DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

9502 - Processo nº: 12448.937075/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9503 - Processo nº: 12448.937077/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9504 - Processo nº: 12448.937079/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9505 - Processo nº: 12448.937081/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9506 - Processo nº: 12448.937083/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9507 - Processo nº: 12448.937085/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9508 - Processo nº: 12448.937087/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9509 - Processo nº: 12448.937089/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9510 - Processo nº: 12448.937091/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9511 - Processo nº: 12448.937093/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9512 - Processo nº: 12448.937095/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9513 - Processo nº: 12448.937097/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9514 - Processo nº: 12448.937099/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9515 - Processo nº: 12448.937101/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9516 - Processo nº: 12448.937157/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9517 - Processo nº: 12448.937159/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9518 - Processo nº: 12448.937161/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9519 - Processo nº: 12448.937163/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9520 - Processo nº: 12448.937165/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9521 - Processo nº: 12448.937167/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9522 - Processo nº: 12448.937169/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9523 - Processo nº: 12448.937171/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9524 - Processo nº: 12448.937179/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9525 - Processo nº: 12448.937181/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE OURO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9526 - Processo nº: 12448.937193/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9527 - Processo nº: 12448.937199/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9528 - Processo nº: 12448.937201/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVONA D'SPAGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9529 - Processo nº: 12448.937205/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9530 - Processo nº: 12448.937207/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9531 - Processo nº: 12448.937209/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9532 - Processo nº: 12448.937237/2024-53 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9533 - Processo nº: 12448.937239/2024-42 - Recorrente: EDIFICIO BERNARDO ALVES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9534 - Processo nº: 12448.937275/2024-14 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9535 - Processo nº: 12448.937277/2024-03 - Recorrente: EDIFICIO ACONCAGUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9536 - Processo nº: 12448.937295/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9537 - Processo nº: 12448.937297/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9538 - Processo nº: 12448.937299/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9539 - Processo nº: 12448.937301/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9540 - Processo nº: 12448.937303/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9541 - Processo nº: 12448.937305/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU SOLEIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9542 - Processo nº: 12448.937319/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9543 - Processo nº: 12448.937321/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9544 - Processo nº: 12448.937323/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9545 - Processo nº: 12448.937325/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9546 - Processo nº: 12448.937327/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9547 - Processo nº: 12448.937329/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9548 - Processo nº: 12448.937331/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9549 - Processo nº: 12448.937333/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LYON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9550 - Processo nº: 12448.937383/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9551 - Processo nº: 12448.937385/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9552 - Processo nº: 12448.937387/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9553 - Processo nº: 12448.937389/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9554 - Processo nº: 12448.937391/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9555 - Processo nº: 12448.937393/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9556 - Processo nº: 12448.937395/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9557 - Processo nº: 12448.937397/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9558 - Processo nº: 12448.937399/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIF PORT DEAUVILLE E TROUVILLE LOTE 2 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9559 - Processo nº: 12448.937405/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9560 - Processo nº: 12448.937407/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9561 - Processo nº: 12448.937409/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT TROUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9562 - Processo nº: 12448.937413/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9563 - Processo nº: 12448.937415/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9564 - Processo nº: 12448.937417/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9565 - Processo nº: 12448.937419/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9566 - Processo nº: 12448.937421/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9567 - Processo nº: 12448.937423/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9568 - Processo nº: 12448.937425/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9569 - Processo nº: 12448.937451/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9570 - Processo nº: 12448.937453/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9571 - Processo nº: 12448.937455/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9572 - Processo nº: 12448.937457/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINHO REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9573 - Processo nº: 12448.937459/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9574 - Processo nº: 12448.937461/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9575 - Processo nº: 12448.937463/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9576 - Processo nº: 12448.937467/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9577 - Processo nº: 12448.937495/2024-30 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9578 - Processo nº: 12448.937497/2024-29 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9579 - Processo nº: 12448.937499/2024-18 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9580 - Processo nº: 12448.937501/2024-59 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9581 - Processo nº: 12448.937503/2024-48 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9582 - Processo nº: 12448.937505/2024-37 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9583 - Processo nº: 12448.937507/2024-26 - Recorrente: CIPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9584 - Processo nº: 12448.937509/2024-15 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9585 - Processo nº: 12448.937511/2024-94 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9586 - Processo nº: 12448.937513/2024-83 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9587 - Processo nº: 12448.937515/2024-72 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9588 - Processo nº: 12448.937519/2024-51 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9589 - Processo nº: 12448.937521/2024-20 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9590 - Processo nº: 12448.937549/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9591 - Processo nº: 12448.937553/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9592 - Processo nº: 12448.937555/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9593 - Processo nº: 12448.937557/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9594 - Processo nº: 12448.937559/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR NEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9595 - Processo nº: 12448.937575/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9596 - Processo nº: 12448.937577/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9597 - Processo nº: 12448.937603/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9598 - Processo nº: 12448.937605/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9599 - Processo nº: 12448.937609/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9600 - Processo nº: 12448.937611/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9601 - Processo nº: 12448.937613/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9602 - Processo nº: 12448.937631/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9603 - Processo nº: 12448.937657/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9604 - Processo nº: 12448.937659/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9605 - Processo nº: 12448.937661/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9606 - Processo nº: 12448.937663/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9607 - Processo nº: 12448.937665/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9608 - Processo nº: 12448.937667/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9609 - Processo nº: 12448.937669/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9610 - Processo nº: 12448.937671/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9611 - Processo nº: 12448.937673/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9612 - Processo nº: 12448.937675/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9613 - Processo nº: 12448.937677/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9614 - Processo nº: 12448.937708/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9615 - Processo nº: 12448.937710/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9616 - Processo nº: 12448.937712/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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