DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

8578 - Processo nº: 12448.904223/2025-34 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8579 - Processo nº: 12448.904225/2025-23 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8580 - Processo nº: 12448.904227/2025-12 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8581 - Processo nº: 12448.904229/2025-10 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8582 - Processo nº: 12448.904231/2025-81 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8583 - Processo nº: 12448.904233/2025-70 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8584 - Processo nº: 12448.904235/2025-69 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8585 - Processo nº: 12448.904237/2025-58 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8586 - Processo nº: 12448.904239/2025-47 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8587 - Processo nº: 12448.904241/2025-16 - Recorrente: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8588 - Processo nº: 12448.904525/2025-11 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8589 - Processo nº: 12448.904531/2025-60 - Recorrente: ALAOR MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8590 - Processo nº: 12448.904623/2025-40 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8591 - Processo nº: 12448.904625/2025-39 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8592 - Processo nº: 12448.904627/2025-28 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8593 - Processo nº: 12448.904629/2025-17 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8594 - Processo nº: 12448.904631/2025-96 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8595 - Processo nº: 12448.904633/2025-85 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8596 - Processo nº: 12448.904635/2025-74 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8597 - Processo nº: 12448.904637/2025-63 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8598 - Processo nº: 12448.904639/2025-52 - Recorrente: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8599 - Processo nº: 12448.906407/2025-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8600 - Processo nº: 12448.906409/2025-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8601 - Processo nº: 12448.906411/2025-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8602 - Processo nº: 12448.906413/2025-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8603 - Processo nº: 12448.906434/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8604 - Processo nº: 12448.906801/2025-77 - Recorrente: BARDOT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8605 - Processo nº: 12448.906811/2025-11 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8606 - Processo nº: 12448.906813/2025-00 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8607 - Processo nº: 12448.906815/2025-91 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8608 - Processo nº: 12448.906817/2025-80 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8609 - Processo nº: 12448.906819/2025-79 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8610 - Processo nº: 12448.906821/2025-48 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8611 - Processo nº: 12448.906823/2025-37 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8612 - Processo nº: 12448.906825/2025-26 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8613 - Processo nº: 12448.906827/2025-15 - Recorrente: D73 RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8614 - Processo nº: 12448.906886/2025-93 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8615 - Processo nº: 12448.906888/2025-82 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8616 - Processo nº: 12448.906890/2025-51 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8617 - Processo nº: 12448.906892/2025-41 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8618 - Processo nº: 12448.906894/2025-30 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8619 - Processo nº: 12448.906896/2025-29 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8620 - Processo nº: 12448.906898/2025-18 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8621 - Processo nº: 12448.906900/2025-59 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8622 - Processo nº: 12448.906902/2025-48 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8623 - Processo nº: 12448.906904/2025-37 - Recorrente: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8624 - Processo nº: 12448.906974/2025-95 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8625 - Processo nº: 12448.906978/2025-73 - Recorrente: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8626 - Processo nº: 12448.907040/2025-71 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8627 - Processo nº: 12448.907042/2025-60 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8628 - Processo nº: 12448.907044/2025-59 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8629 - Processo nº: 12448.907048/2025-37 - Recorrente: BRASIL FORTE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8630 - Processo nº: 12448.907116/2025-68 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8631 - Processo nº: 12448.907118/2025-57 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8632 - Processo nº: 12448.907120/2025-26 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8633 - Processo nº: 12448.907122/2025-15 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8634 - Processo nº: 12448.907124/2025-12 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8635 - Processo nº: 12448.907126/2025-01 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8636 - Processo nº: 12448.907128/2025-92 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8637 - Processo nº: 12448.907130/2025-61 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8638 - Processo nº: 12448.907132/2025-51 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8639 - Processo nº: 12448.907134/2025-40 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8640 - Processo nº: 12448.907136/2025-39 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8641 - Processo nº: 12448.907138/2025-28 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8642 - Processo nº: 12448.907140/2025-05 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8643 - Processo nº: 12448.907142/2025-96 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8644 - Processo nº: 12448.907144/2025-85 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8645 - Processo nº: 12448.907146/2025-74 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8646 - Processo nº: 12448.907148/2025-63 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8647 - Processo nº: 12448.907150/2025-32 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8648 - Processo nº: 12448.907152/2025-21 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8649 - Processo nº: 12448.907154/2025-11 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8650 - Processo nº: 12448.907156/2025-18 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8651 - Processo nº: 12448.907158/2025-07 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8652 - Processo nº: 12448.907160/2025-78 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8653 - Processo nº: 12448.907162/2025-67 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8654 - Processo nº: 12448.907164/2025-56 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8655 - Processo nº: 12448.907166/2025-45 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8656 - Processo nº: 12448.907168/2025-34 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8657 - Processo nº: 12448.907170/2025-11 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8658 - Processo nº: 12448.907172/2025-01 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8659 - Processo nº: 12448.907174/2025-91 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8660 - Processo nº: 12448.907176/2025-81 - Recorrente: K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8661 - Processo nº: 12448.907360/2025-21 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8662 - Processo nº: 12448.907362/2025-10 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8663 - Processo nº: 12448.907364/2025-17 - Recorrente: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8664 - Processo nº: 12448.907398/2025-01 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8665 - Processo nº: 12448.907400/2025-34 - Recorrente: HOTEL FASANO VIEIRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8666 - Processo nº: 12448.907798/2025-17 - Recorrente: ATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8667 - Processo nº: 12448.907933/2025-16 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8668 - Processo nº: 12448.907935/2025-13 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8669 - Processo nº: 12448.907937/2025-02 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8670 - Processo nº: 12448.907939/2025-93 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8671 - Processo nº: 12448.907941/2025-62 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8672 - Processo nº: 12448.907943/2025-51 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8673 - Processo nº: 12448.907945/2025-41 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8674 - Processo nº: 12448.907947/2025-30 - Recorrente: ESPACO CLIF MENTE E VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8675 - Processo nº: 12448.908072/2025-93 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8676 - Processo nº: 12448.908074/2025-82 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8677 - Processo nº: 12448.908076/2025-71 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8678 - Processo nº: 12448.908078/2025-61 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8679 - Processo nº: 12448.908080/2025-30 - Recorrente: H.I.G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8680 - Processo nº: 12448.908323/2025-30 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8681 - Processo nº: 12448.908325/2025-29 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8682 - Processo nº: 12448.908327/2025-18 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8683 - Processo nº: 12448.908329/2025-15 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8684 - Processo nº: 12448.908331/2025-86 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8685 - Processo nº: 12448.908333/2025-75 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE SANTOS DUMONT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8686 - Processo nº: 12448.908435/2025-91 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8687 - Processo nº: 12448.908437/2025-80 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8688 - Processo nº: 12448.908439/2025-79 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8689 - Processo nº: 12448.908441/2025-48 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8690 - Processo nº: 12448.908443/2025-37 - Recorrente: GLOBAL SERVICE PARK PLUS ONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8691 - Processo nº: 12448.908483/2025-89 - Recorrente: CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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