DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

8925 - Processo nº: 12448.932867/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8984 - Processo nº: 12448.933105/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8926 - Processo nº: 12448.932869/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8985 - Processo nº: 12448.933107/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8927 - Processo nº: 12448.932871/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8986 - Processo nº: 12448.933159/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ITUMBIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8928 - Processo nº: 12448.932875/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO 8987 - Processo nº: 12448.933161/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8929 - Processo nº: 12448.932877/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO 8988 - Processo nº: 12448.933163/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8930 - Processo nº: 12448.932879/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO 8989 - Processo nº: 12448.933165/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ZIAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8931 - Processo nº: 12448.932881/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO 8990 - Processo nº: 12448.933173/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NADYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8932 - Processo nº: 12448.932897/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8991 - Processo nº: 12448.933175/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8933 - Processo nº: 12448.932899/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8992 - Processo nº: 12448.933177/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8934 - Processo nº: 12448.932901/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8993 - Processo nº: 12448.933179/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8935 - Processo nº: 12448.932903/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8994 - Processo nº: 12448.933181/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8936 - Processo nº: 12448.932905/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO 8995 - Processo nº: 12448.933183/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RITA LUDOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8937 - Processo nº: 12448.932911/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO 8996 - Processo nº: 12448.933185/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ALTAIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8938 - Processo nº: 12448.932913/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO 8997 - Processo nº: 12448.933233/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8939 - Processo nº: 12448.932915/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO 8998 - Processo nº: 12448.933235/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8940 - Processo nº: 12448.932917/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO 8999 - Processo nº: 12448.933237/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8941 - Processo nº: 12448.932919/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO 9000 - Processo nº: 12448.933239/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8942 - Processo nº: 12448.932937/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9001 - Processo nº: 12448.933241/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PABLO NERUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8943 - Processo nº: 12448.932939/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9002 - Processo nº: 12448.933243/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CEZANNE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8944 - Processo nº: 12448.932941/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9003 - Processo nº: 12448.933249/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CEZANNE II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8945 - Processo nº: 12448.932943/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9004 - Processo nº: 12448.933317/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8946 - Processo nº: 12448.932945/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9005 - Processo nº: 12448.933319/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8947 - Processo nº: 12448.932947/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9006 - Processo nº: 12448.933321/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE BELACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JOAO DE BARROS' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8948 - Processo nº: 12448.932951/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9007 - Processo nº: 12448.933379/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8949 - Processo nº: 12448.932953/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9008 - Processo nº: 12448.933381/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8950 - Processo nº: 12448.932955/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9009 - Processo nº: 12448.933383/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8951 - Processo nº: 12448.932957/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9010 - Processo nº: 12448.933385/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8952 - Processo nº: 12448.932959/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9011 - Processo nº: 12448.933387/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'ESQUILO' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8953 - Processo nº: 12448.932961/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9012 - Processo nº: 12448.933391/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'MAISON MARTIN' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8954 - Processo nº: 12448.932977/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9013 - Processo nº: 12448.933401/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON BUSINESS CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8955 - Processo nº: 12448.932999/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9014 - Processo nº: 12448.933403/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8956 - Processo nº: 12448.933001/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9015 - Processo nº: 12448.933405/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8957 - Processo nº: 12448.933003/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9016 - Processo nº: 12448.933407/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'NISA' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8958 - Processo nº: 12448.933005/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9017 - Processo nº: 12448.933409/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8959 - Processo nº: 12448.933007/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9018 - Processo nº: 12448.933411/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8960 - Processo nº: 12448.933009/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9019 - Processo nº: 12448.933413/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8961 - Processo nº: 12448.933011/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9020 - Processo nº: 12448.933415/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8962 - Processo nº: 12448.933013/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO 9021 - Processo nº: 12448.933417/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8963 - Processo nº: 12448.933057/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO 9022 - Processo nº: 12448.933419/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8964 - Processo nº: 12448.933059/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO 9023 - Processo nº: 12448.933421/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO DIOGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8965 - Processo nº: 12448.933061/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO 9024 - Processo nº: 12448.933423/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8966 - Processo nº: 12448.933063/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO 9025 - Processo nº: 12448.933425/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS FLAMBOYANTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8967 - Processo nº: 12448.933065/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO 9026 - Processo nº: 12448.933427/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8968 - Processo nº: 12448.933067/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO 9027 - Processo nº: 12448.933429/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8969 - Processo nº: 12448.933069/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO 9028 - Processo nº: 12448.933431/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8970 - Processo nº: 12448.933071/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO 9029 - Processo nº: 12448.933433/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'GUILHERME' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8971 - Processo nº: 12448.933073/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO 9030 - Processo nº: 12448.933443/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8972 - Processo nº: 12448.933075/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO 9031 - Processo nº: 12448.933447/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO ' CONDORCET ' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8973 - Processo nº: 12448.933077/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO 9032 - Processo nº: 12448.933449/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8974 - Processo nº: 12448.933079/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO 9033 - Processo nº: 12448.933451/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8975 - Processo nº: 12448.933087/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO 9034 - Processo nº: 12448.933453/2024-20 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8976 - Processo nº: 12448.933089/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO 9035 - Processo nº: 12448.933455/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8977 - Processo nº: 12448.933091/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO 9036 - Processo nº: 12448.933457/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8978 - Processo nº: 12448.933093/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO 9037 - Processo nº: 12448.933459/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8979 - Processo nº: 12448.933095/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO 9038 - Processo nº: 12448.933461/2024-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8980 - Processo nº: 12448.933097/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO 9039 - Processo nº: 12448.933463/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLAGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8981 - Processo nº: 12448.933099/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO 9040 - Processo nº: 12448.933465/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO 'JARDIM DE ALLAH - BLOCO B1' e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8982 - Processo nº: 12448.933101/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO 9041 - Processo nº: 12448.933489/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO TINOCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8983 - Processo nº: 12448.933103/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO 9042 - Processo nº: 12448.933507/2024-57 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL EDIFICIO JOIA VALANSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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