DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| O 9669 - Processo nº: 12448.938421/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9670 P º 12448938423202418R CONDOMINIO DO |
|---|
| E - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| E 9671 - Processo nº: 12448.938425/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| E E EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9672 - Processo nº: 12448.938427/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9673 - Processo nº: 12448938429/2024-87- Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A . EDIFICIO HENRIQUE FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9674 - Processo nº: 12448.938431/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9675 - Processo nº: 12448.938433/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AUARIUS Id FAZENDA NACIONAL |
| A Q e nteressao: 9676 - Processo nº: 12448938435/2024-34- Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A . EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9677 - Processo nº: 12448.938437/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO AQUARIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9678 - Processo nº: 12448.938471/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9679 - Processo nº: 12448.938479/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVE DE FEVEREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9680 - Processo nº: 12448.938483/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO TABARITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| A 9681 - Processo n: 12448.938489/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9682 - Processo nº: 12448.938495/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9683 - Processo nº: 12448.938497/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9684 - Pr nº 12448938499/2024-35- Rrrnt CONDOMINIO DO |
| A ocesso : . ecoee: EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9685 - Processo nº: 12448.938501/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO EURICO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9686 - Processo nº: 12448.938517/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO BIG BEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9687 - Processo nº: 12448938535/2024-61- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9688 - Processo nº: 12448.938537/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO MARIA TEREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9689 - Processo nº: 12448.938539/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA Itd FAZENDA NACIONAL |
| A e neressao: 9690 - Processo nº: 12448.938605/2024-81- Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SOLAR PRINCIPE JOAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9691 - Processo nº: 12448.938641/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9692 - Processo nº: 12448.938643/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9693 - Processo nº: 12448.938645/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9694 - Processo nº: 12448.938647/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9695 P º 12448938649/202419Rt CONDOMINIO DO |
| O - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9696 - Processo nº: 12448.938651/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO LUIZ EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 9697 - Processo nº: 12448.938653/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO PALAZZO DI SHANGRI-LA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9698 - Processo nº: 12448938725/2024-88- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9699 - Processo nº: 12448.938727/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9700 - Processo nº: 12448.938729/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS Itd FAZENDA NACIONAL |
| O e neressao: 9701 - Processo nº: 12448938731/2024-35- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9702 - Processo nº: 12448.938733/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9703 - Processo nº: 12448.938735/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9704 - Processo nº: 12448.938737/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9705 - Processo nº: 12448.938739/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9706 P º 12448938741202471R CONDOMINIO DO |
| O - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO FLOR DE LOTUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9707 - Processo nº: 12448.938753/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9708 - Processo nº: 12448.938755/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9709 - Processo nº: 12448938757/2024-83- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9710 - Processo nº: 12448.938759/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9711 - Processo nº: 12448.938761/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO d |
EDIFICIO PRADO e Interessao: FAZENDA NACIONAL 9712 - Processo nº: 12448938801/2024-55- Recorrente: CONDOMINIO DO |
O . EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9713 - Processo nº: 12448.938803/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9714 - Processo nº: 12448.938805/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| : 9715 - Processo nº: 12448.938807/2024-22- Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9716 - Processo nº: 12448.938809/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
9717 - Processo n: 12448.938811/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9718 - Processo nº: 12448.938813/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO FONTELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9719 - Processo nº: 12448.938917/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO ED |
| O SERRA DAS PALMEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9720 P º 12448938987/202442Rt CONDOMINIO DO |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9721 - Processo nº: 12448.938989/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9722 - Processo nº: 12448.938991/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9723 - Processo nº: 12448938993/2024-08- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO SOLAR PRINCESA DANIELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9724 - Processo nº: 12448.939013/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO JOAO AUGUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9725 - Processo nº: 12448.939019/2024-53 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA Itd FAZENDA NACIONAL |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 139 O e neressao: 9726 - Processo nº: 12448.939021/2024-22 - Recorrente: COND RAINHA GUILHERMINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9617 - Processo nº: 12448.937714/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9618 - Processo nº: 12448.937983/2024-47 - Recorrente: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| 9619 - Processo nº: 12448.937985/2024-36 - Recorrente: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE E |
|---|
| JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9620 - Processo nº: 12448.937987/2024-25 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9621 - Processo nº: 12448.937989/2024-14 - Recorrente: RIO MARACANA E |
| POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9622P º 12448937991/202493RtRIO MARACANA E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9623 -Processo nº: 12448937993/2024-82- Recorrente:RIO MARACANA E |
| . POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9624 - Processo nº: 12448.937995/2024-71 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9625 - Processo nº: 12448.937997/2024-61 - Recorrente: RIO MARACANA E E |
POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9626 - Processo nº: 12448.937999/2024-50 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9627 - Processo nº: 12448.938001/2024-34 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9628 - Processo nº: 12448.938003/2024-23 - Recorrente: RIO MARACANA E |
| POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9629 - Processo nº: 12448.938005/2024-12 - Recorrente: RIO MARACANA E |
| POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9630 - Processo nº: 12448.938007/2024-10 - Recorrente: RIO MARACANA E |
| POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º E |
| 9631 - Processo n: 12448.938009/2024-09 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9632P º 12448938011/202470RtRIO MARACANA E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9633 -Processo nº: 12448938013/2024-69- Recorrente:RIO MARACANA E |
| . POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9634 -Processo nº: 12448938015/2024-58- Recorrente:RIO MARACANA E |
| . POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9635 - Processo nº: 12448.938017/2024-47 - Recorrente: RIO MARACANA |
POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9636 - Processo nº: 12448.938019/2024-36 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9637 - Processo nº: 12448.938021/2024-13 - Recorrente: RIO MARACANA POSTO DE GASOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9638 - Processo nº: 12448.938197/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO GLICERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 9639 - Processo nº: 12448.938215/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9640 - Processo nº: 12448.938221/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL º E |
| 9641 - Processo n: 12448.938223/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9642 P º 12448938225/202446 Rt CONDOMINIO DO E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9643 - Processo nº: 12448938227/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| . EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9644 - Processo nº: 12448.938229/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
EDIFICIO VIVENDA DAS HORTENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9645 - Processo nº: 12448.938231/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9646 - Processo nº: 12448.938233/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9647 - Processo nº: 12448.938237/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 9648 - Processo nº: 12448.938239/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO MELODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9649 - Processo nº: 12448.938241/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9650 - Processo nº: 12448.938243/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9651 - Processo nº: 12448.938247/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABELA Id FAZENDA NACIONAL E |
| e nteressao: 9652 - Processo nº: 12448938255/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| . EDIFICIO ISABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9653 - Processo nº: 12448938261/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| . EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9654 - Processo nº: 12448.938263/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9655 - Processo nº: 12448.938265/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9656 - Processo nº: 12448.938267/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9657 - Processo nº: 12448.938269/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9658 - Processo nº: 12448.938271/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 9659 - Processo nº: 12448.938273/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9660 - Processo nº: 12448.938275/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9661 P º 12448938277202412 R CONDOMINIO DO E |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: EDIFICIO ITAPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9662 - Processo nº: 12448938281/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO S |
| . EDIFICIO SCHUBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9663 - Processo nº: 12448938287/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| . EDIFICIO SCHUBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
9664 - Processo nº: 12448.938393/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9665 - Processo nº: 12448.938395/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9666 - Processo nº: 12448.938397/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO E E |
| EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9667 - Processo nº: 12448.938399/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO G |
| EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600139 139 9668 - Processo nº: 12448.938401/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |