DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
9388 - Processo nº: 12448.936261/2024-75 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9389 - Processo nº: 12448.936263/2024-64 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9390 - Processo nº: 12448.936265/2024-53 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9391 - Processo nº: 12448.936267/2024-42 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9392 - Processo nº: 12448.936269/2024-31 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9393 - Processo nº: 12448.936271/2024-19 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9394 - Processo nº: 12448.936273/2024-08 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9395 - Processo nº: 12448.936301/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9396 - Processo nº: 12448.936303/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9397 - Processo nº: 12448.936305/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9398 - Processo nº: 12448.936307/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO KALANIOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9399 - Processo nº: 12448.936309/2024-45 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9400 - Processo nº: 12448.936311/2024-14 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9401 - Processo nº: 12448.936313/2024-11 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9402 - Processo nº: 12448.936315/2024-01 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9403 - Processo nº: 12448.936317/2024-91 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9404 - Processo nº: 12448.936319/2024-81 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9405 - Processo nº: 12448.936321/2024-50 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9406 - Processo nº: 12448.936323/2024-49 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9407 - Processo nº: 12448.936325/2024-38 - Recorrente: AGREMIACAO ILHA DA FANTASIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9408 - Processo nº: 12448.936333/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9409 - Processo nº: 12448.936335/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9410 - Processo nº: 12448.936337/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM PAISSANDU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9411 - Processo nº: 12448.936339/2024-51 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9412 - Processo nº: 12448.936341/2024-21 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9413 - Processo nº: 12448.936343/2024-10 - Recorrente: L.C.A.COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9414 - Processo nº: 12448.936391/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9415 - Processo nº: 12448.936393/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9416 - Processo nº: 12448.936395/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9417 - Processo nº: 12448.936397/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9418 - Processo nº: 12448.936399/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9419 - Processo nº: 12448.936401/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9420 - Processo nº: 12448.936403/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9421 - Processo nº: 12448.936405/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9422 - Processo nº: 12448.936437/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9423 - Processo nº: 12448.936439/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9424 - Processo nº: 12448.936443/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMBRANDT VAN RIJN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9425 - Processo nº: 12448.936445/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9426 - Processo nº: 12448.936447/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9427 - Processo nº: 12448.936449/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9428 - Processo nº: 12448.936451/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9429 - Processo nº: 12448.936453/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9430 - Processo nº: 12448.936455/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9431 - Processo nº: 12448.936457/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9432 - Processo nº: 12448.936459/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9433 - Processo nº: 12448.936481/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9434 - Processo nº: 12448.936483/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9435 - Processo nº: 12448.936485/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9436 - Processo nº: 12448.936487/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9437 - Processo nº: 12448.936489/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9438 - Processo nº: 12448.936493/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU JARDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9439 - Processo nº: 12448.936513/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONELLO DA MESSINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9440 - Processo nº: 12448.936567/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9441 - Processo nº: 12448.936569/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9442 - Processo nº: 12448.936571/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9443 - Processo nº: 12448.936573/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9444 - Processo nº: 12448.936575/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9445 - Processo nº: 12448.936577/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9446 - Processo nº: 12448.936579/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| S S 9447 - Processo nº: 12448.936581/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9448 - Processo nº: 12448.936583/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
|---|
| S EDIFICIO LIGIA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9449 - Processo nº: 12448.936639/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| S 9450 - Processo nº: 12448936641/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| S . EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9451 - Processo nº: 12448.936643/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| S EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9452 - Processo nº: 12448.936645/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| S EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9453 - Processo nº: 12448.936647/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
O EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9454 - Processo nº: 12448.936649/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O O EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9455 - Processo nº: 12448.936651/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9456 - Processo nº: 12448936653/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9457 - Processo nº: 12448.936655/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| A EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
A 9458 - Processo nº: 12448.936657/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9459 - Processo nº: 12448.936659/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS IBRAHIM MALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9460 - Processo nº: 12448.936667/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9461 - P º 12448936697/2024-64 - Rt CONDOMINIO DO |
| A rocesso n: . ecorrene: EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9462 - Processo nº: 12448.936699/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9463 - Processo nº: 12448.936701/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| A 9464 - Processo nº: 12448.936703/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9465 - Processo nº: 12448.936705/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO LAGOA AZUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9466 - Processo nº: 12448.936811/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE Itd FAZENDA NACIONAL |
S e neressao: 9467 - Processo nº: 12448.936813/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9468 - Processo nº: 12448.936815/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| S S EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9469 - Processo nº: 12448.936817/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9470 - Processo nº: 12448.936819/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9471 - Processo nº: 12448.936821/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO PLACE PIGALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
9472 - Processo n: 12448.936835/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| O O : 9473 - Processo nº: 12448.936869/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 9474 - Processo n: 12448.936871/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
O 9475 - Processo nº: 12448.936873/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9476 - Processo nº: 12448.936877/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9477 P º 12448936879/202435 Rt CONDOMINIO DO |
| O - rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO PRESIDENTE WILSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9478 - Processo nº: 12448.936909/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9479 - Processo nº: 12448.936911/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9480 - Processo nº 12448936913/2024-71 - Recorrente CONDOMINIO DO |
| O : . : EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9481 - Processo nº: 12448.936915/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9482 - Processo nº: 12448.936917/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9483 - Processo nº: 12448936919/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O . EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
9484 - Processo nº: 12448.936923/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9485 - Processo nº: 12448.936925/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO Id FAZENDA NACIONAL |
e nteressao: 9486 - Processo nº: 12448936927/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O . EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9487 - Processo nº: 12448.936929/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO GARAGEM MARRECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9488 - Processo nº: 12448.936991/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS Itd FAZENDA NACIONAL |
e neressao: 9489 - Processo nº: 12448.936993/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9490 - Processo nº: 12448.936995/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 9491 - Processo n: 12448.936997/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9492 - Processo nº: 12448.937025/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9493 - Processo nº: 12448.937035/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 9494 - Processo n: 12448.937037/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9495 - Processo nº: 12448.937039/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9496 - Processo nº: 12448.937041/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO PALACIO MOURISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9497 P º 12448937057/202471 Rt CONDOMINIO DO |
- rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9498 - Processo nº: 12448.937059/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 9499 - Processo nº: 12448.937061/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9500 - Processo nº: 12448937063/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 137 O 9501 - Processo nº: 12448.937065/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
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