DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

9157 - Processo nº: 12448.934278/2024-98 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9158 - Processo nº: 12448.934280/2024-67 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9159 - Processo nº: 12448.934282/2024-56 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9160 - Processo nº: 12448.934284/2024-45 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9161 - Processo nº: 12448.934296/2024-70 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9162 - Processo nº: 12448.934298/2024-69 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9163 - Processo nº: 12448.934300/2024-08 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9164 - Processo nº: 12448.934302/2024-99 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9165 - Processo nº: 12448.934304/2024-88 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9166 - Processo nº: 12448.934328/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9167 - Processo nº: 12448.934330/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9168 - Processo nº: 12448.934332/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9169 - Processo nº: 12448.934334/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9170 - Processo nº: 12448.934336/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9171 - Processo nº: 12448.934338/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9172 - Processo nº: 12448.934340/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9173 - Processo nº: 12448.934342/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9174 - Processo nº: 12448.934344/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PALMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9175 - Processo nº: 12448.934385/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9176 - Processo nº: 12448.934387/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9177 - Processo nº: 12448.934389/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9178 - Processo nº: 12448.934391/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9179 - Processo nº: 12448.934393/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9180 - Processo nº: 12448.934395/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MARAPENDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9181 - Processo nº: 12448.934439/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9182 - Processo nº: 12448.934441/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9183 - Processo nº: 12448.934443/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9184 - Processo nº: 12448.934445/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9185 - Processo nº: 12448.934473/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9186 - Processo nº: 12448.934475/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9187 - Processo nº: 12448.934477/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9188 - Processo nº: 12448.934479/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9189 - Processo nº: 12448.934481/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9190 - Processo nº: 12448.934483/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9191 - Processo nº: 12448.934485/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9192 - Processo nº: 12448.934487/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9193 - Processo nº: 12448.934489/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9194 - Processo nº: 12448.934491/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9195 - Processo nº: 12448.934493/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9196 - Processo nº: 12448.934495/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO ESPLANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9197 - Processo nº: 12448.934499/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9198 - Processo nº: 12448.934501/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9199 - Processo nº: 12448.934503/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9200 - Processo nº: 12448.934505/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9201 - Processo nº: 12448.934507/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9202 - Processo nº: 12448.934509/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9203 - Processo nº: 12448.934511/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9204 - Processo nº: 12448.934513/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9205 - Processo nº: 12448.934515/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9206 - Processo nº: 12448.934517/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9207 - Processo nº: 12448.934519/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9208 - Processo nº: 12448.934521/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9209 - Processo nº: 12448.934523/2024-67 - Recorrente: CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9210 - Processo nº: 12448.934555/2024-62 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9211 - Processo nº: 12448.934557/2024-51 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9212 - Processo nº: 12448.934559/2024-41 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9213 - Processo nº: 12448.934561/2024-10 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9214 - Processo nº: 12448.934563/2024-17 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9215 - Processo nº: 12448.934565/2024-06 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9216 - Processo nº: 12448.934567/2024-97 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9217 - Processo nº: 12448.934569/2024-86 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9218 - Processo nº: 12448.934571/2024-55 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9219 - Processo nº: 12448.934573/2024-44 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9220 - Processo nº: 12448.934575/2024-33 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9221 - Processo nº: 12448.934577/2024-22 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9222 - Processo nº: 12448.934579/2024-11 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9223 - Processo nº: 12448.934581/2024-91 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9224 - Processo nº: 12448.934583/2024-80 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9225 - Processo nº: 12448.934585/2024-79 - Recorrente: CAWARRA COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9226 - Processo nº: 12448.934587/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9227 - Processo nº: 12448.934589/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9228 - Processo nº: 12448.934591/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9229 - Processo nº: 12448.934593/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9230 - Processo nº: 12448.934595/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS RICHARD STRAUSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9231 - Processo nº: 12448.934647/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9232 - Processo nº: 12448.934649/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9233 - Processo nº: 12448.934651/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9234 - Processo nº: 12448.934653/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9235 - Processo nº: 12448.934655/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9236 - Processo nº: 12448.934657/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9237 - Processo nº: 12448.934659/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO '' CORTINA D' AMPEZZO'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9238 - Processo nº: 12448.934661/2024-46 - Recorrente: THE TREND LEBLON SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9239 - Processo nº: 12448.934663/2024-35 - Recorrente: THE TREND LEBLON SUITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9240 - Processo nº: 12448.934679/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9241 - Processo nº: 12448.934681/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9242 - Processo nº: 12448.934683/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9243 - Processo nº: 12448.934685/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9244 - Processo nº: 12448.934687/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9245 - Processo nº: 12448.934689/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9246 - Processo nº: 12448.934691/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9247 - Processo nº: 12448.934693/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9248 - Processo nº: 12448.934695/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9249 - Processo nº: 12448.934697/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9250 - Processo nº: 12448.934699/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9251 - Processo nº: 12448.934747/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9252 - Processo nº: 12448.934749/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9253 - Processo nº: 12448.934751/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9254 - Processo nº: 12448.934753/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9255 - Processo nº: 12448.934755/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9256 - Processo nº: 12448.934757/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DE MONTALCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9257 - Processo nº: 12448.934759/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9258 - Processo nº: 12448.934761/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9259 - Processo nº: 12448.934765/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9260 - Processo nº: 12448.934767/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COPACABANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9261 - Processo nº: 12448.934805/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9262 - Processo nº: 12448.934807/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9263 - Processo nº: 12448.934809/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9264 - Processo nº: 12448.934811/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9265 - Processo nº: 12448.934823/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9266 - Processo nº: 12448.934825/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9267 - Processo nº: 12448.934827/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9268 - Processo nº: 12448.934829/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO CONDE MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9269 - Processo nº: 12448.934851/2024-63 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9270 - Processo nº: 12448.935580/2024-63 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9271 - Processo nº: 12448.935582/2024-52 - Recorrente: SAO CRISTOVAO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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