/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9943 - P º 12448940800/2024-71 - Rt CONDOMINIO DO |
| O rocesso n: . ecorrene: EDIFICIO BARBARA HELIODORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9944 - Processo nº: 12448.940802/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO BARBARA HELIODORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9945 - Processo nº: 12448.940858/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO d |
EDIFICIO LAS CASAS e Interessao: FAZENDA NACIONAL 9946 - Processo nº: 12448940862/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O . EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9947 - Processo nº: 12448.940864/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO LAS CASAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 9948 - Processo n: 12448.940866/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9949 - Processo nº: 12448.940868/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9950 - Processo nº: 12448.940870/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9951 - Processo nº: 12448.940872/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9952 - Processo nº: 12448.940874/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO MINERVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9953 - Processo nº: 12448.940942/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9954 - Processo nº: 12448940946/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9955 - Processo nº: 12448.940950/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO EMBAIXADOR HILDEBRANDO ACCIOLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O O 9956 - Processo n: 12448.940954/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9957 - Processo nº: 12448.940958/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9958 - Processo nº: 12448.940962/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO JARDIM LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9959 - Processo nº 12448941008/2024-33 - Recorrente CONDOMINIO DO |
: . : EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 141 O 9960 - Processo nº: 12448.941010/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PARQUE DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600141