DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| O 8869 - Processo nº: 12448.932494/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|---|
O 8870 - Processo nº: 12448.932496/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8871 - Processo nº: 12448.932498/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O O EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8872 - Processo nº: 12448.932500/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8873 - Processo nº: 12448932502/2024-15- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
O 8874 - Processo nº: 12448.932504/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO Itd FAZENDA NACIONAL |
| O e neressao: 8875 - Processo nº: 12448.932506/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO d |
| O EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessao: FAZENDA NACIONAL 8876 - Processo nº: 12448.932508/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8877 - Processo nº: 12448.932510/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O O EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8878 - Processo nº: 12448.932512/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
O EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8879 - Processo nº: 12448.932514/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
O 8880 - Processo nº: 12448.932518/2024-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8881 - Processo nº: 12448.932520/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O O EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8882 - Processo nº: 12448.932522/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8883 - Processo nº: 12448.932524/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8884 - Processo nº: 12448.932526/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO SOLAR HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8885 - Processo nº: 12448932558/2024-61- Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O . EDIFICIO WALDORF e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8886 - Processo nº: 12448.932582/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO MAISON SAINT MARCELIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| O 8887 - Processo n: 12448.932602/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8888 - Processo nº: 12448.932604/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8889 - Processo nº: 12448.932606/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8890 - Processo nº: 12448932610/2024-80- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8891 - Processo nº: 12448.932612/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8892 - Processo nº: 12448.932614/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8893 - Processo nº: 12448.932618/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ANA ASSUNCAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8894 - Processo nº: 12448.932655/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8895 - Processo nº: 12448.932659/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
O 8896 - Processo nº: 12448.932663/2024-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHEMESH e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 8897 - Processo nº: 12448.932665/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHEMESH e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| O : 8898 - Processo nº: 12448.932673/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO AUGUSTO LINHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8899 - Processo nº: 12448.932699/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8900 - Processo nº: 12448.932701/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8901 - Processo nº: 12448.932703/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8902 - Processo nº: 12448.932705/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO Id FAZENDA NACIONAL |
| O e nteressao: 8903 - Processo nº: 12448.932707/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8904 - Processo nº: 12448.932709/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8905 - Processo nº: 12448.932711/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8906 - Processo nº: 12448.932713/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8907 - Processo nº: 12448.932715/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II Id FAZENDA NACIONAL |
| O e nteressao: 8908 - Processo nº: 12448.932717/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O O 8909 - Processo nº: 12448.932759/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
8910 - Processo n: 12448.932761/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8911 - Processo nº: 12448.932763/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8912 - Processo nº: 12448.932765/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8913 - Processo nº: 12448932767/2024-13- Recorrente: CONDOMINIO DO |
| . EDIFICIO CONDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8914 - Processo nº: 12448.932769/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8915 - Processo nº: 12448.932771/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8916 - Processo nº: 12448.932773/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8917 - Processo nº: 12448.932775/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
| O EDIFICIO ATHENAS II e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8918 - Processo nº: 12448932777/2024-41- Recorrente: CONDOMINIO DO |
. EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8919 - Processo nº: 12448.932779/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8920 - Processo nº: 12448.932781/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8921 - Processo nº: 12448.932783/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| O 8922 - Processo nº: 12448.932785/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO |
EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8923 P º 12448932787/202486Rt CONDOMINIO DO |
- rocesso n: .- - ecorrene: EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 132 O 8924 - Processo nº: 12448.932789/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
8810 - Processo nº: 12448.932184/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8811 - Processo nº: 12448.932186/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8812 - Processo nº: 12448.932188/2024-62 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8813 - Processo nº: 12448.932204/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8814 - Processo nº: 12448.932206/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8815 - Processo nº: 12448.932208/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8816 - Processo nº: 12448.932210/2024-74 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8817 - Processo nº: 12448.932212/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8818 - Processo nº: 12448.932214/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8819 - Processo nº: 12448.932216/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8820 - Processo nº: 12448.932218/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8821 - Processo nº: 12448.932220/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8822 - Processo nº: 12448.932222/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8823 - Processo nº: 12448.932224/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8824 - Processo nº: 12448.932226/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8825 - Processo nº: 12448.932298/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8826 - Processo nº: 12448.932300/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8827 - Processo nº: 12448.932320/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8828 - Processo nº: 12448.932324/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8829 - Processo nº: 12448.932328/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8830 - Processo nº: 12448.932334/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8831 - Processo nº: 12448.932336/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8832 - Processo nº: 12448.932338/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8833 - Processo nº: 12448.932340/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8834 - Processo nº: 12448.932342/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8835 - Processo nº: 12448.932344/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8836 - Processo nº: 12448.932346/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8837 - Processo nº: 12448.932348/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8838 - Processo nº: 12448.932350/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8839 - Processo nº: 12448.932352/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TODDY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8840 - Processo nº: 12448.932384/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8841 - Processo nº: 12448.932386/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8842 - Processo nº: 12448.932388/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8843 - Processo nº: 12448.932390/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8844 - Processo nº: 12448.932392/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8845 - Processo nº: 12448.932394/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8846 - Processo nº: 12448.932398/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ARTHUR RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8847 - Processo nº: 12448.932400/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ARTHUR RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8848 - Processo nº: 12448.932402/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8849 - Processo nº: 12448.932404/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8850 - Processo nº: 12448.932410/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8851 - Processo nº: 12448.932412/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8852 - Processo nº: 12448.932414/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8853 - Processo nº: 12448.932416/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8854 - Processo nº: 12448.932418/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8855 - Processo nº: 12448.932422/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8856 - Processo nº: 12448.932424/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8857 - Processo nº: 12448.932426/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8858 - Processo nº: 12448.932428/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8859 - Processo nº: 12448.932430/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8860 - Processo nº: 12448.932432/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8861 - Processo nº: 12448.932434/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8862 - Processo nº: 12448.932436/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8863 - Processo nº: 12448.932438/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8864 - Processo nº: 12448.932440/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITACURUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8865 - Processo nº: 12448.932454/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8866 - Processo nº: 12448.932456/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8867 - Processo nº: 12448.932458/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8868 - Processo nº: 12448.932492/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPONA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600132