DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
9727 - Processo nº: 12448.939023/2024-11 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9728 - Processo nº: 12448.939025/2024-19 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9729 - Processo nº: 12448.939027/2024-08 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9730 - Processo nº: 12448.939029/2024-99 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9731 - Processo nº: 12448.939031/2024-68 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9732 - Processo nº: 12448.939033/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9733 - Processo nº: 12448.939035/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9734 - Processo nº: 12448.939037/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9735 - Processo nº: 12448.939039/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9736 - Processo nº: 12448.939041/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9737 - Processo nº: 12448.939045/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9738 - Processo nº: 12448.939047/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9739 - Processo nº: 12448.939049/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BAGATELLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9740 - Processo nº: 12448.939087/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9741 - Processo nº: 12448.939089/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9742 - Processo nº: 12448.939091/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9743 - Processo nº: 12448.939093/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9744 - Processo nº: 12448.939095/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9745 - Processo nº: 12448.939097/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9746 - Processo nº: 12448.939099/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9747 - Processo nº: 12448.939101/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9748 - Processo nº: 12448.939173/2024-25 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9749 - Processo nº: 12448.939175/2024-14 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9750 - Processo nº: 12448.939177/2024-11 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9751 - Processo nº: 12448.939179/2024-01 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9752 - Processo nº: 12448.939181/2024-71 - Recorrente: CONMDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9753 - Processo nº: 12448.939203/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO CABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9754 - Processo nº: 12448.939207/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER VERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9755 - Processo nº: 12448.939295/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUE DOS BURITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9756 - Processo nº: 12448.939297/2024-19 - Recorrente: POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9757 - Processo nº: 12448.939299/2024-08 - Recorrente: POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9758 - Processo nº: 12448.939344/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9759 - Processo nº: 12448.939346/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9760 - Processo nº: 12448.939348/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9761 - Processo nº: 12448.939350/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLONROUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9762 - Processo nº: 12448.939370/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9763 - Processo nº: 12448.939374/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9764 - Processo nº: 12448.939380/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THOMAS LAWRENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9765 - Processo nº: 12448.939534/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9766 - Processo nº: 12448.939536/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9767 - Processo nº: 12448.939538/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9768 - Processo nº: 12448.939560/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO PRINCIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9769 - Processo nº: 12448.939600/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9770 - Processo nº: 12448.939602/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9771 - Processo nº: 12448.939606/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9772 - Processo nº: 12448.939608/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9773 - Processo nº: 12448.939650/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9774 - Processo nº: 12448.939652/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9775 - Processo nº: 12448.939654/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO TANGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9776 - Processo nº: 12448.939656/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9777 - Processo nº: 12448.939658/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9778 - Processo nº: 12448.939660/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9779 - Processo nº: 12448.939662/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9780 - Processo nº: 12448.939664/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9781 - Processo nº: 12448.939666/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9782 - Processo nº: 12448.939676/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9783 - Processo nº: 12448.939678/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9784 - Processo nº: 12448.939682/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| A 9785 - Processo nº: 12448.939684/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9786 P º 12448939686/202436Rt CONDOMINIO DO |
|---|
A - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9787 - Processo nº: 12448.939688/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9788 - Processo nº: 12448.939690/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO VALENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9789 - Processo nº: 12448.939796/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMERO ESTELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9790 - Processo nº: 12448.939846/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9791 - Processo nº: 12448.939848/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUABA Itd FAZENDA NACIONAL |
| O e neressao: 9792 - Processo nº: 12448939850/2024-13- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9793 - Processo nº: 12448.939852/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9794 - Processo nº: 12448.939854/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9795 - Processo nº: 12448.939900/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9796 - Processo nº: 12448.939902/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º 2222 |
9797 - Processo n: 1448.939904/04-3 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9798 - Processo nº: 12448.939908/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9799 - Processo nº: 12448.939910/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9800 - Processo nº 12448939912/2024-89- Recorrente CONDOMINIO DO |
: . : EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9801 - Processo nº: 12448.939914/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PORTAL DA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9802 - Processo nº: 12448.940006/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9803 - Processo nº: 12448940008/2024-16- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9804 - Processo nº: 12448.940010/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9805 - Processo nº: 12448.940012/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VINICIUS Itd FAZENDA NACIONAL |
| O e neressao: 9806 - Processo nº: 12448.940014/2024-73- Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO MAISON VINICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9807 - Processo nº: 12448.940016/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9808 - Processo nº: 12448.940018/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9809 - Processo nº: 12448.940020/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9810 - Processo nº: 12448.940022/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9811 P º 12448940024/202417Rt CONDOMINIO DO |
- rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9812 - Processo nº: 12448.940026/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO AQUITANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9813 - Processo nº: 12448.940068/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| E EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9814 - Processo nº: 12448940070/2024-16- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| E 9815 - Processo nº: 12448.940072/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9816 - Processo nº: 12448.940074/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA MARIA Itd FAZENDA NACIONAL |
| O e neressao: 9817 - Processo nº: 12448940076/2024-85- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO ELISA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9818 - Processo nº: 12448.940092/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9819 - Processo nº: 12448.940094/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9820 - Processo nº: 12448.940096/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9821 - Processo nº: 12448.940098/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9822 P º 12448940100202486R CONDOMINIO DO |
- rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9823 - Processo nº: 12448.940102/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9824 - Processo nº: 12448.940104/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9825 - Processo nº: 12448940106/2024-53- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO PORTO SEGURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9826 - Processo nº: 12448.940110/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9827 - Processo nº: 12448.940112/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO d |
| O EDIF SOL e Interessao: FAZENDA NACIONAL 9828 - Processo nº: 12448940114/2024-08- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9829 - Processo nº: 12448.940116/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9830 - Processo nº: 12448.940118/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF SOL Intrd FAZENDA NACIONAL |
| O e eessao: 9831 - Processo nº: 12448.940120/2024-57- Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIF SOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9832 - Processo nº: 12448.940132/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
9833 - Processo n: 12448.940134/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9834 - Processo nº: 12448.940136/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9835 - Processo nº: 12448.940138/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9836 - P º 12448940140/2024-28- Rt CONDOMINIO DO |
rocesso n: . ecorrene: EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9837 - Processo nº: 12448.940142/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9838 - Processo nº: 12448.940144/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO RIO BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9839 - Processo nº: 12448940174/2024-12- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9840 - Processo nº: 12448.940176/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9841 - Processo nº: 12448.940178/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA Itd FAZENDA NACIONAL |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 140 O e neressao: 9842 - Processo nº: 12448.940180/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBAUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600140