DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

8692 - Processo nº: 12448.908509/2025-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8693 - Processo nº: 12448.908511/2025-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8694 - Processo nº: 12448.908585/2025-02 - Recorrente: ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8695 - Processo nº: 12448.908650/2025-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8696 - Processo nº: 12448.908652/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8697 - Processo nº: 12448.908654/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8698 - Processo nº: 12448.908656/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8699 - Processo nº: 12448.908658/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8700 - Processo nº: 12448.908880/2025-51 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8701 - Processo nº: 12448.908882/2025-40 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8702 - Processo nº: 12448.908884/2025-39 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8703 - Processo nº: 12448.908890/2025-96 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8704 - Processo nº: 12448.908894/2025-74 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8705 - Processo nº: 12448.908898/2025-52 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8706 - Processo nº: 12448.908900/2025-93 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8707 - Processo nº: 12448.908904/2025-71 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8708 - Processo nº: 12448.908906/2025-61 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8709 - Processo nº: 12448.908908/2025-50 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8710 - Processo nº: 12448.908910/2025-29 - Recorrente: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8711 - Processo nº: 12448.908926/2025-31 - Recorrente: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8712 - Processo nº: 12448.908928/2025-21 - Recorrente: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8713 - Processo nº: 12448.909313/2025-11 - Recorrente: BICHO BACANA PET SHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8714 - Processo nº: 12448.909321/2025-68 - Recorrente: BICHO BACANA PET SHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8715 - Processo nº: 12448.909462/2025-81 - Recorrente: MDE BRASIL RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8716 - Processo nº: 12448.909843/2025-60 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8717 - Processo nº: 12448.909845/2025-59 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8718 - Processo nº: 12448.909847/2025-48 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8719 - Processo nº: 12448.909849/2025-37 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8720 - Processo nº: 12448.909851/2025-14 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8721 - Processo nº: 12448.909853/2025-03 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8722 - Processo nº: 12448.909855/2025-94 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8723 - Processo nº: 12448.909857/2025-83 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8724 - Processo nº: 12448.909859/2025-72 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8725 - Processo nº: 12448.909861/2025-41 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8726 - Processo nº: 12448.909863/2025-31 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8727 - Processo nº: 12448.909865/2025-20 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8728 - Processo nº: 12448.909867/2025-19 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8729 - Processo nº: 12448.909869/2025-16 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8730 - Processo nº: 12448.909871/2025-87 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8731 - Processo nº: 12448.909873/2025-76 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8732 - Processo nº: 12448.909875/2025-65 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8733 - Processo nº: 12448.909877/2025-54 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8734 - Processo nº: 12448.909879/2025-43 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8735 - Processo nº: 12448.909881/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8736 - Processo nº: 12448.909941/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABBADE VINCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8737 - Processo nº: 12448.909954/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8738 - Processo nº: 12448.910033/2025-56 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8739 - Processo nº: 12448.910035/2025-45 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8740 - Processo nº: 12448.910037/2025-34 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8741 - Processo nº: 12448.910039/2025-23 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8742 - Processo nº: 12448.910041/2025-01 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8743 - Processo nº: 12448.910043/2025-91 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8744 - Processo nº: 12448.910045/2025-81 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8745 - Processo nº: 12448.910047/2025-70 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8746 - Processo nº: 12448.910049/2025-69 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8747 - Processo nº: 12448.910051/2025-38 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8748 - Processo nº: 12448.910053/2025-27 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8749 - Processo nº: 12448.910055/2025-16 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8750 - Processo nº: 12448.910057/2025-13 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8751 - Processo nº: 12448.910059/2025-02 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8752 - Processo nº: 12448.910061/2025-73 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8753 - Processo nº: 12448.910063/2025-62 - Recorrente: JOSE DE BRITTO FREIRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8754 - Processo nº: 12448.910154/2025-06 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8755 - Processo nº: 12448.910156/2025-97 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8756 - Processo nº: 12448.910158/2025-86 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8757 - Processo nº: 12448.910160/2025-55 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8758 - Processo nº: 12448.910162/2025-44 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8759 - Processo nº: 12448.910164/2025-33 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8760 - Processo nº: 12448.910166/2025-22 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8761 - Processo nº: 12448.910168/2025-11 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8762 - Processo nº: 12448.910210/2025-02 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8763 - Processo nº: 12448.910212/2025-93 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8764 - Processo nº: 12448.910214/2025-82 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8765 - Processo nº: 12448.910216/2025-71 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8766 - Processo nº: 12448.931942/2024-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8767 - Processo nº: 12448.932000/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8768 - Processo nº: 12448.932002/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8769 - Processo nº: 12448.932004/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8770 - Processo nº: 12448.932006/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE VILA REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8771 - Processo nº: 12448.932008/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8772 - Processo nº: 12448.932010/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8773 - Processo nº: 12448.932012/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO YPIASSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8774 - Processo nº: 12448.932014/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8775 - Processo nº: 12448.932016/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8776 - Processo nº: 12448.932018/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8777 - Processo nº: 12448.932020/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8778 - Processo nº: 12448.932022/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8779 - Processo nº: 12448.932024/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8780 - Processo nº: 12448.932026/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8781 - Processo nº: 12448.932028/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8782 - Processo nº: 12448.932030/2024-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8783 - Processo nº: 12448.932042/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8784 - Processo nº: 12448.932088/2024-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8785 - Processo nº: 12448.932090/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8786 - Processo nº: 12448.932092/2024-02 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8787 - Processo nº: 12448.932094/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8788 - Processo nº: 12448.932096/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8789 - Processo nº: 12448.932098/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8790 - Processo nº: 12448.932100/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8791 - Processo nº: 12448.932102/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8792 - Processo nº: 12448.932122/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8793 - Processo nº: 12448.932124/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8794 - Processo nº: 12448.932126/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8795 - Processo nº: 12448.932128/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8796 - Processo nº: 12448.932130/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8797 - Processo nº: 12448.932132/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8798 - Processo nº: 12448.932134/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8799 - Processo nº: 12448.932136/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8800 - Processo nº: 12448.932138/2024-85 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8801 - Processo nº: 12448.932140/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8802 - Processo nº: 12448.932154/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8803 - Processo nº: 12448.932156/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8804 - Processo nº: 12448.932158/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8805 - Processo nº: 12448.932160/2024-25 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8806 - Processo nº: 12448.932162/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LASPEZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8807 - Processo nº: 12448.932178/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8808 - Processo nº: 12448.932180/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8809 - Processo nº: 12448.932182/2024-95 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FRANCISCA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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