DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

9043 - Processo nº: 12448.933539/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9044 - Processo nº: 12448.933541/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9045 - Processo nº: 12448.933543/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9046 - Processo nº: 12448.933545/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9047 - Processo nº: 12448.933547/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9048 - Processo nº: 12448.933549/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9049 - Processo nº: 12448.933551/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9050 - Processo nº: 12448.933553/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'LOUVILLE' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9051 - Processo nº: 12448.933555/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9052 - Processo nº: 12448.933557/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9053 - Processo nº: 12448.933559/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9054 - Processo nº: 12448.933561/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9055 - Processo nº: 12448.933563/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9056 - Processo nº: 12448.933565/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9057 - Processo nº: 12448.933567/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9058 - Processo nº: 12448.933569/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9059 - Processo nº: 12448.933571/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9060 - Processo nº: 12448.933573/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'ARARAQUARA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9061 - Processo nº: 12448.933653/2024-82 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9062 - Processo nº: 12448.933655/2024-71 - Recorrente: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9063 - Processo nº: 12448.933659/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9064 - Processo nº: 12448.933687/2024-77 - Recorrente: HOTEL GOYA PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9065 - Processo nº: 12448.933689/2024-66 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9066 - Processo nº: 12448.933691/2024-35 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9067 - Processo nº: 12448.933693/2024-24 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9068 - Processo nº: 12448.933695/2024-13 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9069 - Processo nº: 12448.933697/2024-11 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9070 - Processo nº: 12448.933699/2024-00 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9071 - Processo nº: 12448.933701/2024-32 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9072 - Processo nº: 12448.933703/2024-21 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9073 - Processo nº: 12448.933705/2024-11 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9074 - Processo nº: 12448.933707/2024-18 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9075 - Processo nº: 12448.933709/2024-07 - Recorrente: ORION COPACABANA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9076 - Processo nº: 12448.933711/2024-78 - Recorrente: ORION COPACABANA HOT E L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9077 - Processo nº: 12448.933713/2024-67 - Recorrente: ORION COPACABANA HOT E L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9078 - Processo nº: 12448.933715/2024-56 - Recorrente: ORION COPACABANA HOT E L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9079 - Processo nº: 12448.933717/2024-45 - Recorrente: ORION COPACABANA HOT E L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9080 - Processo nº: 12448.933719/2024-34 - Recorrente: ORION COPACABANA HOT E L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9081 - Processo nº: 12448.933721/2024-11 - Recorrente: ORION COPACABANA HOT E L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9082 - Processo nº: 12448.933781/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9083 - Processo nº: 12448.933783/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9084 - Processo nº: 12448.933785/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE IPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9085 - Processo nº: 12448.933797/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9086 - Processo nº: 12448.933799/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9087 - Processo nº: 12448.933801/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9088 - Processo nº: 12448.933813/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9089 - Processo nº: 12448.933817/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9090 - Processo nº: 12448.933823/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9091 - Processo nº: 12448.933825/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DEL PLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9092 - Processo nº: 12448.933865/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9093 - Processo nº: 12448.933867/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9094 - Processo nº: 12448.933869/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9095 - Processo nº: 12448.933871/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9096 - Processo nº: 12448.933873/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9097 - Processo nº: 12448.933875/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9098 - Processo nº: 12448.933887/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9099 - Processo nº: 12448.933889/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9100 - Processo nº: 12448.933891/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9101 - Processo nº: 12448.933893/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9102 - Processo nº: 12448.933895/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9103 - Processo nº: 12448.933897/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9104 - Processo nº: 12448.933899/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9105 - Processo nº: 12448.933901/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFI CO SOLAR DE LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9106 - Processo nº: 12448.933915/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9107 - Processo nº: 12448.933917/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9108 - Processo nº: 12448.933919/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9109 - Processo nº: 12448.933921/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9110 - Processo nº: 12448.933923/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9111 - Processo nº: 12448.933925/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9112 - Processo nº: 12448.933927/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9113 - Processo nº: 12448.933991/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9114 - Processo nº: 12448.933993/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KIPLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9115 - Processo nº: 12448.934005/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9116 - Processo nº: 12448.934017/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''RESIDENCIAL ASPEN'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9117 - Processo nº: 12448.934069/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9118 - Processo nº: 12448.934071/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9119 - Processo nº: 12448.934077/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLE PLACE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9120 - Processo nº: 12448.934118/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9121 - Processo nº: 12448.934130/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9122 - Processo nº: 12448.934132/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9123 - Processo nº: 12448.934134/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9124 - Processo nº: 12448.934136/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9125 - Processo nº: 12448.934138/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9126 - Processo nº: 12448.934140/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9127 - Processo nº: 12448.934150/2024-24 - Recorrente: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 9128 - Processo nº: 12448.934178/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9129 - Processo nº: 12448.934180/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9130 - Processo nº: 12448.934182/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9131 - Processo nº: 12448.934184/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9132 - Processo nº: 12448.934186/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9133 - Processo nº: 12448.934188/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9134 - Processo nº: 12448.934190/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9135 - Processo nº: 12448.934192/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ''LOURINHA'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9136 - Processo nº: 12448.934194/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORINA MARIA DE ANDRADA MAURITY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9137 - Processo nº: 12448.934218/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9138 - Processo nº: 12448.934220/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9139 - Processo nº: 12448.934222/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9140 - Processo nº: 12448.934224/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9141 - Processo nº: 12448.934226/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9142 - Processo nº: 12448.934228/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9143 - Processo nº: 12448.934230/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9144 - Processo nº: 12448.934232/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9145 - Processo nº: 12448.934234/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9146 - Processo nº: 12448.934238/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9147 - Processo nº: 12448.934240/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9148 - Processo nº: 12448.934256/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HOMEM DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9149 - Processo nº: 12448.934262/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9150 - Processo nº: 12448.934264/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9151 - Processo nº: 12448.934266/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9152 - Processo nº: 12448.934268/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9153 - Processo nº: 12448.934270/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9154 - Processo nº: 12448.934272/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9155 - Processo nº: 12448.934274/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9156 - Processo nº: 12448.934276/2024-07 - Recorrente: TECNATOM DO BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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