DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 9272 - Processo nº: 12448.935584/2024-41 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
|---|
| 9273 - Processo nº: 12448.935586/2024-31 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL G |
9274 - Processo nº: 12448.935588/2024-20 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9275 - Processo nº: 12448.935590/2024-07 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9276- Processonº:12448.935592/2024-98- Recorrente:SAOCRISTOVAO E |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9277 - Processo nº: 12448.935594/2024-87 - Recorrente: SAO CRISTOVAO E |
| ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9278- Processonº12448935596/2024-76- RecorrenteSAOCRISTOVAO E |
| : . : ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
9279 - Processo nº: 12448.935598/2024-65 - Recorrente: SAO CRISTOVAO |
| ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º E |
| 9280 - Processo n: 12448.935600/2024-04 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9281 - Processo nº: 12448.935602/2024-95 - Recorrente: SAO CRISTOVAO J |
| ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9282 - Processo nº: 12448.935604/2024-84 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9283- Processonº:12448.935606/2024-73- Recorrente:SAOCRISTOVAO E |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9284 - Processo nº: 12448.935612/2024-21 - Recorrente: SOMAT |
| CONTABILIDADE E GESTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9285 - Processo nº: 12448935620/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO E |
| . EDIFICIO SAO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9286 - Processo nº: 12448.935654/2024-61 - Recorrente: JULIENNE BAR E |
| RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9287 - Processo nº: 12448.935656/2024-51 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| . 9288 - Processo nº: 12448.935658/2024-40 - Recorrente: JULIENNE BAR E I |
| RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 9289 - Processo nº: 12448.935660/2024-19 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA Itd FAZENDA NACIONAL C |
| . e neressao: 9290 - Processo nº: 12448.935662/2024-16 - Recorrente: JULIENNE BAR E I |
RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 9291 - Processo nº: 12448.935664/2024-05 - Recorrente: JULIENNE BAR E I |
| RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9292 - Processo nº: 12448935666/2024-96- Recorrente: JULIENNE BAR E |
| . RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9293 - Processo nº: 12448.935668/2024-85 - Recorrente: JULIENNE BAR E E |
| RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9294 - Processo nº: 12448.935670/2024-54 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
9295 - Processo nº: 12448.935672/2024-43 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9296 - Processo nº: 12448.935674/2024-32 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| . 9297 - Processo nº: 12448.935676/2024-21 - Recorrente: JULIENNE BAR E |
RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9298 - Processo nº: 12448.935678/2024-11 - Recorrente: JULIENNE BAR E E |
| RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9299 - Processo nº: 12448.935680/2024-90 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9300 - Processo nº: 12448.935682/2024-89 - Recorrente: JULIENNE BAR E L |
| RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9301 P º 12448935684/202478Rt JULIENNE BAR E |
| - rocesso n: .- - ecorrene: RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9302 - Processo nº: 12448.935686/2024-67 - Recorrente: JULIENNE BAR E L L |
| RESTAURANTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9303 - Processo nº: 12448.935688/2024-56 - Recorrente: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| . 9304 - Processo nº: 12448.935706/2024-08 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR |
E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 9305 - Processo nº: 12448.935708/2024-99 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR d L |
| E RESTAURANTE LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 9306 - Processo nº: 12448935710/2024-68 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR |
| . E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 9307 - Processo nº: 12448.935712/2024-57 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9308 - Pr nº 12448935714/2024-46 - Rrrnt SAWASDEE FM BAR L |
| ocesso : . ecoee: E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9309 - Processo nº: 12448.935716/2024-35 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR L |
| E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º L |
| 9310 - Processo n: 12448.935718/2024-24 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9311 - Processo nº: 12448.935720/2024-01 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR L |
E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 9312 - Processo nº: 12448.935722/2024-92 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA Id FAZENDA NACIONAL E |
| e nteressao: 9313 - Processo nº: 12448.935724/2024-81 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 9314 - Processo nº: 12448.935726/2024-71 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E |
| E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9315 - Processo nº: 12448935728/2024-60 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR |
| . E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL B |
| 9316 - Processo nº: 12448.935730/2024-39 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR |
| E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º A |
| 9317 - Processo n: 12448.935732/2024-28 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
9318 - Processo nº: 12448.935734/2024-17 - Recorrente: SAWASDEE FM BAR |
| E RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 9319 - Processo nº: 12448.935740/2024-74 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9320 - Processo nº: 12448.935742/2024-63 - Recorrente: C V T CENTRO DE L |
VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
| 9321 - Processo nº: 12448.935744/2024-52 - Recorrente: C V T CENTRO DE |
| VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9322 - Processo nº: 12448935746/2024-41 - Recorrente: C V T CENTRO DE |
| . VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
| 9323 - Processo nº: 12448.935748/2024-31 - Recorrente: C V T CENTRO DE |
| VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9324 P º 124489370202418 R C V T CENTRO DE R |
| - rocesso n: .55/- - ecorrente: VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
9325 - Processo nº: 12448.935752/2024-07 - Recorrente: C V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
| 9326 - Processo nº: 12448.935760/2024-45 - Recorrente: AGILE COMUNICACAO LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL R |
| : 9327 - Processo nº: 12448.935762/2024-34 - Recorrente: APPROACH |
COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 9328 - Processo nº: 12448.935764/2024-23 - Recorrente: APPROACH |
| COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9329 -Processo nº:12448935784/2024-02 -Recorrente: BRMARINAS S |
| . GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 9330 - Processo nº: 12448.935786/2024-93 - Recorrente: BR MARINAS |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600136 136 GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
9331 - Processo nº: 12448.935788/2024-82 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9332 - Processo nº: 12448.935790/2024-51 - Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9333 - Processo nº: 12448.935828/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9334 - Processo nº: 12448.935830/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9335 - Processo nº: 12448.935840/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9336 - Processo nº: 12448.935842/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9337 - Processo nº: 12448.935844/2024-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9338 - Processo nº: 12448.935848/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLE VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9339 - Processo nº: 12448.935850/2024-36 - Recorrente: HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9340 - Processo nº: 12448.935852/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9341 - Processo nº: 12448.935854/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9342 - Processo nº: 12448.935856/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9343 - Processo nº: 12448.935858/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9344 - Processo nº: 12448.935860/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9345 - Processo nº: 12448.935862/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9346 - Processo nº: 12448.935864/2024-50 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9347 - Processo nº: 12448.935866/2024-49 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9348 - Processo nº: 12448.935868/2024-38 - Recorrente: FESAP CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS - REGIONAL RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9349 - Processo nº: 12448.935906/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9350 - Processo nº: 12448.935908/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9351 - Processo nº: 12448.935910/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9352 - Processo nº: 12448.935912/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9353 - Processo nº: 12448.935914/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9354 - Processo nº: 12448.935916/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGNIFIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9355 - Processo nº: 12448.935958/2024-29 - Recorrente: EFICAZ ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9356 - Processo nº: 12448.935960/2024-06 - Recorrente: EFICAZ ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9357 - Processo nº: 12448.935984/2024-57 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9358 - Processo nº: 12448.935986/2024-46 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9359 - Processo nº: 12448.935988/2024-35 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9360 - Processo nº: 12448.935990/2024-12 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9361 - Processo nº: 12448.935992/2024-01 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9362 - Processo nº: 12448.935994/2024-92 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9363 - Processo nº: 12448.935996/2024-81 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9364 - Processo nº: 12448.935998/2024-71 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9365 - Processo nº: 12448.936000/2024-55 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9366 - Processo nº: 12448.936002/2024-44 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9367 - Processo nº: 12448.936004/2024-33 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9368 - Processo nº: 12448.936006/2024-22 - Recorrente: GGT REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9369 - Processo nº: 12448.936049/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9370 - Processo nº: 12448.936051/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9371 - Processo nº: 12448.936053/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9372 - Processo nº: 12448.936079/2024-14 - Recorrente: ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9373 - Processo nº: 12448.936087/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9374 - Processo nº: 12448.936089/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9375 - Processo nº: 12448.936091/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO ATRIUM RESIDENCES & LOFTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9376 - Processo nº: 12448.936191/2024-55 - Recorrente: IBLUE CONSULTING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9377 - Processo nº: 12448.936213/2024-87 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9378 - Processo nº: 12448.936215/2024-76 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9379 - Processo nº: 12448.936217/2024-65 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9380 - Processo nº: 12448.936219/2024-54 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9381 - Processo nº: 12448.936221/2024-23 - Recorrente: GRADO RESTAURANTE E ARTES CULINARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9382 - Processo nº: 12448.936249/2024-61 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9383 - Processo nº: 12448.936251/2024-30 - Recorrente: CAM RESTAURANTE, COMERCIO E BAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9384 - Processo nº: 12448.936253/2024-29 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9385 - Processo nº: 12448.936255/2024-18 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9386 - Processo nº: 12448.936257/2024-15 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9387 - Processo nº: 12448.936259/2024-04 - Recorrente: ANDRE TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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